Acórdão Nº 0864297-68.2016.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 2021
| Ano | 2021 |
| Classe processual | Apelação Cível |
| Órgão | 5ª Câmara Cível |
| Tipo de documento | Acórdão |
PODER JUDICIÁRIO
SESSÃO VIRTUAL
PERÍODO: 29.03.2021 A 05.04.2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
QUINTA CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO
NÚMERO ÚNICO: 0864297-68.2016.8.10.0001 SÃO LUÍS/MA
1º APELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A
ADVOGADO: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (OAB RJ 87929).
2ª APELANTE: KIARA LENE VALENTE DE SOUZA
ADVOGADOS: ANA CRISTINA BRANDÃO FEITOSA (OAB MA 4068), THALES BRANDÃO FEITOSA DE SOUSA (OAB MA 14462)
1ª APELADA: KIARA LENE VALENTE DE SOUZA
ADVOGADOS: ANA CRISTINA BRANDÃO FEITOSA (OAB MA 4068), THALES BRANDÃO FEITOSA DE SOUSA (OAB MA 14462)
2º APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A
ADVOGADO: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (OAB RJ 87929).
RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa
EMENTA
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. FRAUDE EM CARTÃO DE CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS E EXTINTIVOS A DEMOVER A PRETENSÃO AUTORAL. DANOS CONFIGURADOS. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO PELA CONSUMIDORA. INEXISTÊNCIA DE INSERÇÃO DO NOME DA CORRENTISTA NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. VALOR ARBITRADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REIS). MONTANTE ADEQUADO E PROPORCIONAL PARA AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÕES CONHECIDAS E DESPROVIDAS. UNANIMIDADE.
I. Incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor, vez que o 1º apelante figura como fornecedor de produtos e serviços, enquanto a pessoa física como destinatária final, ou seja, consumidora, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90.
II. Dessarte, responde aquele pelos danos causados a esta objetivamente, não havendo necessidade de se perquirir sobre sua culpa, consoante dispõe o art. 14 da mesma Lei, desde que comprovada a falha na prestação dos serviços.
III. Em circunstâncias deste jaez, a providência de praxe que é tomada pela instituição financeira é o bloqueio do cartão de crédito para compras por meio da internet, sendo mantida a função para compras presenciais, o que não ocorreu no presente caso.
IV. Colhe-se dos autos que tão logo a consumidora tomou conhecimento das transações realizadas em seu cartão de crédito comunicou a instituição financeira, mas não fora tomada nenhuma providência, além do que fora emitida cobrança de fatura, com inclusão de compras não reconhecidas pela consumidora.
V. Com essas considerações, o 1º apelante incorreu em falha na prestação dos serviços, pois tinha o dever de garantir a segurança das transações realizadas por meio do cartão de crédito e não se desincumbiu do ônus de trazer aos autos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão autoral (CPC, art. 373, II).
VI. Sentença mantida.
VII. Apelos conhecidos e desprovidos. Unanimidade.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e negar provimento aos recursos, nos termos do voto do Desembargador Relator.
Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Presidente e Relator), José de Ribamar Castro e Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe.
Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça o Dr. Teodoro Peres Neto.
Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, do período de 29 de março a 5 de abril de 2021.
Des. RAIMUNDO José BARROS de Sousa
Relator
RELATÓRIO
Trata-se de Apelações cíveis interpostas pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A e por KIARA LENE VALENTE DE SOUZA, por seus respectivos advogados, inconformados com sentença proferida pelo Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São...
SESSÃO VIRTUAL
PERÍODO: 29.03.2021 A 05.04.2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
QUINTA CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO
NÚMERO ÚNICO: 0864297-68.2016.8.10.0001 SÃO LUÍS/MA
1º APELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A
ADVOGADO: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (OAB RJ 87929).
2ª APELANTE: KIARA LENE VALENTE DE SOUZA
ADVOGADOS: ANA CRISTINA BRANDÃO FEITOSA (OAB MA 4068), THALES BRANDÃO FEITOSA DE SOUSA (OAB MA 14462)
1ª APELADA: KIARA LENE VALENTE DE SOUZA
ADVOGADOS: ANA CRISTINA BRANDÃO FEITOSA (OAB MA 4068), THALES BRANDÃO FEITOSA DE SOUSA (OAB MA 14462)
2º APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A
ADVOGADO: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (OAB RJ 87929).
RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa
EMENTA
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. FRAUDE EM CARTÃO DE CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS E EXTINTIVOS A DEMOVER A PRETENSÃO AUTORAL. DANOS CONFIGURADOS. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO PELA CONSUMIDORA. INEXISTÊNCIA DE INSERÇÃO DO NOME DA CORRENTISTA NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. VALOR ARBITRADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REIS). MONTANTE ADEQUADO E PROPORCIONAL PARA AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÕES CONHECIDAS E DESPROVIDAS. UNANIMIDADE.
I. Incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor, vez que o 1º apelante figura como fornecedor de produtos e serviços, enquanto a pessoa física como destinatária final, ou seja, consumidora, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90.
II. Dessarte, responde aquele pelos danos causados a esta objetivamente, não havendo necessidade de se perquirir sobre sua culpa, consoante dispõe o art. 14 da mesma Lei, desde que comprovada a falha na prestação dos serviços.
III. Em circunstâncias deste jaez, a providência de praxe que é tomada pela instituição financeira é o bloqueio do cartão de crédito para compras por meio da internet, sendo mantida a função para compras presenciais, o que não ocorreu no presente caso.
IV. Colhe-se dos autos que tão logo a consumidora tomou conhecimento das transações realizadas em seu cartão de crédito comunicou a instituição financeira, mas não fora tomada nenhuma providência, além do que fora emitida cobrança de fatura, com inclusão de compras não reconhecidas pela consumidora.
V. Com essas considerações, o 1º apelante incorreu em falha na prestação dos serviços, pois tinha o dever de garantir a segurança das transações realizadas por meio do cartão de crédito e não se desincumbiu do ônus de trazer aos autos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão autoral (CPC, art. 373, II).
VI. Sentença mantida.
VII. Apelos conhecidos e desprovidos. Unanimidade.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e negar provimento aos recursos, nos termos do voto do Desembargador Relator.
Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Presidente e Relator), José de Ribamar Castro e Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe.
Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça o Dr. Teodoro Peres Neto.
Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, do período de 29 de março a 5 de abril de 2021.
Des. RAIMUNDO José BARROS de Sousa
Relator
RELATÓRIO
Trata-se de Apelações cíveis interpostas pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A e por KIARA LENE VALENTE DE SOUZA, por seus respectivos advogados, inconformados com sentença proferida pelo Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São...
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