Acórdão nº 1000064-10.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 25-01-2023
| Data de Julgamento | 25 Janeiro 2023 |
| Case Outcome | 210 Concessão / Habeas corpus |
| Classe processual | Criminal - HABEAS CORPUS CRIMINAL - CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS |
| Órgão | Terceira Câmara Criminal |
| Número do processo | 1000064-10.2023.8.11.0000 |
| Assunto | Estupro de vulnerável |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL
Número Único: 1000064-10.2023.8.11.0000
Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)
Assunto: [Estupro de vulnerável, Prisão Temporária, Habeas Corpus - Cabimento]
Relator: Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA
Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). RONDON BASSIL DOWER FILHO]
Parte(s):
[LARISSA DA SILVA CARNEIRO - CPF: 031.640.321-02 (ADVOGADO), JOSENI CARNEIRO DA SILVA - CPF: 555.147.661-87 (PACIENTE), 3ª Vara Criminal de Porto Alegre do Norte (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), M. R. M. E. (VÍTIMA), M. R. M. E. (VÍTIMA), JUIZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE DO NORTE (IMPETRADO), AMANDA ESPINOLA - CPF: 058.490.361-80 (VÍTIMA), LARISSA DA SILVA CARNEIRO - CPF: 031.640.321-02 (IMPETRANTE)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A ORDEM.
E M E N T A
HABEAS CORPUS – ESTUPRO DE VULNERÁVEL – PRISÃO TEMPORÁRIA –PEDIDO DE REVOGAÇÃO – INVESTIGAÇÕES ENCERRADAS E OFERTADA A DENÚNCIA EM DESFAVOR DO PACIENTE – AUSÊNCIA DE DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO – ORDEM CONCEDIDA – PEDIDO JULGADO PROCEDENTE, ORDEM CONCEDIDA CONFIRMANDO A LIMINAR DEFERIDA.
Independentemente do cumprimento da prisão temporária do paciente, encerradas as investigações que ocorreram de forma tranquila e sem interferências; e, havendo oferecimento da denúncia pelo órgão ministerial, sem pedido de decreto de prisão preventiva, fica evidenciado o constrangimento ilegal.
Pedido julgado procedente. Ordem concedida, liminar ratificada.
R E L A T Ó R I O
Ilustres componentes da Terceira Câmara Criminal:
Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar, impetrado pela advogada Larissa da Silva Carneiro em favor de Joseni Carneiro da Silva, apontando como autoridade coatora o Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Porto Alegre do Norte/MT.
Colhe-se desta impetração que em 23 de julho de 2021 foi decretada a prisão temporária do paciente nos autos do Pedido de Prisão Temporária n. 1002831-09.2021.8.11.0059, em razão do seu indiciamento pela suposta prática do crime de estupro de vulnerável (art. 217-A...
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