Acórdão nº 1000066-77.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 24-04-2023
| Data de Julgamento | 24 Abril 2023 |
| Case Outcome | 212 - Denegação / Segurança |
| Classe processual | Cível - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL - TURMA RECURSAL CÍVEL |
| Órgão | Turma Recursal Única |
| Número do processo | 1000066-77.2023.8.11.0000 |
| Assunto | Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
TURMA RECURSAL ÚNICA
Número Único: 1000066-77.2023.8.11.0000
Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]
Relator: Des(a). LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA
Turma Julgadora: [DES(A). LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, DES(A). CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARAES, DES(A). LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR]
Parte(s):
[NAILRIK THAMYRES GAMA DE ALMEIDA - CPF: 032.650.611-08 (ADVOGADO), ANDRESON ROCHA DO NASCIMENTO - CPF: 051.731.541-60 (IMPETRANTE), DRA. PATRÍCIA CENI (IMPETRADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (LITISCONSORTES), MPEMT - CUIABÁ - JUIZADO ESPECIAL (CUSTOS LEGIS)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA RECURSAL ÚNICA do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A SEGURANÇA.
E M E N T A
Mandado de Segurança n.º 1000066-77.2023.8.11.0000
Impetrante: ANDRESON ROCHA DO NASCIMENTO
Impetrado: MM.ª JUIZA PATRÍCIA CENI DO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
EMENTA:
MANDADO DE SEGURANÇA. ACESSO À JUSTIÇA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INTIMAÇÃO EM 48H (QUARENTA E OITO HORAS) PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. MANIFESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 42 DA LEI 9.099/95. ORDEM DENEGADA.
1. A assistência judiciária, nos termos da pacífica jurisprudência do C. STJ, depende da simples afirmação da parte interessada de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.
2. Havendo fundadas dúvidas ou impugnação da parte adversa, nada impede que o magistrado proceda à aferição da real necessidade do postulante, análise esta intrinsecamente relacionada às peculiaridades de cada caso concreto.
3. Embora devidamente intimada para comprovar que faz jus a gratuidade da justiça e/ou realizasse o pagamento das custas processuais, o Impetrante permaneceu inerte durante o prazo concedido.
4. Ordem denegada.
R E L A T Ó R I O
RELATÓRIO:
Trata-se de mandado de segurança impetrado por ANDRESON ROCHA DO NASCIMENTO em face da decisão prolatada pelo MM.ª JUIZA PATRÍCIA CENI DO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ, que indeferiu os benefícios da gratuidade da justiça para o processamento do recurso inominado interposto...
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