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Acórdão Nº 0817631-72.2017.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2023

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Vincent
Ano2023
Classe processualApelação Cível
ÓrgãoPresidência
Tipo de documentoAcórdão
PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

AUTOS: APELACAO CIVEL - 0817631-72.2017.8.10.0001

APELANTE: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL

Advogado do(a) APELANTE: JOSE MANUEL DE MACEDO COSTA FILHO - MA5715-A

APELADO: MARIA NORMA FERREIRA SANTOS

Advogado do(a) APELADO: NATHALIA SANTOS PIMENTEL CARVALHO - MA8908-A

RELATOR: JAIME FERREIRA DE ARAUJO

ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 4 CAMARA CIVEL

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATERIAL A SER UTILIZADO EM CIRURGIA NO CORAÇÃO. NEGATIVA DE COBERTURA. PACIENTE IDOSA. RISCO DE VIDA. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC. CONTRATO DE ASSISTÊNCIA DE SAÚDE. CONDUTA ILÍCITA. PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL E DA BOA-FÉ. OFENSA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. MANUTENÇÃO.

I. Aos planos de saúde, na modalidade de autogestão, não se aplica a legislação consumerista, conforme entendimento da Segunda Seção do STJ.

II. A negativa de cobertura de cirurgia essencial para a vida da paciente ofende o princípio da função social e da boa-fé do contrato. III. A má prestação do serviço e do descuido perante as diretrizes inerentes ao desenvolvimento regular da atividade do Apelante, ao negar cobertura para a realização de cirurgia cardíaca imprescindível para a manutenção da vida da paciente, consubstancia-se como o ato ilícito passível de indenização por dano moral (art. 186, CC).

IV. Demonstrada a abusividade da conduta do plano de saúde, que nega cobertura...

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