Acórdão Nº 0900102-68.2018.8.24.0051 do Segunda Câmara Criminal, 13-09-2022
| Número do processo | 0900102-68.2018.8.24.0051 |
| Data | 13 Setembro 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Segunda Câmara Criminal |
| Classe processual | Apelação Criminal |
| Tipo de documento | Acórdão |
Apelação Criminal Nº 0900102-68.2018.8.24.0051/SC
RELATORA: Desembargadora SALETE SILVA SOMMARIVA
APELANTE: SIDINEI ALVES (RÉU) ADVOGADO: DANIELA CERON (OAB SC059106) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR)
EMENTA
APELAÇÃO CRIMINAL. ABANDONO MATERIAL (CP, ART. 244). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO.
1. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (CPP, ART. 28-A). RETROATIVIDADE (CF, ART. 5º, XL, E CP, ART. 2º). RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. 2. JUSTA CAUSA. ELEMENTO NORMATIVO DO TIPO. RENDA DO ACUSADO. CIRCUNSTÂNCIAS. DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS. DEFENSOR CONSTITUÍDO. 3. PENA DE MULTA. SALÁRIOS MÍNIMOS. LIMITAÇÃO EM DIAS-MULTA (CP, ART. 49). 4. REPARAÇÃO DOS DANOS. VALOR INDENIZATÓRIO MÍNIMO (CPP, ART. 387, IV). QUANTIFICAÇÃO. MONTANTE MÍNIMO. REDUÇÃO. 5. REMUNERAÇÃO DE DEFENSOR NOMEADO. ATUAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PARÂMETROS DE FIXAÇÃO (RESOLUÇÃO 5/19-CM/TJSC).
1. A retroatividade penal benéfica incide para permitir que o acordo de não persecução penal seja viabilizado a fatos anteriores à Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia.
2. Não se verifica a existência de justa causa, que permita que o agente deixe de prover a subsistência de filho menor de 18 anos, se o acusado deixou de comprovar que permaneceu desempregado durante 9 anos; se não há informação de que ele suporta despesas extraordinárias; se ele pagou parcela dos alimentos devidos quando esteve prestes a ser preso pelo inadimplemento; e se ele possui recursos suficientes para arcar com honorários contratuais de advogado constituído para atuar em sua defesa.
3. A pena pecuniária prevista no preceito secundário do crime de abandono material deve ser fixada entre 10 e 360 dias-multa, e não em salários mínimos.
4. Comporta redução a indenização pelo dano decorrente do ilícito penal se foi fixada de forma desproporcional aos rendimentos e ao patrimônio do autor.
5. O defensor nomeado que atua em Segunda Instância em favor de acusado em ação penal faz jus à remuneração arbitrada conforme o item 10.4 da tabela anexa à Resolução 5/19-CM/TJSC.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por maioria, vencida a relatora, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, somente para adequar a pena pecuniária para 11 dias-multa, arbitrados individualmente em 1/30 do salário mínimo; para reduzir o...
RELATORA: Desembargadora SALETE SILVA SOMMARIVA
APELANTE: SIDINEI ALVES (RÉU) ADVOGADO: DANIELA CERON (OAB SC059106) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR)
EMENTA
APELAÇÃO CRIMINAL. ABANDONO MATERIAL (CP, ART. 244). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO.
1. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (CPP, ART. 28-A). RETROATIVIDADE (CF, ART. 5º, XL, E CP, ART. 2º). RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. 2. JUSTA CAUSA. ELEMENTO NORMATIVO DO TIPO. RENDA DO ACUSADO. CIRCUNSTÂNCIAS. DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS. DEFENSOR CONSTITUÍDO. 3. PENA DE MULTA. SALÁRIOS MÍNIMOS. LIMITAÇÃO EM DIAS-MULTA (CP, ART. 49). 4. REPARAÇÃO DOS DANOS. VALOR INDENIZATÓRIO MÍNIMO (CPP, ART. 387, IV). QUANTIFICAÇÃO. MONTANTE MÍNIMO. REDUÇÃO. 5. REMUNERAÇÃO DE DEFENSOR NOMEADO. ATUAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PARÂMETROS DE FIXAÇÃO (RESOLUÇÃO 5/19-CM/TJSC).
1. A retroatividade penal benéfica incide para permitir que o acordo de não persecução penal seja viabilizado a fatos anteriores à Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia.
2. Não se verifica a existência de justa causa, que permita que o agente deixe de prover a subsistência de filho menor de 18 anos, se o acusado deixou de comprovar que permaneceu desempregado durante 9 anos; se não há informação de que ele suporta despesas extraordinárias; se ele pagou parcela dos alimentos devidos quando esteve prestes a ser preso pelo inadimplemento; e se ele possui recursos suficientes para arcar com honorários contratuais de advogado constituído para atuar em sua defesa.
3. A pena pecuniária prevista no preceito secundário do crime de abandono material deve ser fixada entre 10 e 360 dias-multa, e não em salários mínimos.
4. Comporta redução a indenização pelo dano decorrente do ilícito penal se foi fixada de forma desproporcional aos rendimentos e ao patrimônio do autor.
5. O defensor nomeado que atua em Segunda Instância em favor de acusado em ação penal faz jus à remuneração arbitrada conforme o item 10.4 da tabela anexa à Resolução 5/19-CM/TJSC.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por maioria, vencida a relatora, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, somente para adequar a pena pecuniária para 11 dias-multa, arbitrados individualmente em 1/30 do salário mínimo; para reduzir o...
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