Acórdão Nº 1000025-76.2013.8.24.0040 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 11-09-2018
| Número do processo | 1000025-76.2013.8.24.0040 |
| Data | 11 Setembro 2018 |
| Tribunal de Origem | Laguna |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Quarta Turma de Recursos - Criciúma |
Recurso Inominado n. 1000025-76.2013.8.24.0040, de Laguna
Relatora: Dra. Ana Lia Moura Lisboa Carneiro
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO TELEFONIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO NÃO VENTILADO NA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR FALTA DE INTERESSE RECURSAL.
RECURSO INOMINADO. DANOS MATERIAIS. ATERMAÇÃO. VÍCIO EM MOTOR. AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL USADO SENTENÇA PROCEDENTE. DANOS MATERIAIS FIXADOS EM R$1092,00. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INFORMALISMO NO JEC. AUSÊNCIA DE PEDIDO CONSTANTE NA INICIAL. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Recurso Inominado n. 0006885-61.2014.8.24.0045, de Palhoça, rel. Des. Janine Stiehler Martins, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 26-07-2018).
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 1000025-76.2013.8.24.0040, da comarca de Laguna 2ª Vara Cível, em que é Recorrente Edvaldo Fernandes Thomaz,e Recorrido Claro S.A.:
ACORDAM, os juízes integrantes da Quarta Turma de Recursos, por unanimidade, não conhecer do Recurso Inominado interposto por falta de interesse recursal quanto ao pleito, tendo em vista o pedido inicial não ter abrangido os danos morais, condenado-se o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação. Suspensa a cobrança em razão do benefício da justiça gratuita concedido.
Participaram do julgamento com votos vencedores os Exmos. Srs. Drs. Juízes presentes à sessão.
Criciúma, 11 de setemrbo de 2018.
Ana Lia Moura Lisboa Carneiro
Relatora
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