Acórdão Nº 0912991-09.2017.8.24.0045 do Quarta Câmara de Direito Público, 04-02-2021
| Número do processo | 0912991-09.2017.8.24.0045 |
| Data | 04 Fevereiro 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Quarta Câmara de Direito Público |
| Classe processual | Apelação |
| Tipo de documento | Acórdão |
Apelação Nº 0912991-09.2017.8.24.0045/SC
RELATOR: Desembargador ODSON CARDOSO FILHO
APELANTE: MUNICÍPIO DE PALHOÇA/SC (EXEQUENTE) APELADO: FRANCIELI MONIQUE MARTINS (EXECUTADO)
RELATÓRIO
Na comarca de Palhoça, a municipalidade ajuizou execução fiscal em face de Francieli Monique Martins e outros mediante apresentação da Certidão de Dívida Ativa (CDA) n. 28990/2017, emitida em 8-4-2017, referente ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) dos exercícios de 2014 a 2016, visando à satisfação de crédito no valor de R$ 1.234,89 (um mil duzentos e trinta e quatro reais e oitenta e nove centavos).
Citada (Evento 11 - Eproc 1º grau), a devedora deixou o prazo transcorrer in albis (Evento 13 - Eproc 1º grau).
O exequente foi intimado para dar andamento ao processo, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de aplicação do art. 40 da LEF (Evento 19 - Eproc 1º grau), mas ficou silente (Evento 23 - Eproc 1º grau).
Ato subsequente, a magistrada a quo julgou o feito extinto, com fulcro no art. 485, III, do CPC (Evento 25 - Eproc 1º grau).
Inconformado, o ente público interpôs recurso de apelação, com vistas à reforma da sentença. Em suas razões, aduz que [a] o Município de Palhoça e este Tribunal de Justiça firmaram o Convênio 216/2015, com adesão da municipalidade ao Procedimento Operacional Padrão (POP), razão pela qual a execução fiscal tem impulso direto pela Vara em que tramita, o que, no caso, afasta a extinção pelo abandono e [b] de acordo com o que preconiza o art. 40 da Lei n. 6.830/1980, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens, o feito deve ser suspenso (Evento 30 - Eproc 1º grau).
O recorrente juntou cópia do convênio 216/2015.001 (Evento 43 - Eproc 1º grau).
A togada singular manteve a sentença por seus próprios fundamentos (Evento 48 - Eproc 1º grau).
Sem contrarrazões, os autos ascenderam a este Tribunal de Justiça.
O apelante acostou novos documentos (Evento 5 - Eproc 2º grau).
Manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça indicando ausência de interesse de intervir na causa (Evento 7 - Eproc 2º grau).
Pautado o feito, a municipalidade disse estar ciente da sessão e esclareceu ter deixado de cumprir o prazo para manifestação, na origem, em razão do grande volume de intimações, após redistribuição dos processos que tramitavam perante a Vara da Fazenda Pública de Palhoça e que passaram para a Unidade Regional de Execuções Fiscais, e requereu a juntada de decisões favoráveis à tese do ente público (Evento 12 - Eproc 2º grau).
É o relatório
VOTO
O recurso apresenta-se tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido; recebo-o também em seus efeitos legais (arts. 1.012, caput, e 1.013, caput, do CPC).
O apelante pretende ver reformada a decisão que extinguiu a execução fiscal por força do abandono da causa sob o argumento de que, no caso, deveria ter sido observado o convênio firmado pelo Município de Palhoça e o TJSC acerca do impulso da demanda pela Vara em que tramitava a execucional ou determinada a suspensão, conforme preconiza o art. 40 da LEF.
O recurso, adianto, merece provimento.
1. Dispõe o art. 40 da Lei de Execução Fiscal:
Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.§ 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública.§ 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.§ 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução.§ 4º - Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.§ 5º - A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4º deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda.
Assinalo, de pronto, que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial representativo de controvérsia n. 1.340.553/RS (Temas ns. 566 a 571), a respeito da sistemática de contagem da prescrição intercorrente na execução fiscal, debruçando-se sobre o art. 40 da Lei n. 6.830/1980, firmou as seguintes teses:
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80).1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais.2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente".3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege.4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973):4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução;4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato;4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera.4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o...
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