Acórdão Nº 0866279-20.2016.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 15-03-2020
| Número do processo | 0866279-20.2016.8.10.0001 |
| Ano | 2020 |
| Data de decisão | 15 Março 2020 |
| Classe processual | Recurso Inominado Cível |
| Órgão | 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís |
| Tipo de documento | Acórdão |
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
SESSÃO DO DIA 05 DE MARÇO DE 2020
RECURSO Nº : 0866279-20.2016.8.10.0001
ORIGEM : JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS
RECORRENTE : ESTADO DO MARANHÃO
ADVOGADO(A) : PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO
RECORRIDO(A) : EDMILSON PEREIRA ROCHA DE MATOS
ADVOGADO(A) : ANA CARLA SAMPAIO PORTELA CUNHA
RELATORA : JUIZA CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE
ACÓRDÃO Nº: 845/2020
SÚMULA DO JULGAMENTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNBEN – INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RESSARCIMENTO – RECURSO NÃO PROVIDO.
Trata-se de ação na qual o(a) autor(a) pleiteia o ressarcimento das quantias descontadas em folha para o custeio do FUNBEN.
O Tribunal de Justiça do Maranhão, através de seu plenário, por ocasião do Incidente de Inconstitucionalidade nº 1855/2007, já fixou entendimento acerca da inconstitucionalidade das contribuições em questão, por invasão de competência deferida exclusivamente à União pelo art. 149 da Constituição Federal. Nesse sentido, vide recentíssimo precedente aplicando o entendimento consolidado:
EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO.COBRANÇA DO FUNDO DE BENEFÍCIO DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHÃO - FUNBEN. SUSPENSÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS DA LEI ESTADUAL Nº 7.374/99 E DA LC Nº 73/2004. JUROS CONFORME O ART. 1º - F DA LEI Nº 9.494/1997. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS APÓS A LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA NECESSÁRIA IMPROCEDENTE. I. Cobrança do Fundo de Benefício dos Servidores do Estado do Maranhão - FUNBEN. II. Declarada a inconstitucionalidade dos artigos 2º, 25, 30, 31, 32 e 43 da Lei Estadual nº 7.374/99 - com as redações dadas pelas leis nº 8.045/03 e 8.079/04 -, bem como os artigos 3º, I e II, art. 5º, 6º e 40 da Lei Complementar Estadual nº 73/2004, torna indevido o referido desconto, fazendo jus a sua restituição, observando prazo quinquenal a contar da propositura da ação. III. Este Tribunal, inclusive com julgados da Quinta Câmara Cível, reconhece o direito de manutenção do atendimento médico ao servidor público estadual no Hospital do Servidor, independentemente de pagamento do FUNBEM, vez que o apelante não demonstrou que os custos do referido hospital são mantidos exclusivamente com os recursos arrecadados da contribuição do FUBEN,conforme verifica-se dos julgados in verbis: IV. Juros fixados nos termos do art. 1º -F da Lei nº 9.494/1997. Correção de ofício. V. Remessa necessária improcedente...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
SESSÃO DO DIA 05 DE MARÇO DE 2020
RECURSO Nº : 0866279-20.2016.8.10.0001
ORIGEM : JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS
RECORRENTE : ESTADO DO MARANHÃO
ADVOGADO(A) : PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO
RECORRIDO(A) : EDMILSON PEREIRA ROCHA DE MATOS
ADVOGADO(A) : ANA CARLA SAMPAIO PORTELA CUNHA
RELATORA : JUIZA CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE
ACÓRDÃO Nº: 845/2020
SÚMULA DO JULGAMENTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNBEN – INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RESSARCIMENTO – RECURSO NÃO PROVIDO.
Trata-se de ação na qual o(a) autor(a) pleiteia o ressarcimento das quantias descontadas em folha para o custeio do FUNBEN.
O Tribunal de Justiça do Maranhão, através de seu plenário, por ocasião do Incidente de Inconstitucionalidade nº 1855/2007, já fixou entendimento acerca da inconstitucionalidade das contribuições em questão, por invasão de competência deferida exclusivamente à União pelo art. 149 da Constituição Federal. Nesse sentido, vide recentíssimo precedente aplicando o entendimento consolidado:
EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO.COBRANÇA DO FUNDO DE BENEFÍCIO DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHÃO - FUNBEN. SUSPENSÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS DA LEI ESTADUAL Nº 7.374/99 E DA LC Nº 73/2004. JUROS CONFORME O ART. 1º - F DA LEI Nº 9.494/1997. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS APÓS A LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA NECESSÁRIA IMPROCEDENTE. I. Cobrança do Fundo de Benefício dos Servidores do Estado do Maranhão - FUNBEN. II. Declarada a inconstitucionalidade dos artigos 2º, 25, 30, 31, 32 e 43 da Lei Estadual nº 7.374/99 - com as redações dadas pelas leis nº 8.045/03 e 8.079/04 -, bem como os artigos 3º, I e II, art. 5º, 6º e 40 da Lei Complementar Estadual nº 73/2004, torna indevido o referido desconto, fazendo jus a sua restituição, observando prazo quinquenal a contar da propositura da ação. III. Este Tribunal, inclusive com julgados da Quinta Câmara Cível, reconhece o direito de manutenção do atendimento médico ao servidor público estadual no Hospital do Servidor, independentemente de pagamento do FUNBEM, vez que o apelante não demonstrou que os custos do referido hospital são mantidos exclusivamente com os recursos arrecadados da contribuição do FUBEN,conforme verifica-se dos julgados in verbis: IV. Juros fixados nos termos do art. 1º -F da Lei nº 9.494/1997. Correção de ofício. V. Remessa necessária improcedente...
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