Acórdão Nº 0862609-71.2016.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2022
| Ano | 2022 |
| Classe processual | Apelação Cível |
| Órgão | Presidência |
| Tipo de documento | Acórdão |
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
AUTOS: APELAÇÃO CÍVEL - 0862609-71.2016.8.10.0001
REQUERENTE: MARCELO DIOGENES COSTA NOGUEIRA
Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES - MA10106-A
APELADO: BANCO BMG SA
Advogado/Autoridade do(a) APELADO: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI - PR32505-A
RELATOR: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR
ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª CÂMARA CÍVEL
EMENTA
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0862609-71.2016.8.10.0001
APELANTE: MARCELO DIÓGENES COSTA NOGUEIRA
ADVOGADOS: Thiago Afonso Barbosa de Azevedo Guedes (OAB/MA Nº 10106-A) e Júlia Costa Campomori (OAB/MA 10107-A)
APELADO: BANCO BMG S/A
ADVOGADOS: Marina Bastos da Porciuncula Benghi (OAB/MA 10530-A) e outros
COMARCA: Ilha de São Luís/MA – Termo Judiciário de São Luís
VARA: 7ª Cível
JUIZ: Marco Aurélio Barrêto Marques
RELATORA: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MORAES SALAZAR
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIO CONSUMERISTA. FORÇA OBRIGACIONAL DOS CONTRATOS. APLICAÇÃO DAS TESES FIRMADAS NO IRDR Nº 53.983/2016.APELO DESPROVIDO.
1) Nos termos do julgamento do IRDR nº 53.983/2016, restou estabelecida a 1ª tese, segundo a qual independentemente da inversão do ônus da prova (art. 6, VIII do CDC), cabe à instituição financeira, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, e a 4ª Tese no sentido de que não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vícios na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e da informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170).
2) O apelado se desincumbiu do ônus de comprovar que o apelante firmou contrato de “cartão de crédito consignado” e que tinha ciência das obrigações pactuadas, eis que acostou cópia do pacto devidamente assinado por ele, bem como utilizou o cartão de crédito fazendo saques/“ted” e compras em estabelecimentos comerciais, sendo inconteste que contratou com a instituição financeira, utilizando-se dos valores postos à sua disposição. Assim, comprovada a regularidade do negócio, ausente é o defeito na prestação do serviço, o que constitui causa excludente da responsabilidade civil, nos termos do art. 14, §3º, I, do CDC.
3) Apelo desprovido.
RELATÓRIO
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0862609-71.2016.8.10.0001
APELANTE: MARCELO DIÓGENES COSTA NOGUEIRA
ADVOGADOS: Thiago Afonso Barbosa de Azevedo Guedes (OAB/MA Nº 10106-A) e Júlia Costa Campomori (OAB/MA 10107-A)
APELADO: BANCO BMG S/A
ADVOGADOS: Marina Bastos da Porciuncula Benghi (OAB/MA 10530-A) e outros
COMARCA: Ilha de São Luís/MA – Termo Judiciário de São Luís
VARA: 7ª Cível
JUIZ: Marco Aurélio Barrêto Marques
RELATORA: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MORAES SALAZAR
RELATÓRIO
Tratam os autos de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARCELO DIÓGENES COSTA NOGUEIRA contra a sentença (Id. 11631269) prolatada pelo Juiz de Direito da 7ª Vara Cível de São Luís/MA que, na Ação de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais nº 0862609-71.2016.8.10.0001, julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, bem como ao pagamento de multa de 2% (dois por cento), a ser recolhida ao FERJ (art. 334, §8º, CPC).
O apelante alega, em suas extensas razões (Id. 11631272), que o contrato acostado aos autos possui ilicitudes que induziram o recorrente a erro, oportunidade em que tece comentários sobre a nota técnica emitida pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, devendo ser aplicado ao caso a 4ª Tese do IRDR nº 53.983/2016, estando presentes as seguintes irregularidades: “(…) I) Falta com o dever de informação (CDC, art. 6º, III); II) Patente inobservância ao dever de boa-fé (CDC, art. 51, IV); III) Publicidade enganosa e abusiva (CDC, art. 37); IV) Falta com os deveres de informação previstos especificamente no art. 52 do CDC para o caso de fornecimento de serviço que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento (ou seja, informação sobre montante e taxa efetiva anual de juros, acréscimos legalmente previstos, número e periodicidade das prestações e soma total a pagar NÃO estão no contrato apresentado); V) Descumprimento do dever de redação de contratos de adesão em termos claros (CDC, art. 54, §3º); VI) Vantagem exagerada ao fornecedor (CDC, art. 51, §1º); VII) Prática de venda casada (CDC, art. 39, I), já que se condiciona a concessão do mútuo ao fornecimento conjunto do cartão de crédito; e VIII) Aproveitamento, pelo fornecedor, da hipossuficiência técnica do consumidor (CDC, art. 39, IV), valendo ressaltar que as maiores vítimas da prática são pessoas de baixa renda e instrução. IX) indução do consumidor a erro (CDC, art. 138).”.
Aduz que são nulas as faturas apresentadas pelo apelado, vez que “(…) não há fundamento que comprove, ao menos minimamente, ter o Autor efetuado saques, e não, contraído um empréstimo consignado. Ora, se o valor contratado é creditado diretamente em...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
AUTOS: APELAÇÃO CÍVEL - 0862609-71.2016.8.10.0001
REQUERENTE: MARCELO DIOGENES COSTA NOGUEIRA
Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES - MA10106-A
APELADO: BANCO BMG SA
Advogado/Autoridade do(a) APELADO: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI - PR32505-A
RELATOR: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR
ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª CÂMARA CÍVEL
EMENTA
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0862609-71.2016.8.10.0001
APELANTE: MARCELO DIÓGENES COSTA NOGUEIRA
ADVOGADOS: Thiago Afonso Barbosa de Azevedo Guedes (OAB/MA Nº 10106-A) e Júlia Costa Campomori (OAB/MA 10107-A)
APELADO: BANCO BMG S/A
ADVOGADOS: Marina Bastos da Porciuncula Benghi (OAB/MA 10530-A) e outros
COMARCA: Ilha de São Luís/MA – Termo Judiciário de São Luís
VARA: 7ª Cível
JUIZ: Marco Aurélio Barrêto Marques
RELATORA: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MORAES SALAZAR
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIO CONSUMERISTA. FORÇA OBRIGACIONAL DOS CONTRATOS. APLICAÇÃO DAS TESES FIRMADAS NO IRDR Nº 53.983/2016.APELO DESPROVIDO.
1) Nos termos do julgamento do IRDR nº 53.983/2016, restou estabelecida a 1ª tese, segundo a qual independentemente da inversão do ônus da prova (art. 6, VIII do CDC), cabe à instituição financeira, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, e a 4ª Tese no sentido de que não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vícios na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e da informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170).
2) O apelado se desincumbiu do ônus de comprovar que o apelante firmou contrato de “cartão de crédito consignado” e que tinha ciência das obrigações pactuadas, eis que acostou cópia do pacto devidamente assinado por ele, bem como utilizou o cartão de crédito fazendo saques/“ted” e compras em estabelecimentos comerciais, sendo inconteste que contratou com a instituição financeira, utilizando-se dos valores postos à sua disposição. Assim, comprovada a regularidade do negócio, ausente é o defeito na prestação do serviço, o que constitui causa excludente da responsabilidade civil, nos termos do art. 14, §3º, I, do CDC.
3) Apelo desprovido.
RELATÓRIO
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0862609-71.2016.8.10.0001
APELANTE: MARCELO DIÓGENES COSTA NOGUEIRA
ADVOGADOS: Thiago Afonso Barbosa de Azevedo Guedes (OAB/MA Nº 10106-A) e Júlia Costa Campomori (OAB/MA 10107-A)
APELADO: BANCO BMG S/A
ADVOGADOS: Marina Bastos da Porciuncula Benghi (OAB/MA 10530-A) e outros
COMARCA: Ilha de São Luís/MA – Termo Judiciário de São Luís
VARA: 7ª Cível
JUIZ: Marco Aurélio Barrêto Marques
RELATORA: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MORAES SALAZAR
RELATÓRIO
Tratam os autos de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARCELO DIÓGENES COSTA NOGUEIRA contra a sentença (Id. 11631269) prolatada pelo Juiz de Direito da 7ª Vara Cível de São Luís/MA que, na Ação de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais nº 0862609-71.2016.8.10.0001, julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, bem como ao pagamento de multa de 2% (dois por cento), a ser recolhida ao FERJ (art. 334, §8º, CPC).
O apelante alega, em suas extensas razões (Id. 11631272), que o contrato acostado aos autos possui ilicitudes que induziram o recorrente a erro, oportunidade em que tece comentários sobre a nota técnica emitida pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, devendo ser aplicado ao caso a 4ª Tese do IRDR nº 53.983/2016, estando presentes as seguintes irregularidades: “(…) I) Falta com o dever de informação (CDC, art. 6º, III); II) Patente inobservância ao dever de boa-fé (CDC, art. 51, IV); III) Publicidade enganosa e abusiva (CDC, art. 37); IV) Falta com os deveres de informação previstos especificamente no art. 52 do CDC para o caso de fornecimento de serviço que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento (ou seja, informação sobre montante e taxa efetiva anual de juros, acréscimos legalmente previstos, número e periodicidade das prestações e soma total a pagar NÃO estão no contrato apresentado); V) Descumprimento do dever de redação de contratos de adesão em termos claros (CDC, art. 54, §3º); VI) Vantagem exagerada ao fornecedor (CDC, art. 51, §1º); VII) Prática de venda casada (CDC, art. 39, I), já que se condiciona a concessão do mútuo ao fornecimento conjunto do cartão de crédito; e VIII) Aproveitamento, pelo fornecedor, da hipossuficiência técnica do consumidor (CDC, art. 39, IV), valendo ressaltar que as maiores vítimas da prática são pessoas de baixa renda e instrução. IX) indução do consumidor a erro (CDC, art. 138).”.
Aduz que são nulas as faturas apresentadas pelo apelado, vez que “(…) não há fundamento que comprove, ao menos minimamente, ter o Autor efetuado saques, e não, contraído um empréstimo consignado. Ora, se o valor contratado é creditado diretamente em...
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