Acórdão Nº 0900113-73.2017.8.24.0135 do Terceira Turma Recursal, 07-12-2022
| Número do processo | 0900113-73.2017.8.24.0135 |
| Data | 07 Dezembro 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Terceira Turma Recursal |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 0900113-73.2017.8.24.0135/SC
RELATOR: Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo
RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) RECORRIDO: DIRCEU BATISTA GONCALVES (AUTOR)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.
VOTO
Voto por conhecer do recurso e negar-lhe provimento, para confirmar a sentença por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão (art. 46 da Lei nº 9.099/95). A recorrente é isenta do pagamento de custas e despesas processuais. Sem honorários, em razão da parte estar representada pelo Ministério Público do Estado (STJ, AgInt no AREsp n. 1.889.349/RJ, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 16-11-2021).
Documento eletrônico assinado por ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310035698947v2 e do código CRC 28f72d1b.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDOData e Hora: 9/12/2022, às 10:51:51
RECURSO CÍVEL Nº 0900113-73.2017.8.24.0135/SC
RELATOR: Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo
RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) RECORRIDO: DIRCEU BATISTA GONCALVES (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO (ACETATO DE ABIRATERONA). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO.
PROCESSO REMETIDO À JUSTIÇA FEDERAL E, POR AQUELE JUÍZO, DETERMINADA A EXCLUSÃO DA UNIÃO DO POLO PASSIVO (EVENTO 200). RETORNO DOS AUTOS À ESFERA ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA UNIÃO. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DAS SÚMULAS N. 150 E 254 DO STJ. ENFRENTAMENTO DO MÉRITO.
IMPOSIÇÃO DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO QUE SE CONDICIONA, ENTRE OUTROS REQUISITOS, À EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA E À NECESSIDADE DO FÁRMACO. SITUAÇÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS. LAUDO PERICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DA UTILIZAÇÃO DO FÁRMACO PLEITEADO. REQUISITOS PREENCHIDOS PARA OBTENÇÃO DO MEDICAMENTO.
"Para a concessão judicial de...
RELATOR: Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo
RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) RECORRIDO: DIRCEU BATISTA GONCALVES (AUTOR)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.
VOTO
Voto por conhecer do recurso e negar-lhe provimento, para confirmar a sentença por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão (art. 46 da Lei nº 9.099/95). A recorrente é isenta do pagamento de custas e despesas processuais. Sem honorários, em razão da parte estar representada pelo Ministério Público do Estado (STJ, AgInt no AREsp n. 1.889.349/RJ, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 16-11-2021).
Documento eletrônico assinado por ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310035698947v2 e do código CRC 28f72d1b.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDOData e Hora: 9/12/2022, às 10:51:51
RECURSO CÍVEL Nº 0900113-73.2017.8.24.0135/SC
RELATOR: Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo
RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) RECORRIDO: DIRCEU BATISTA GONCALVES (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO (ACETATO DE ABIRATERONA). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO.
PROCESSO REMETIDO À JUSTIÇA FEDERAL E, POR AQUELE JUÍZO, DETERMINADA A EXCLUSÃO DA UNIÃO DO POLO PASSIVO (EVENTO 200). RETORNO DOS AUTOS À ESFERA ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA UNIÃO. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DAS SÚMULAS N. 150 E 254 DO STJ. ENFRENTAMENTO DO MÉRITO.
IMPOSIÇÃO DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO QUE SE CONDICIONA, ENTRE OUTROS REQUISITOS, À EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA E À NECESSIDADE DO FÁRMACO. SITUAÇÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS. LAUDO PERICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DA UTILIZAÇÃO DO FÁRMACO PLEITEADO. REQUISITOS PREENCHIDOS PARA OBTENÇÃO DO MEDICAMENTO.
"Para a concessão judicial de...
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