Acórdão nº 1000067-58.2021.8.11.0024 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 30-11-2021
| Data de Julgamento | 30 Novembro 2021 |
| Case Outcome | Provimento |
| Órgão | Turma Recursal Única |
| Data de publicação | 02 Dezembro 2021 |
| Classe processual | Cível - RECURSO INOMINADO - TURMA RECURSAL CÍVEL |
| Número do processo | 1000067-58.2021.8.11.0024 |
| Assunto | Colisão de Horário |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
TURMA RECURSAL ÚNICA
Número Único: 1000067-58.2021.8.11.0024
Classe: RECURSO INOMINADO (460)
Assunto: [Colisão de Horário]
Relator: Des(a). LUCIA PERUFFO
Turma Julgadora: [DES(A). LUCIA PERUFFO, DES(A). LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, DES(A). LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR]
Parte(s):
[ELIANE DAS GRASSAS ROCHA GONCALVES - CPF: 915.371.851-87 (RECORRENTE), RAFAEL SOUZA NASCIMENTO - CPF: 042.522.301-95 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (RECORRIDO), CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0007-30 (REPRESENTANTE)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA RECURSAL ÚNICA do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUCIA PERUFFO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO RECURSO E DEU-LHE PROVIMENTO.
E M E N T A
Recurso Inominado: 1000067-58.2021.8.11.0024
Origem: JUIZADO ESPECIAL DE CHAPADA DOS GUIMARÃES
Recorrente(s): ELIANE DAS GRASSAS ROCHA GONCALVES
Recorrido(s): ESTADO DE MATO GROSSO
Juíza Relatora: LÚCIA PERUFFO
Data do Julgamento: 30/11/2021
EMENTA
RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – SERVIDOR PÚBLICO – GENITORA RESPONSÁVEL POR MENOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – PLEITO DE REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA EM 50% – PEDIDO COM FUNDAMENTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 607/2018 – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR INCONSTITUCIONALIDADE DE ATO NORMATIVO – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – PLEITO DE REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA SEM ABATIMENTO – NORMA LEGAL DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJMT – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO DEFERIMENTO DO PEDIDO – NORMA CONSTITUCIONAL E INTERNACIONAL PROTETIVA DA CRIANÇA E ADOLESCENTE – MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA – DEVER SOCIAL DE VELAR PELOS INTERESSES DO SER EM DESENVOLVIMENTO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO.
Ação na qual a parte promovente justifica que é genitora e responsável por filho menor, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (CID – 10), necessitando de assistência permanente, razão por que pretende a redução de 50% de sua carga horária de trabalho, sem compensação de horário e sem prejuízo da remuneração, com fulcro na Lei Complementar nº 607/2017, que assegurou o direito à redução da jornada em casos semelhantes.
O pedido tem lastro no artigo 124-A, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 4, de 15 de outubro de 1990 (acrescentado pela Lei Complementar nº 607, de 2 de outubro de 2018) que assegura ao servidor que seja responsável legal e cuide diretamente de pessoa com necessidades especiais, o direito à redução no percentual de cinquenta por cento (50%) da carga horária de trabalho, sem prejuízo da remuneração. Todavia, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade nº 1011123-34.2019.8.11.0000, ocorrido em 22 de junho de 2020, declarou a inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 607/2018, de modo que inexiste ato normativo a embasar o pedido.
A despeito da ausência de previsão legal para embasar o pedido de redução da carga horária, há que se considerar o preceito constitucional que garante a proteção à criança, ao adolescente e ao jovem, dever que incumbe ao Estado, à sociedade e à família.
Diante da necessidade comprovada de prestar assistência permanente ao filho com autismo, deve a carga horária do servidor público ser reduzida em 50%, sem reflexos na remuneração percebida, mesmo sem a expressa previsão em lei estadual, pois isso se mostra como reflexo da proteção maior da criança e do portador de deficiência, assim como da dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil, nos termos do artigo 1º, III, da Constituição Federal.
Sentença reformada.
Recurso provido.
R E L A T Ó R I O
RELATÓRIO
Egrégia Turma:
Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto pela promovente, ora Recorrente, contra a sentença prolatada nos autos supramencionados, a qual julgou improcedente a pretensão inicial ante a impossibilidade jurídica do pedido, “uma vez que o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade nº 1011123-34.2019.8.11.0000, ocorrido em 22 de junho de 2020, declarou a inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 607/2018”, conforme dispositivo que cito:
Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, OPINO pelo julgamento de IMPROCEDÊNCIA da demanda.
Deixo de condenar a reclamante no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por não serem cabíveis nesta fase (art. 54 e 55, da Lei Federal nº 9.099/95).
Preclusa a via recursal, nada sendo requerido arquivem-se os autos com as anotações e cautelas legais.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias.
A parte promovente, nas razões recursais, sustentou a necessidade de reforma da sentença com o argumento de que faz jus à redução da carga horária de trabalho em 50% (cinquenta por cento), ou seja, 20 horas semanais, sem compensação de horas e mantendo o valor integral do subsídio, por ser uma questão de dignificação da pessoa humana.
Alegou que é Mãe do menor João Otávio Rocha Gonçalves e que seu filho é acometido da patologia denominada TEA – Transtorno do Espectro Autista, desde o nascimento, dependendo de diversos cuidados, conforme quadro de terapias e atividades semanais colacionado na inicial e no recurso.
Argumentou que “as sessões de psicologia são realizadas 1 vez por mês, com base na Ciência ABA, a doutora Daniela entrevista a Autora e observa o João Otávio, a partir daí ela ‘traça’ estratégias e orienta a praticá-las no dia-a-dia, até a próxima sessão, como se fosse uma tarefa de casa, que deve ser apresentada na próxima aula”, bem como que “o atendimento especializado para alunos que possuem deficiências/ necessidades especiais, com duração de 2 horas cada”.
Sustentou que “o filho da Recorrente, depende diuturnamente de cuidados específicos, não só de ordem fisiológica, mas emocional e educacional”, bem como que “o menor frequenta escola especial, acompanhamento por terapeuta ocupacional, nutricionista, fisioterapeuta, fonoaudióloga, enfim acompanhamento multifuncional, sempre com a participação da família que é fundamental para sua saúde física, mental e bem estar do mesmo”.
Por fim, sustentou que “faz-se necessário o acompanhamento da genitora, uma vez que o menor é completamente dependente dos seus cuidados, necessitando de supervisão continuada, além da necessidade de orientações direta dos profissionais da equipe multidisciplinar aos seus pais”, o que foi indeferido na via administrativa.
Não houve apresentação de contrarrazões.
O Ministério Público, por meio do ofício 83/2017 – CPC/NFDTIPI, informou a desnecessidade de sua intervenção neste processo, com base no artigo 178, parágrafo único, do Código de Processo Civil.
É o relatório.
V O T O R E L A T O R
VOTO
Colendos Pares,
Inicialmente, destaco que o caso posto a julgamento não é novo no âmbito da Relatoria desta magistrada e, pois, no âmbito desta Turma Recursal. Isso porque esta magistrada teve oportunidade de analisar idêntico pedido no bojo dos autos 1000903-71.2019.8.11.0001, oportunidade em que deu provimento ao recurso da parte promovente, conforme julgado que cito:
RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – SERVIDOR PÚBLICO – GENITORA RESPONSÁVEL POR MENOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – PLEITO DE REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA EM 50% – PEDIDO COM FUNDAMENTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 607/2018 – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR INCONSTITUCIONALIDADE DE ATO NORMATIVO – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – PLEITO DE REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA SEM ABATIMENTO – NORMA LEGAL DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJMT – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO DEFERIMENTO DO PEDIDO – NORMA CONSTITUCIONAL E INTERNACIONAL PROTETIVA DA CRIANÇA E ADOLESCENTE – MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA – DEVER SOCIAL DE VELAR PELOS INTERESSES DO SER EM DESENVOLVIMENTO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO.
Ação na qual a parte promovente justifica que é genitora e responsável por filho menor, diagnosticado com Transtorno do...
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