Acórdão nº 1000071-27.2013.822.0006 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 29-07-2015
| Data de Julgamento | 29 Julho 2015 |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Número do processo | 1000071-27.2013.822.0006 |
| Órgão | Turma Recursal |
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Turma Recursal
Data de distribuição :10/10/2013
Data de julgamento :29/07/2015
1000071-27.2013.8.22.0006 Recurso Inominado
Origem: 10000712720138220006 Presidente Médici/RO (1ª Vara do Juizado Especial Cível)
Recorrente : TAM - Linhas Aéreas S/A e outro(a/s)
Advogado : Alice Reigota Ferreira (OAB/RO352B) e outro(a/s)
Recorrido : Jose Juarez Barbosa dos Santos e outro(a/s)
Advogado : Fernando Ferreira da Rocha(OAB/RO3163)
Relator : Juíza Euma Mendonça Tourinho
RELATÓRIO
De relevante a interposição de ação pelos requerentes alegando que adquiriram passagem aérea para toda família e foram impedidos de embarcar no dia noticiado
O juiz julgou procedentes os pedidos e condenou tanto a empresa aérea quanto a empresa de turismo a pagar danos materiais e morais
Interposto recurso por ambas, houve oferta de contrarrazões
VOTO
A situação retratada nos presentes autos destoa do que ordinariamente ocorre em casos que tais
Os requerentes saíram de Presidente Médici até Porto Velho, não conseguiram embarcar porque não havia confirmação de passagem, aguardaram a empresa de turismo resolver a pendência até o dia seguinte sem sucesso e retornaram para o interior, sem concretizar o objetivo da respectiva viagem
Na espera da solução, o requerente genitor passou mal com ¿pico¿ de pressão de 20 x 10. Ele e sua esposa estavam acompanhados de duas crianças, menores de idade.
A situação, de tão gravosa, não é possível sequer imaginar...
Esses fatos são incontroversos.
O que se discute, todavia, é a responsabilidade de ambas.
Neste diapasão, entendo que a Tam não pode ser mantida no polo passivo.
Com efeito, apesar do eminente prolator da sentença ter feito menção a emissão de bilhetes, não há demonstração nesse sentido nos autos.
Com efeito, o documento juntado mais se assemelha a reserva, não havendo qualquer indicação por meio de timbre ou outro que valha, de que seja um bilhete aéreo, emitido pela TAM. Não bastasse, junto com a inicial o autor junta um requerimento endereçado a empresa de turismo em que diz, textualmente, o seguinte:
¿... REQUERER o ressarcimento das despesas cobrados referentes a 08 (oito) passagens aéreas com destino ida e volta Porto Velho a João Pessoa, além das despesas oriundas dessa viagem NÃO realizada por motivo da Empresa requerida não ter efetuado o pagamento das reservas feitas junto a TAM, devendo a mesma ressarcir todos os gastos...
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