Acórdão Nº 0817674-47.2021.8.10.0040 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Primeira Câmara de Direito Público, 2023
| Ano | 2023 |
| Classe processual | Apelação Cível |
| Órgão | Primeira Câmara de Direito Público |
| Tipo de documento | Acórdão |
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
AUTOS: APELAÇÃO CÍVEL - 0817674-47.2021.8.10.0040
APELANTE: MARIA DO ESPIRITO SANTO DE FRANCA
Advogados do(a) APELANTE: BENEDITO JORGE GONCALVES DE LIRA - MA9561-A, LUCAS RAMON SILVA MIRANDA - MA20314-A
APELADO: ESTADO DO MARANHAO REPRESENTANTE: ESTADO DO MARANHAO
RELATOR: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR
ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
EMENTA
PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0817674-47.2021.8.10.0040
APELANTE: Estado do Maranhão
PROCURADORA: Adriana Moreira Araújo
APELADA: Maria do Espirito Santo de França
ADVOGADO: Benedito Jorge Gonçalves de Lira (OAB/MA 9561)
COMARCA: Imperatriz/MA
VARA: 1ª da Fazenda Pública
JUIZ PROLATOR: Joaquim da Silva Filho
RELATORA: Desembargadora Angela Maria Moraes Salazar
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROGRESSÃO SALARIAL COM COBRANÇA DE RETROATIVOS. PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR COM IDÊNTICA IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. LITISPENDÊNCIA CARACTERIZADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO.
- Tendo a autora/apelada formulado em ação anterior pleito idêntico ao apresentado nestes autos, com a mesma causa de pedir, resta configurada a litispendência (art. 337, §2º, do CPC).
- “Consoante precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça, deve-se manter a demanda primeiramente ajuizada, extinguindo-se a segunda lide idêntica, independentemente da data de citação do réu, uma vez que o marco para o reconhecimento da litispendência é o ajuizamento da ação.” (TJMG - AC: 10000211140025001 MG, Relator: Maurício Soares, Data de Julgamento: 16/12/2021, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/12/2021).
- Apelo provido.
RELATÓRIO
PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0817674-47.2021.8.10.0040
APELANTE: Estado do Maranhão
PROCURADORA: Adriana Moreira Araújo
APELADA: Maria do Espirito Santo de França
ADVOGADO: Benedito Jorge Gonçalves de Lira (OAB/MA 9561)
COMARCA: Imperatriz/MA
VARA: 1ª da Fazenda Pública
JUIZ PROLATOR: Joaquim da Silva Filho
RELATORA: Desembargadora Angela Maria Moraes Salazar
RELATÓRIO
Trata-se de Apelação Cível interposta pelo ESTADO DO MARANHÃO, por sua Procuradora, inconformado com a decisão exarada pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz/MA que, nos autos da AÇÃO DE PROGRESSÃO SALARIAL COM COBRANÇA DE RETROATIVOS, julgou procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos:
“Isto posto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, para o fim de condenar o Estado do Maranhão a obrigação de fazer consistente em proceder, no prazo de 15 (quinze) dias, à reclassificação do enquadramento funcional da parte autora para classe-referência correspondente ao seu tempo de serviço, nos moldes da Lei Estadual n.º 9.860/2013, anexo III, bem como das regras de transição para fins de implementação das progressões funcionais, nos termos do art. 24 da Lei Estadual n.º 9.860/2013. Condeno, ainda o réu ao pagamento das diferenças salariais pertinentes, com efeitos retroativos ao preenchimento dos requisitos legais para gozo da progressão funcional por tempo de serviço, nos moldes da Lei 9.860/2013, art. 24, I, II e III, excetuando-se...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
AUTOS: APELAÇÃO CÍVEL - 0817674-47.2021.8.10.0040
APELANTE: MARIA DO ESPIRITO SANTO DE FRANCA
Advogados do(a) APELANTE: BENEDITO JORGE GONCALVES DE LIRA - MA9561-A, LUCAS RAMON SILVA MIRANDA - MA20314-A
APELADO: ESTADO DO MARANHAO REPRESENTANTE: ESTADO DO MARANHAO
RELATOR: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR
ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
EMENTA
PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0817674-47.2021.8.10.0040
APELANTE: Estado do Maranhão
PROCURADORA: Adriana Moreira Araújo
APELADA: Maria do Espirito Santo de França
ADVOGADO: Benedito Jorge Gonçalves de Lira (OAB/MA 9561)
COMARCA: Imperatriz/MA
VARA: 1ª da Fazenda Pública
JUIZ PROLATOR: Joaquim da Silva Filho
RELATORA: Desembargadora Angela Maria Moraes Salazar
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROGRESSÃO SALARIAL COM COBRANÇA DE RETROATIVOS. PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR COM IDÊNTICA IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. LITISPENDÊNCIA CARACTERIZADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO.
- Tendo a autora/apelada formulado em ação anterior pleito idêntico ao apresentado nestes autos, com a mesma causa de pedir, resta configurada a litispendência (art. 337, §2º, do CPC).
- “Consoante precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça, deve-se manter a demanda primeiramente ajuizada, extinguindo-se a segunda lide idêntica, independentemente da data de citação do réu, uma vez que o marco para o reconhecimento da litispendência é o ajuizamento da ação.” (TJMG - AC: 10000211140025001 MG, Relator: Maurício Soares, Data de Julgamento: 16/12/2021, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/12/2021).
- Apelo provido.
RELATÓRIO
PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0817674-47.2021.8.10.0040
APELANTE: Estado do Maranhão
PROCURADORA: Adriana Moreira Araújo
APELADA: Maria do Espirito Santo de França
ADVOGADO: Benedito Jorge Gonçalves de Lira (OAB/MA 9561)
COMARCA: Imperatriz/MA
VARA: 1ª da Fazenda Pública
JUIZ PROLATOR: Joaquim da Silva Filho
RELATORA: Desembargadora Angela Maria Moraes Salazar
RELATÓRIO
Trata-se de Apelação Cível interposta pelo ESTADO DO MARANHÃO, por sua Procuradora, inconformado com a decisão exarada pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz/MA que, nos autos da AÇÃO DE PROGRESSÃO SALARIAL COM COBRANÇA DE RETROATIVOS, julgou procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos:
“Isto posto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, para o fim de condenar o Estado do Maranhão a obrigação de fazer consistente em proceder, no prazo de 15 (quinze) dias, à reclassificação do enquadramento funcional da parte autora para classe-referência correspondente ao seu tempo de serviço, nos moldes da Lei Estadual n.º 9.860/2013, anexo III, bem como das regras de transição para fins de implementação das progressões funcionais, nos termos do art. 24 da Lei Estadual n.º 9.860/2013. Condeno, ainda o réu ao pagamento das diferenças salariais pertinentes, com efeitos retroativos ao preenchimento dos requisitos legais para gozo da progressão funcional por tempo de serviço, nos moldes da Lei 9.860/2013, art. 24, I, II e III, excetuando-se...
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