Acórdão Nº 0900052-77.2016.8.24.0062 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 28-06-2018
| Número do processo | 0900052-77.2016.8.24.0062 |
| Data | 28 Junho 2018 |
| Tribunal de Origem | São João Batista |
| Classe processual | Apelação |
| Tipo de documento | Acórdão |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma de Recursos - Capital |
| Apelação n. 0900052-77.2016.8.24.0062 |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma de Recursos - Capital |
Apelação n. 0900052-77.2016.8.24.0062, de São João Batista
Relator: Dr. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. TIPO PENAL PREVISTO NO ART. 29, § 1º, INCISO III, C/C § 4º, INCISO I, AMBOS DA LEI Nº 9.605/98. MANTER EM CATIVEIRO ANIMAIS DA FAUNA SILVESTRE SEM LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.
ALEGAÇÃO DE ERRO SOBRE A ILICITUDE DO FATO. DESCONHECIMENTO OU EQUIVOCADA COMPREENSÃO DA LEI QUE SÃO INESCUSÁVEIS PARA AQUELES QUE, DEVENDO OU PODENDO CONHECÊ-LA, NÃO A CONHECEM. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA PLENA CIÊNCIA ACERCA DO CARÁTER ILÍCITO DA CONDUTA PRATICADA. ACUSADO QUE É CAPAZ DE IDENTIFICAR AS ESPÉCIES APREENDIDAS E DE INDICAR A NECESSIDADE DA UTILIZAÇÃO DE ANILHAS PARA PARTICIPAÇÃO EM TORNEIOS. ACEITAÇÃO SOCIAL QUE NÃO EXONERA O RECORRENTE DO DEVER DE ATINGIR A CONSCIÊNCIA QUANTO À ILICITUDE DA CONDUTA.
PRETENSO RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. JURISPRUDÊNCIA DA SUPREMA CORTE QUE EXIGE A VERIFICAÇÃO CONCOMITANTE DE QUATRO REQUISITOS, QUAIS SEJAM, A MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA DO AGENTE; A AUSÊNCIA TOTAL DE PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO; ÍNFIMO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO E A INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA OCASIONADA. INAPLICABILIDADE, IN CASU. MANUTENÇÃO DE TRÊS ESPÉCIES DE AVES DA FAUNA SILVESTRE EM CATIVEIRO. AUSÊNCIA DE PERMISSÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. AVE RARA DE SER ENCONTRADA NA NATUREZA. ESPÉCIME ENQUADRADA NA CATEGORIA VULNERÁVEL PELA RESOLUÇÃO Nº 002/2011 DO CONSEMA. CONDUTA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA DE MÍNIMA IMPORTÂNCIA. DISPOSITIVO LEGAL QUE OBJETIVA PROTEGER A BIODIVERSIDADE DO MEIO AMBIENTE, BEM COMO COIBIR O COMÉRCIO ILEGAL DA FAUNA SILVESTRE. EXISTÊNCIA DE LESÃO DIRETA AO BEM JURÍDICO TUTELADO.
PEDIDO DE CONCESSÃO DO PERDÃO JUDICIAL PREVISTO NO ART. 29, § 2º, DA REFERIDA LEI. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO, ANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS AVERIGUADAS. ACUSADO QUE MANTINHA EM CATIVEIRO ESPÉCIE INSERIDA NA CATEGORIA VULNERÁVEL. AVE RARA DE SER ENCONTRADA JUNTO À NATUREZA E AMEAÇADA DE...
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