Acórdão Nº 0900106-72.2016.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 21-02-2017
| Número do processo | 0900106-72.2016.8.24.0020 |
| Data | 21 Fevereiro 2017 |
| Tribunal de Origem | Criciúma |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Quarta Turma de Recursos - Criciúma |
| Recurso Inominado n. 0900106-72.2016.8.24.0020 |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Quarta Turma de Recursos - Criciúma |
0Recurso Inominado n. 0900106-72.2016.8.24.0020, de Criciúma
Relator: Juiz Rafael Milanesi Spillere
EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEBATE SOBRE A COBRANÇA DE VALORES POR PARTE DE DEFENSOR DATIVO NOMEADO. SENTENÇA NÃO SUJEITA À COISA JULGADA QUANTO AO TEMA. POSSIBILIDADE DE DEBATE POSTERIOR.
SISTEMA DE PAGAMENTO POR MEIO DE INTERVENÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE PELO ESTADO NO CUSTEIO DA DEFESA PROCESSUAL AOS NECESSITADOS. EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO QUE SEQUER IMPLEMENTADO DE MODO PERMANENTE PELO EMBARGANTE. LEGITIMIDADE PASSIVA INAFASTÁVEL.
ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. FIXAÇÃO QUE OBSERVOU OS LIMITES INERENTES ÀS URH'S. DEBATE PROCESSUAL QUE FOI OBJETO DE ATUALIZAÇÃO NOS TERMOS DE DECISÃO QUE DETERMINOU A OBSERVÂNCIA DO SALDO CONFORME ARBITRAMENTO/EMISSÃO DA RESPECTIVA CERTIDÃO. SALDO SEM CORREÇÃO APURADO PELO CONTADOR QUE SE APROXIMA QUASE QUE INTEGRALMENTE DO RECLAMADO PELO CREDOR. ANUÊNCIA QUANTO AO CONTEÚDO EXPRESSO PELO CONTADOR JUDICIAL QUE RETIROU A LITIGIOSIDADE SOBRE A MATÉRIA. ATO PROCESSUAL DE CONTRADITA INADEQUADO.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0900106-72.2016.8.24.0020, da comarca de Criciúma 2ª Vara da Fazenda, em que é/são Recorrente Estado de Santa Catarina,e Recorrido Júlio César Felisberto.
A Quarta Turma de Recursos - Criciúma decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Responde o recorrente pelos honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da execução.
Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Juízes presentes na Sessão.
Criciúma, 21 de fevereiro de 2017.
Rafael Milanesi Spillere
Relator
Gabinete JuizRafael Milanesi Spillere
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