Acórdão nº 1000026-95.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Turma Recursal, 27-11-2023
| Data de Julgamento | 27 Novembro 2023 |
| Case Outcome | Ausência das condições da ação |
| Classe processual | Cível - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TURMA RECURSAL CÍVEL |
| Órgão | Primeira Turma Recursal |
| Número do processo | 1000026-95.2023.8.11.0000 |
| Assunto | Obrigação de Fazer / Não Fazer |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
PRIMEIRA TURMA RECURSAL
GABINETE 4
Número Único: 1000026-95.2023.8.11.0000
Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer]
Relator: Des(a). EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI
Turma Julgadora: [DES(A). EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). WALTER PEREIRA DE SOUZA]
Parte(s):
[MUNICIPIO DE NOVA MUTUM - CNPJ: 24.772.162/0001-06 (AGRAVANTE), JENNIFER ALINI CARVALHO DO NASCIMENTO - CPF: 619.365.823-84 (AGRAVADO), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GRASSO (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ALEX BRESCOVIT MACIEL - CPF: 942.287.101-82 (ADVOGADO), EDINALDO ORTIZ DOS SANTOS - CPF: 718.842.891-34 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (TERCEIRO INTERESSADO)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA TURMA RECURSAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
E M E N T A
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRIMEIRA TURMA RECURSAL
GABINETE 4
RECURSO INONIMADO N.° 1000026-95.2023.8.11.0000
_______________________________________________________
Agravo de Instrumento n.º 1000026-95.2023.8.11.0000
Agravante: Município de Nova Mutum-MT.
Agravada: Jennifer Alini Carvalho do Nascimento
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO – PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO – PROCESSO DE ORIGEM SENTENCIADO – RECURSO PREJUDICADO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.018, § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
A sentença proferida na ação principal implica perda do objeto do agravo de instrumento que verse sobre deferimento ou indeferimento de antecipação de tutela ante o caráter de cognição exauriente da sentença. Agravo de instrumento prejudicado.
R E L A T Ó R I O
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRIMEIRA TURMA RECURSAL
GABINETE 4
RECURSO INONIMADO N.° 1000026-95.2023.8.11.0000
_______________________________________________________
Agravo de Instrumento n.º 1000026-95.2023.8.11.0000
Agravante: Município de Nova Mutum-MT.
Agravada: Jennifer Alini Carvalho do Nascimento
RELATÓRIO
Agravo de Instrumento de Município de Nova Mutum-MT.
Ação: Obrigação de Fazer.
Origem: Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais-MT.
Decisão agravada: (processo n.º 1069219-34.2022.8.11.0001): deferiu a tutela de urgência, determinando ao agravante que forneça, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, o exame denominado “Sequenciamento de Painel NGS para Distrofia da Retina e Retinopatias.
Agravo de Instrumento: pugnou pelo recebimento do agravo de instrumento nos seus efeitos ativo e suspensivo, buscando a suspensão dos efeitos da liminar deferida na origem. Requer a revisão da decisão recorrida, para que seja revogada a tutela de urgência deferida e, na hipótese de entendimento diverso que seja determinado o cumprimento da obrigação pelo estado de Mato Grosso.
Decisão – Liminar (Id. 154439162 ): indeferiu a tutela recursal sob o fundamento de que a tutela de urgência deferida pelo juízo de origem, visa resguardar o direito fundamental à saúde da paciente, ora agravada, e que não restou demonstrado elemento que recomende sua reforma liminar.
Contrarrazões (id. 161353174): pugna pelo não provimento do recurso interposto.
Parecer Ministério Público (Id. 187016188): manifesta pelo provimento parcial do vertente agravo de instrumento, tão somente, para que conste que o efetivo cumprimento da obrigação deve, primeiramente, ser direcionado ao Estado de Mato Grosso.
Sem informações prestadas pelo Juízo de Origem.
Sentença – Processo de Origem nº1062919-34.2022.8.11.0001 Id 126008925: julgou procedente o pedido inicial.
É o relatório.
V O T O R E L A T O R
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRIMEIRA TURMA RECURSAL
GABINETE 4
RECURSO INONIMADO N.° 1000026-95.2023.8.11.0000
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Agravo de Instrumento n.º 1000026-95.2023.8.11.0000
Agravante: Município de Nova Mutum-MT.
Agravada: Jennifer...
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