Acórdão Nº 0901697-93.2017.8.24.0033 do Quinta Câmara de Direito Público, 20-10-2020
| Número do processo | 0901697-93.2017.8.24.0033 |
| Data | 20 Outubro 2020 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Quinta Câmara de Direito Público |
| Classe processual | Apelação / Remessa Necessária |
| Tipo de documento | Acórdão |
Apelação / Remessa Necessária Nº 0901697-93.2017.8.24.0033/SC
RELATOR: Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA
APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (EXEQUENTE) APELADO: IVO ANTONIO MAFRA (EXECUTADO)
EMENTA
IMPOSTO SOBRE DOAÇÕES - ITCMD - ATO ENTRE CÔNJUGES - COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - PEDIDO ANULATÓRIO PROCEDENTE - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL.
1. O direito tributário é dependente das definições legais havidas em outros ramos jurídicos (art. 110 do CTN). Se a Constituição propicia a instituição de imposto sobre doações, no direito civil é que se obterá o alcance do instituto.
Não há como admitir doação entre cônjuges sob o regime da comunhão universal quanto àquilo que naturalmente é do acervo comum.
2. Recurso desprovido
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso pelo que haverá incremento dos honorários pela fase recursal, o qual deve corresponder ao percentual médio pertinente ao respectivo inciso da escala de valores do § 3º, do art. 85 do NCPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado
Florianópolis, 20 de outubro de 2020
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