Acórdão Nº 0816923-36.2015.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 17/04/2023

Data de Julgamento17 Abril 2023
Data de publicação18 Abril 2023
Número do processo0816923-36.2015.8.12.0001
Classe processualApelação Cível / Usucapião Especial (Constitucional)
Órgão5ª Câmara Cível
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