Acórdão Nº 0861552-18.2016.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Cível, 2022
| Ano | 2022 |
| Classe processual | Apelação Cível |
| Órgão | 1ª Câmara Cível |
| Tipo de documento | Acórdão |
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
AUTOS: APELAÇÃO CÍVEL - 0861552-18.2016.8.10.0001
APELANTE: ANDERSON MARANHAO DE MORAIS
Advogado/Autoridade do(a) APELANTE: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES - MA10106-A
APELADO: STUDIO FISCAL - REVISAO TRIBUTARIA LTDA
Advogados/Autoridades do(a) APELADO: MARCUS VINICIUS MEDEIROS CARPES - RS92362-A, JOSE CARLOS BRAGA MONTEIRO - RS45707-A
RELATOR: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR
ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª CÂMARA CÍVEL
EMENTA
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0861552-18.2016.8.10.0001
AGRAVANTE: ANDERSON MARANHÃO DE MORAIS
Advogado: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES (OAB/MA 10.106-A)
AGRAVADOS: STUDIO FISCAL REVISÃO TRIBUTÁRIA LTDA e OUTROS
ADVOGADOS:JOSÉ CARLOS BRAGA MONTEIRO (OAB/RS nº 45.707) E OUTROS
RELATORA: DESª. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR
EMENTA: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DECLARATÓRIA DE INVALIDADE DO CONTRATO DE FRANQUIA C/C REEMBOLSO DO VALOR PAGO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE ADESÃO - FRANQUIA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I - “(…) Conforme entendimento consolidado desta Corte Superior, como regra geral, os contratos de franquia têm natureza de contato de adesão. Nada obstante tal característica, a franquia não consubstancia relação de consumo. Cuida-se, em verdade, de relação de fomento econômico, porquanto visa ao estímulo da atividade empresarial pelo franqueado.”(STJ, REsp 1881149/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/06/2021, DJe 10/06/2021)
II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a validade da cláusula de eleição de foro nos contratos de adesão, desde que configurada a vulnerabilidade ou a hipossuficiência do aderente ou o prejuízo no acesso à justiça, os quais não foram demonstradas.
III – Recurso desprovido.
RELATÓRIO
AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0861552-18.2016.8.10.0001
AGRAVANTE: ANDERSON MARANHÃO DE MORAIS
Advogado: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES (OAB/MA 10.106-A)
AGRAVADOS: STUDIO FISCAL REVISÃO TRIBUTÁRIA LTDA e OUTROS
ADVOGADOS:JOSÉ CARLOS BRAGA MONTEIRO (OAB/RS nº 45.707) E OUTROS
RELATORA: DESª. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo Interno apresentado por ANDERSON MARANHÃO DE MORAIS da decisão que deu provimento ao apelo em epígrafe, para declinar da competência da presente demanda e determinar a remessa dos autos à Comarca de Porto Alegre/RS, foro eleito pelas partes no contrato objeto do feito.
Em suas razões, o agravante sustentou que “(…) a própria forma do pacto, sendo este contrato de adesão, por si só já reclama a incidência das normas consumeristas, haja vista que, como denota o art. 54 do Código de Defesa do Consumidor, os contratos de adesão não possuem discussão acerca de suas cláusulas, visto que já se encontram fixadas pelo estipulante .”
Aduz que É que o fato de o Autor ser advogado não o torna “expert” no tema sub judice, nem tampouco que, por ser profissional que coopera com a justiça, pertencente a sociedade de advogados, por si só rechaça a sua vulnerabilidade perante o Réu, haja vista que, em que pese ter ciência e conhecimento que os processos judiciais hoje em dia, em sua maioria, tramitam de forma eletrônica, é sabido que uma EMPRESA possui uma DENSA CAPACIDADE TÉCNICA, pois possui diversos profissionais destinados a tarefas selecionadas, o que não ocorre com o Autor.
Assevera que “(…) está se discutindo a indução ao erro na venda do produto (franquia), pois o vendedor da franqueadora ré (STUDIO FISCAL), com má-fé, induziu o AUTOR a erro, oferecendo-lhe condições atraentes e lucrativas inexistentes, com o objetivo de cooptá-lo, além de cometer seres de ilegalidades. Em vista disso, este AUTOR, está experimentando prejuízos em razão da celebração da referida avença, por achar que teria o perfil da referida franquia.”
Ao final, pugna pelo provimento do recurso.
Nas contrarrazões, a agravada insistiu na manutenção da decisão, requerendo o desprovimento recursal (id nº 15914421).
É o relatório.
Inclua-se em pauta virtual para julgamento.
São Luís, data do sistema.
Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR
Relatora
VOTO
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0861552-18.2016.8.10.0001
AGRAVANTE: ANDERSON MARANHÃO DE MORAIS
Advogado: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES (OAB/MA 10.106-A)
AGRAVADOS: STUDIO FISCAL REVISÃO TRIBUTÁRIA LTDA e OUTROS
ADVOGADOS:JOSÉ CARLOS BRAGA MONTEIRO (OAB/RS nº 45.707) E OUTROS
RELATORA: DESª. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR
VOTO
Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.
Inicialmente, desde logo, verifico que diante da ausência de fundamentos novos capazes de modificar o entendimento supra, deve ser mantida a decisão agravada em todos os seus termos, senão vejamos.
Com efeito, inicialmente, restou consignado na decisão agravada que, embora o contrato de franquia seja um contrato de adesão, no caso concreto, não se aplica, ainda que por analogia, o Código de Defesa do Consumidor.
Neste sentido:
CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. FRANQUIA. CONTRATO NÃO ASSINADO PELA FRANQUEADA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. JULGAMENTO: CPC/2015. 1. Ação proposta em 15/09/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 02/07/2019 e concluso ao gabinete em 11/03/2020. 2. O propósito recursal consiste em dizer acerca da validade do contrato de franquia não assinado pela franqueada. 3. A franquia qualifica-se como um contrato típico, consensual, bilateral, oneroso, comutativo, de execução continuada e solene ou formal. Conforme entendimento consolidado desta Corte Superior, como regra geral, os contratos de franquia têm natureza de contato de adesão. Nada obstante tal característica, a franquia não consubstancia relação de consumo. Cuida-se, em verdade, de relação de fomento econômico, porquanto visa ao estímulo da atividade empresarial pelo franqueado. 4. A forma do negócio jurídico é o modo pelo qual a vontade é exteriorizada. No ordenamento jurídico pátrio, vigora o princípio da liberdade de forma (art. 107 do CC/02). Isto é, salvo quando a lei requerer expressamente forma especial, a declaração de vontade pode operar de forma expressa, tácita ou mesmo pelo silêncio (art. 111 do CC/02). 5. A manifestação de vontade tácita configura-se pela presença do denominado...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
AUTOS: APELAÇÃO CÍVEL - 0861552-18.2016.8.10.0001
APELANTE: ANDERSON MARANHAO DE MORAIS
Advogado/Autoridade do(a) APELANTE: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES - MA10106-A
APELADO: STUDIO FISCAL - REVISAO TRIBUTARIA LTDA
Advogados/Autoridades do(a) APELADO: MARCUS VINICIUS MEDEIROS CARPES - RS92362-A, JOSE CARLOS BRAGA MONTEIRO - RS45707-A
RELATOR: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR
ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª CÂMARA CÍVEL
EMENTA
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0861552-18.2016.8.10.0001
AGRAVANTE: ANDERSON MARANHÃO DE MORAIS
Advogado: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES (OAB/MA 10.106-A)
AGRAVADOS: STUDIO FISCAL REVISÃO TRIBUTÁRIA LTDA e OUTROS
ADVOGADOS:JOSÉ CARLOS BRAGA MONTEIRO (OAB/RS nº 45.707) E OUTROS
RELATORA: DESª. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR
EMENTA: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DECLARATÓRIA DE INVALIDADE DO CONTRATO DE FRANQUIA C/C REEMBOLSO DO VALOR PAGO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE ADESÃO - FRANQUIA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I - “(…) Conforme entendimento consolidado desta Corte Superior, como regra geral, os contratos de franquia têm natureza de contato de adesão. Nada obstante tal característica, a franquia não consubstancia relação de consumo. Cuida-se, em verdade, de relação de fomento econômico, porquanto visa ao estímulo da atividade empresarial pelo franqueado.”(STJ, REsp 1881149/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/06/2021, DJe 10/06/2021)
II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a validade da cláusula de eleição de foro nos contratos de adesão, desde que configurada a vulnerabilidade ou a hipossuficiência do aderente ou o prejuízo no acesso à justiça, os quais não foram demonstradas.
III – Recurso desprovido.
RELATÓRIO
AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0861552-18.2016.8.10.0001
AGRAVANTE: ANDERSON MARANHÃO DE MORAIS
Advogado: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES (OAB/MA 10.106-A)
AGRAVADOS: STUDIO FISCAL REVISÃO TRIBUTÁRIA LTDA e OUTROS
ADVOGADOS:JOSÉ CARLOS BRAGA MONTEIRO (OAB/RS nº 45.707) E OUTROS
RELATORA: DESª. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo Interno apresentado por ANDERSON MARANHÃO DE MORAIS da decisão que deu provimento ao apelo em epígrafe, para declinar da competência da presente demanda e determinar a remessa dos autos à Comarca de Porto Alegre/RS, foro eleito pelas partes no contrato objeto do feito.
Em suas razões, o agravante sustentou que “(…) a própria forma do pacto, sendo este contrato de adesão, por si só já reclama a incidência das normas consumeristas, haja vista que, como denota o art. 54 do Código de Defesa do Consumidor, os contratos de adesão não possuem discussão acerca de suas cláusulas, visto que já se encontram fixadas pelo estipulante .”
Aduz que É que o fato de o Autor ser advogado não o torna “expert” no tema sub judice, nem tampouco que, por ser profissional que coopera com a justiça, pertencente a sociedade de advogados, por si só rechaça a sua vulnerabilidade perante o Réu, haja vista que, em que pese ter ciência e conhecimento que os processos judiciais hoje em dia, em sua maioria, tramitam de forma eletrônica, é sabido que uma EMPRESA possui uma DENSA CAPACIDADE TÉCNICA, pois possui diversos profissionais destinados a tarefas selecionadas, o que não ocorre com o Autor.
Assevera que “(…) está se discutindo a indução ao erro na venda do produto (franquia), pois o vendedor da franqueadora ré (STUDIO FISCAL), com má-fé, induziu o AUTOR a erro, oferecendo-lhe condições atraentes e lucrativas inexistentes, com o objetivo de cooptá-lo, além de cometer seres de ilegalidades. Em vista disso, este AUTOR, está experimentando prejuízos em razão da celebração da referida avença, por achar que teria o perfil da referida franquia.”
Ao final, pugna pelo provimento do recurso.
Nas contrarrazões, a agravada insistiu na manutenção da decisão, requerendo o desprovimento recursal (id nº 15914421).
É o relatório.
Inclua-se em pauta virtual para julgamento.
São Luís, data do sistema.
Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR
Relatora
VOTO
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0861552-18.2016.8.10.0001
AGRAVANTE: ANDERSON MARANHÃO DE MORAIS
Advogado: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES (OAB/MA 10.106-A)
AGRAVADOS: STUDIO FISCAL REVISÃO TRIBUTÁRIA LTDA e OUTROS
ADVOGADOS:JOSÉ CARLOS BRAGA MONTEIRO (OAB/RS nº 45.707) E OUTROS
RELATORA: DESª. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR
VOTO
Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.
Inicialmente, desde logo, verifico que diante da ausência de fundamentos novos capazes de modificar o entendimento supra, deve ser mantida a decisão agravada em todos os seus termos, senão vejamos.
Com efeito, inicialmente, restou consignado na decisão agravada que, embora o contrato de franquia seja um contrato de adesão, no caso concreto, não se aplica, ainda que por analogia, o Código de Defesa do Consumidor.
Neste sentido:
CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. FRANQUIA. CONTRATO NÃO ASSINADO PELA FRANQUEADA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. JULGAMENTO: CPC/2015. 1. Ação proposta em 15/09/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 02/07/2019 e concluso ao gabinete em 11/03/2020. 2. O propósito recursal consiste em dizer acerca da validade do contrato de franquia não assinado pela franqueada. 3. A franquia qualifica-se como um contrato típico, consensual, bilateral, oneroso, comutativo, de execução continuada e solene ou formal. Conforme entendimento consolidado desta Corte Superior, como regra geral, os contratos de franquia têm natureza de contato de adesão. Nada obstante tal característica, a franquia não consubstancia relação de consumo. Cuida-se, em verdade, de relação de fomento econômico, porquanto visa ao estímulo da atividade empresarial pelo franqueado. 4. A forma do negócio jurídico é o modo pelo qual a vontade é exteriorizada. No ordenamento jurídico pátrio, vigora o princípio da liberdade de forma (art. 107 do CC/02). Isto é, salvo quando a lei requerer expressamente forma especial, a declaração de vontade pode operar de forma expressa, tácita ou mesmo pelo silêncio (art. 111 do CC/02). 5. A manifestação de vontade tácita configura-se pela presença do denominado...
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