Acórdão Nº 0817706-38.2022.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 7ª Câmara Cível, 2023
| Ano | 2023 |
| Classe processual | Apelação Cível |
| Órgão | 7ª Câmara Cível |
| Tipo de documento | Acórdão |
APELAÇÃO Nº 0817706-38.2022.8.10.0001
Sessão por videoconferência
:25 de julho de 2023
Apelante
: Bruno Leonardo Santos Borges
Advogado
: Caio Fernando Mattos de Souza (OAB/MA 19.617)
1º Apelada
: Oi S/A
Advogada
: Daniela Galvão S. Rêgo Abduche (OAB/RJ 92.540)
2ª Apelada
: Google Brasil Internet Ltda.
Advogado
: Fábio Rivelli (OAB/MA 13.871-A)
3ª Apelada
: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.
Advogado
: Leonardo Gomes de França (OAB/MA 7.121)
Órgão Julgador
: Sétima Câmara Cível
Relator
: Desembargador Josemar Lopes Santos
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PEDIDO EXTEMPORÂNEO DE FORNECIMENTO DE DADOS. DESPROVIMENTO.
I. Cinco anos é o prazo máximo que as apeladas estão obrigadas, por lei, a guardar os dados relativos a seus serviços;
II. O pedido de fornecimento dos dados, realizado pelo apelante depois de 9 (nove) anos, é extemporâneo;
III. Apelo conhecido e desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, “a Sétima Câmara Cível, por votação unânime, conheceu e negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator”.
Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Josemar Lopes Santos (Relator e Presidente), Tyrone José Silva e Antônio José Vieira Silva.
Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Danilo José de Castro Ferreira.
São Luís/MA, 25 de julho de 2023.
Desembargador Josemar Lopes Santos
Relator
RELATÓRIO
Cuida-se de apelação interposta por Bruno Leonardo Santos Borges contra sentença exarada pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís/MA (id 21890269), que, nos autos da ação cautelar de exibição de documentos ajuizada contra Oi S/A, Google Brasil Internet Ltda. e Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito.
Da petição inicial (id 21890255): O apelante ajuizou a presente ação em 04.04.2022, pretendendo que as apeladas forneçam seus dados “telefônicos, telemático, de geolocalização e ERB” do “dia 12.06.2013, em especial às 12h30 daquela data”.
Do recurso de apelação (id 21890272): O apelante sustenta possuir interesse no fornecimento dos dados para o ajuizamento de revisão criminal e que as apeladas têm o dever de fazê-lo. Pede a cassação da sentença para o regular processamento do feito.
Das contrarrazões (id’s 21890285, 21890290 e 21890318): As apeladas pugnaram pelo desprovimento do recurso.
Do parecer da Procuradoria-Geral de Justiça (id 23041000)...
Sessão por videoconferência
:25 de julho de 2023
Apelante
: Bruno Leonardo Santos Borges
Advogado
: Caio Fernando Mattos de Souza (OAB/MA 19.617)
1º Apelada
: Oi S/A
Advogada
: Daniela Galvão S. Rêgo Abduche (OAB/RJ 92.540)
2ª Apelada
: Google Brasil Internet Ltda.
Advogado
: Fábio Rivelli (OAB/MA 13.871-A)
3ª Apelada
: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.
Advogado
: Leonardo Gomes de França (OAB/MA 7.121)
Órgão Julgador
: Sétima Câmara Cível
Relator
: Desembargador Josemar Lopes Santos
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PEDIDO EXTEMPORÂNEO DE FORNECIMENTO DE DADOS. DESPROVIMENTO.
I. Cinco anos é o prazo máximo que as apeladas estão obrigadas, por lei, a guardar os dados relativos a seus serviços;
II. O pedido de fornecimento dos dados, realizado pelo apelante depois de 9 (nove) anos, é extemporâneo;
III. Apelo conhecido e desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, “a Sétima Câmara Cível, por votação unânime, conheceu e negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator”.
Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Josemar Lopes Santos (Relator e Presidente), Tyrone José Silva e Antônio José Vieira Silva.
Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Danilo José de Castro Ferreira.
São Luís/MA, 25 de julho de 2023.
Desembargador Josemar Lopes Santos
Relator
RELATÓRIO
Cuida-se de apelação interposta por Bruno Leonardo Santos Borges contra sentença exarada pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís/MA (id 21890269), que, nos autos da ação cautelar de exibição de documentos ajuizada contra Oi S/A, Google Brasil Internet Ltda. e Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito.
Da petição inicial (id 21890255): O apelante ajuizou a presente ação em 04.04.2022, pretendendo que as apeladas forneçam seus dados “telefônicos, telemático, de geolocalização e ERB” do “dia 12.06.2013, em especial às 12h30 daquela data”.
Do recurso de apelação (id 21890272): O apelante sustenta possuir interesse no fornecimento dos dados para o ajuizamento de revisão criminal e que as apeladas têm o dever de fazê-lo. Pede a cassação da sentença para o regular processamento do feito.
Das contrarrazões (id’s 21890285, 21890290 e 21890318): As apeladas pugnaram pelo desprovimento do recurso.
Do parecer da Procuradoria-Geral de Justiça (id 23041000)...
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