Acórdão nº 1000062-53.2023.8.11.0028 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 10-07-2023
| Data de Julgamento | 10 Julho 2023 |
| Case Outcome | Não-Provimento |
| Classe processual | Cível - RECURSO INOMINADO - TURMA RECURSAL CÍVEL |
| Órgão | Turma Recursal Única |
| Número do processo | 1000062-53.2023.8.11.0028 |
| Assunto | Indenização por Dano Moral |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
TURMA RECURSAL ÚNICA
Número Único: 1000062-53.2023.8.11.0028
Classe: RECURSO INOMINADO (460)
Assunto: [Indenização por Dano Moral]
Relator: Des(a). VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS
Turma Julgadora: [DES(A). VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, DES(A). JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, DES(A). VALDECI MORAES SIQUEIRA]
Parte(s):
[VICTOR HUGO DE SOUZA MAGALHAES - CPF: 053.058.581-27 (RECORRENTE), LEANDRO ANDRADE DO CARMO - CPF: 003.222.791-43 (ADVOGADO), OI S.A. - CNPJ: 76.535.764/0001-43 (RECORRIDO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO), OI S.A. - CNPJ: 76.535.764/0001-43 (REPRESENTANTE)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA RECURSAL ÚNICA do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). VALDECI MORAES SIQUEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE CONHECEU DO RECURSO E NEGOU-LHE PROVIMENTO.
E M E N T A
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
PRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIA
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Recurso Inominado: |
1000062-53.2023.8.11.0028 |
Classe CNJ: |
460 |
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Origem: |
Juizado Especial Cível de Poconé/MT |
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Recorrente(s): |
Victor Hugo de Souza Magalhaes |
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Recorrido(s): |
Oi S.A |
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Juiz Relator: |
Valmir Alaércio dos Santos |
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Data do Julgamento: |
10 a 13/07/2023 (Plenário Virtual) |
SÚMULA DE JULGAMENTO
RECURSO INOMINADO. EMPRESA DE TELEFONIA. EVIDÊNCIAS DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. FATURA COM MESMO ENDEREÇO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
1. Na inicial o consumidor nega a existência de relação jurídica entre as partes, bem como alega que desconhece o débito questionado, no valor de R$57,53– com data em 28/01/2022, que ocasionou inscrição do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito.
2. Em contrapartida, a empresa Reclamada sustenta que a parte Autora contratou o Plano Oi Total Fixo + Banda Larga 1, contrato nº 65110093878, junto à requerida desde 26/11/2018, bem como que o terminal fixo foi cancelado por inadimplência 28/04/2022, eis que a parte autora não quitou as faturas que somadas totalizam o valor de R$ 57,53.
3. Da análise dos autos, em que pese o autor negar a existência de relação jurídica, verifico que a empresa de telefonia acostou as faturas telefônicas em defesa, sendo que o endereço que consta na fatura é o mesmo endereço informado na inicial como o sendo de residência do autor.
4. Cabe ressaltar que, de fato, a simples juntada de telas internas dos sistemas das empresas de telefonia, notadamente quando se trata de telefone fixo, em endereço diverso do consumidor, não tem sido admitida para a comprovação da existência de relação jurídica, mas se há outros elementos de convencimento, como, por exemplo, o endereço que o consumidor reside ou residiu, pagamentos de fatura durante período...
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