Acórdão nº 0862736-63.2019.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 22-01-2024

Data de Julgamento22 Janeiro 2024
Órgão1ª Turma de Direito Público
Ano2024
Número do processo0862736-63.2019.8.14.0301
Classe processualREMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
AssuntoICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo
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