Acórdão Nº 0817904-78.2022.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Câmara Cível, 2023
| Ano | 2023 |
| Classe processual | Conflito de Competência Cível |
| Órgão | 2ª Câmara Cível |
| Tipo de documento | Acórdão |
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
AUTOS: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 0817904-78.2022.8.10.0000
SUSCITANTE: 1ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO LUÍS
SUSCITADO: 6ª VARA CÍVEL DE SÃO LUÍS
RELATOR: MARIA DAS GRACAS DE CASTRO DUARTE MENDES
ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 2ª CÂMARA CÍVEL
EMENTA
PROCESSO CÍVEL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE CÍVEL DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. PARTE MENOR DE IDADE. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE CONFORME PARECER MINISTERIAL.
I. No caso, é competente para processamento e julgamento da ação ajuizada em face do Plano de Saúde, a Vara Cível, inobstante ser a parte de menor, porém se trata de responsabilidade civil da operadora de plano de saúde.
II. Conflito julgado procedente conforme parecer ministerial.
RELATÓRIO
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
CONFLITO DE COMPETÊNCIA N.º 0817904-78.2022.8.10.0000
SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 1a VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA SÃO LUÍS/MA.
SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 6a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LUÍS/MA.
RELATORA: MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES
RELATÓRIO
Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo JUÍZO DE DIREITO DA 1a VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA SÃO LUÍS/MA, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela de Urgência Antecipada (PJE Nº 0845282-06.2022.8.10.0001), ajuizada por J. P. A. M, brasileiro, menor impúbere, representado por RAQUEL CHRISTINE RODRIGUES ALVES, em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Inicialmente, os autos foram distribuídos ao JUÍZO DE DIREITO DA 6a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LUÍS/MA, que ante a presença de interesse da criança no feito, declinou sua competência em favor do Juízo Suscitado, sob o fundamento:
“O cerne da demanda cinge-se na verificação da responsabilidade do requerido por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente, referentes ao não oferecimento dos serviços de saúde destacados na petição inicial, motivo pelo qual, entendo que deverá ser proposta perante o Juízo da 1ª Vara da Infância e da Juventude deste Termo Judiciário, em razão de sua competência absoluta, nos termos do art. 148, IV e 209, do ECA c/c art. 9º, I, do CODOJE”.
Em contrapartida, o Juízo da 1ª Vara da Infância, suscitou o presente conflito, argumentando que a competência das Varas da Infância e Juventude é fixada pela situação de risco enfrentada pela criança e/ou adolescente litigante. Expressa que o simples fato de uma criança e/ou adolescente...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
AUTOS: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 0817904-78.2022.8.10.0000
SUSCITANTE: 1ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO LUÍS
SUSCITADO: 6ª VARA CÍVEL DE SÃO LUÍS
RELATOR: MARIA DAS GRACAS DE CASTRO DUARTE MENDES
ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 2ª CÂMARA CÍVEL
EMENTA
PROCESSO CÍVEL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE CÍVEL DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. PARTE MENOR DE IDADE. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE CONFORME PARECER MINISTERIAL.
I. No caso, é competente para processamento e julgamento da ação ajuizada em face do Plano de Saúde, a Vara Cível, inobstante ser a parte de menor, porém se trata de responsabilidade civil da operadora de plano de saúde.
II. Conflito julgado procedente conforme parecer ministerial.
RELATÓRIO
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
CONFLITO DE COMPETÊNCIA N.º 0817904-78.2022.8.10.0000
SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 1a VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA SÃO LUÍS/MA.
SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 6a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LUÍS/MA.
RELATORA: MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES
RELATÓRIO
Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo JUÍZO DE DIREITO DA 1a VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA SÃO LUÍS/MA, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela de Urgência Antecipada (PJE Nº 0845282-06.2022.8.10.0001), ajuizada por J. P. A. M, brasileiro, menor impúbere, representado por RAQUEL CHRISTINE RODRIGUES ALVES, em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Inicialmente, os autos foram distribuídos ao JUÍZO DE DIREITO DA 6a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LUÍS/MA, que ante a presença de interesse da criança no feito, declinou sua competência em favor do Juízo Suscitado, sob o fundamento:
“O cerne da demanda cinge-se na verificação da responsabilidade do requerido por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente, referentes ao não oferecimento dos serviços de saúde destacados na petição inicial, motivo pelo qual, entendo que deverá ser proposta perante o Juízo da 1ª Vara da Infância e da Juventude deste Termo Judiciário, em razão de sua competência absoluta, nos termos do art. 148, IV e 209, do ECA c/c art. 9º, I, do CODOJE”.
Em contrapartida, o Juízo da 1ª Vara da Infância, suscitou o presente conflito, argumentando que a competência das Varas da Infância e Juventude é fixada pela situação de risco enfrentada pela criança e/ou adolescente litigante. Expressa que o simples fato de uma criança e/ou adolescente...
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