Acórdão Nº 0837938-42.2020.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 06-07-2022
| Número do processo | 0837938-42.2020.8.10.0001 |
| Ano | 2022 |
| Data de decisão | 06 Julho 2022 |
| Classe processual | Recurso Inominado Cível |
| Órgão | 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís |
| Tipo de documento | Acórdão |
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0837938-42.2020.8.10.0001
REQUERENTE: STEFANY NASCIMENTO DE SOUZA
Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: JOHN STEVE NASCIMENTO DE SOUZA - MA21459-A
RECORRIDO: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS REPRESENTANTE: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS
RELATOR: CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE
ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS
EMENTA
SESSÃO VIRTUAL DE 28 DE JUNHO DE 2022
RECURSO:0837938-42.2020.8.10.0001
ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
RECORRENTE: STEFANY NASCIMENTO DE SOUZA
ADVOGADO(A): JOHN STEVE NASCIMENTO DE SOUZAMA21459-A
RECORRIDO: MUNICÍPIO DE SÃO LUIS
ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
RELATORA: JUÍZACRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE
ACÓRDÃO Nº 3354/2022-2
EMENTA: CONTRATO NULO. GESTANTE. ESTABILIDADE CONSTITUCIONAL. PROTEÇÃO AO NASCITURO. POSSIBILIDADE. DANO MATERIAL RECONHECIDO. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes acima citadas.DECIDEMos Senhores Juízes daSEGUNDATURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, porunanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito,DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora.
Sem custas processuais (justiça gratuita) e sem condenação em honorários.
Votaram, além da Relatora, os JuízesMANOEL AURELIANO FERREIRA NETO(Membro) e LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO (Membro).
JuízaCRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE
Relatora
RELATÓRIO
Dispensado na forma da Lei n. 9.099/95, art. 38, “caput
VOTO
Uma vez atendidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, recebo o recurso.
O cerne da questão cinge-se em saber se a recorrente é detentora do direito a estabilidade gestante prevista no art. 10, II, “b” da ADCT, uma vez que foi contratada sob regime de contrato nulo.
Em análise dos autos tem-se que a parte autora foi admitida mediante contrato junto a prefeitura de São Luis em 01.03.09, sem a prévia realização de concurso público, na forma de serviços prestados, sendo demitida em 30.06.2019, período em que estava grávida.
Pois bem, não resta dúvidas de que a autora detinha um contrato nulo de prestação de serviços com a Administração Pública, situação que, nos moldes da Súmula 363 do TST lhe confere, em princípio, apenas o direito ao recebimento do FGTS e a contraprestação pelos serviços prestados.
Ocorre que a Constituição Federal conferiu as gestantesespecial tratamento, como forma de proteção ao nascituro, é o que se...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0837938-42.2020.8.10.0001
REQUERENTE: STEFANY NASCIMENTO DE SOUZA
Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: JOHN STEVE NASCIMENTO DE SOUZA - MA21459-A
RECORRIDO: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS REPRESENTANTE: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS
RELATOR: CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE
ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS
EMENTA
SESSÃO VIRTUAL DE 28 DE JUNHO DE 2022
RECURSO:0837938-42.2020.8.10.0001
ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
RECORRENTE: STEFANY NASCIMENTO DE SOUZA
ADVOGADO(A): JOHN STEVE NASCIMENTO DE SOUZAMA21459-A
RECORRIDO: MUNICÍPIO DE SÃO LUIS
ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
RELATORA: JUÍZACRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE
ACÓRDÃO Nº 3354/2022-2
EMENTA: CONTRATO NULO. GESTANTE. ESTABILIDADE CONSTITUCIONAL. PROTEÇÃO AO NASCITURO. POSSIBILIDADE. DANO MATERIAL RECONHECIDO. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes acima citadas.DECIDEMos Senhores Juízes daSEGUNDATURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, porunanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito,DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora.
Sem custas processuais (justiça gratuita) e sem condenação em honorários.
Votaram, além da Relatora, os JuízesMANOEL AURELIANO FERREIRA NETO(Membro) e LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO (Membro).
JuízaCRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE
Relatora
RELATÓRIO
Dispensado na forma da Lei n. 9.099/95, art. 38, “caput
VOTO
Uma vez atendidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, recebo o recurso.
O cerne da questão cinge-se em saber se a recorrente é detentora do direito a estabilidade gestante prevista no art. 10, II, “b” da ADCT, uma vez que foi contratada sob regime de contrato nulo.
Em análise dos autos tem-se que a parte autora foi admitida mediante contrato junto a prefeitura de São Luis em 01.03.09, sem a prévia realização de concurso público, na forma de serviços prestados, sendo demitida em 30.06.2019, período em que estava grávida.
Pois bem, não resta dúvidas de que a autora detinha um contrato nulo de prestação de serviços com a Administração Pública, situação que, nos moldes da Súmula 363 do TST lhe confere, em princípio, apenas o direito ao recebimento do FGTS e a contraprestação pelos serviços prestados.
Ocorre que a Constituição Federal conferiu as gestantesespecial tratamento, como forma de proteção ao nascituro, é o que se...
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