Acórdão nº 0844721-46.2019.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 19-02-2024

Data de Julgamento19 Fevereiro 2024
Órgão1ª Turma de Direito Público
Ano2024
Número do processo0844721-46.2019.8.14.0301
Classe processualAPELAÇÃO CÍVEL
AssuntoEnquadramento
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