Acórdão nº 1000077-93.2022.8.11.0048 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 08-02-2023
| Data de Julgamento | 08 Fevereiro 2023 |
| Case Outcome | Provimento em Parte |
| Classe processual | Criminal - APELAÇÃO CRIMINAL - CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS |
| Órgão | Terceira Câmara Criminal |
| Número do processo | 1000077-93.2022.8.11.0048 |
| Assunto | Furto Qualificado |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL
Número Único: 1000077-93.2022.8.11.0048
Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Assunto: [Furto Qualificado, Roubo Majorado]
Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI
Turma Julgadora: [DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES(A). RONDON BASSIL DOWER FILHO]
Parte(s):
[BRUNO AUGUSTO SANTOS BARBOSA - CPF: 052.286.981-59 (APELANTE), NAEL DONIZETE DE BRITO FILHO - CPF: 019.266.171-00 (APELANTE), MARCOS ANTONIO OLIVEIRA DOS SANTOS - CPF: 694.130.961-04 (ADVOGADO), IVANILDO JOSE FERREIRA - CPF: 284.019.301-97 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (REPRESENTANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (REPRESENTANTE), MARCOS GLORIA PAIVA - CPF: 952.566.361-20 (TERCEIRO INTERESSADO), ACACIO BANDEIRA - CPF: 919.337.903-00 (TERCEIRO INTERESSADO), LUIZMAR DE OLIVEIRA SILVA - CPF: 904.192.781-68 (TERCEIRO INTERESSADO), NESCEOLINO CLEMENTE - CPF: 569.584.471-15 (TERCEIRO INTERESSADO), VANESSA DOS SANTOS OLIVEIRA - CPF: 047.976.591-06 (TERCEIRO INTERESSADO), DOUGLAS CRISTIANO ALVES LOPES - CPF: 357.495.248-17 (ADVOGADO), DOUGLAS CRISTIANO ALVES LOPES - CPF: 357.495.248-17 (ASSISTENTE), FRANCISCO MARTINS PEREIRA - CPF: 208.168.391-15 (VÍTIMA), OMILDO ALVES DE OLIVEIRA - CPF: 453.098.331-53 (VÍTIMA), PCH MANTOVILIS S/A - CNPJ: 19.452.217/0001-60 (VÍTIMA), KLEYTON ALVES DE OLIVEIRA - CPF: 007.215.531-09 (ADVOGADO), IMOBILIARIA E CONSTRUTORA SAO BENEDITO LTDA - CNPJ: 14.962.369/0001-90 (REPRESENTANTE), KLEYTON ALVES DE OLIVEIRA - CPF: 007.215.531-09 (ASSISTENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO.
E M E N T A
APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DESCRITOS NO ARTIGO 155, § 4.º, INCISO IV E ARTIGO 157, § 2.º, INCISOS II E V E § 2.º-A, INCISO I, NA FORMA DO ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL – RECURSO EXCLUSIVAMENTE DEFENSIVO – 1) PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO – RESPOSTA À ACUSAÇÃO APRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA - PATRONO CONSTITUÍDO QUE SE HABILITOU NO FEITO ANTES DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E SÓ VEIO A ARGUIR NULIDADE EM SEDE DE MEMORIAIS FINAIS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO – 2) MÉRITO – 2.1) PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA DA INTEGRALIDADE DAS IMPUTAÇÕES PELA AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA - IMPROCEDÊNCIA – MATERIALIDADE E AUTORIA TANTO DO CRIME DE FURTO QUANTO DO CRIME DE ROUBO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS – RELEVÂNCIA DOS DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS QUE, EM CONVERGÊNCIA COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO E OS DEPOIMENTOS POLICIAIS ATESTAM A PARTICIPAÇÃO DO APELANTE NOS ILÍCITOS – 2.2) MODALIDADE TENTADA CARACTERIZADA EM RELAÇÃO AO CRIME DE FURTO – CRIME IMPOSSÍVEL NÃO EVIDENCIADO - 2.3) READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA QUE IMPLICA NA RETIFICAÇÃO DO REGIME PARA O SEMIABERTO – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 440 DO STJ - 2.4) JUSTIÇA GRATUITA - IMPERTINÊNCIA – CONDIÇÃO FINANCEIRA DO APELANTE QUE NÃO IMPEDE A CONDENAÇÃO NAS CUSTAS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ARTIGO 804 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – 2.5) DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE OBSTADO PELA PERMANÊNCIA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR – PRELIMINAR REJEITADA E APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
1) Não há falar em cerceamento de defesa se a i. Defensoria Pública apresentou tempestivamente resposta à acusação e o douto patrono constituído pelo réu habilitou-se no feito, participou da audiência de instrução e julgamento e demais atos processuais subsequentes, vindo a arguir o apontado vício somente em sede de memoriais finais, caracterizando-se como verdadeira nulidade de algibeira, sem olvidar da ausência de demonstração de prejuízo [art. 563 do Código de Processo Penal];
2.1) A negativa de autoria sustentada pelo réu, mormente quando isolada e inverossímil diante da lógica proporcionada pelas circunstâncias dos crimes e pelas provas colhidas ao longo da persecução penal, não possui o condão de desconstituir o decreto condenatório pelos delitos de furto qualificado e de roubo majorado;
2.2) Ainda que não tenha sido aplicada a redução pela tentativa quando da dosimetria da pena, bem como, ausente na denúncia a norma de extensão a ela correspondente, se desde a exordial acusatória, o crime de furto foi narrado na modalidade tentada, sendo assim corroborado pela instrução criminal, mormente porque não chegou a ocorrer a inversão da posse das res furtivae, de rigor a incidência da causa de diminuição de pena referente à tentativa. De outro lado, o crime impossível somente ocorre quando os meios utilizados à prática delituosa não causam perigo de lesão ao bem jurídico por sua ineficácia ou impropriedade absoluta, o que efetivamente não se verificou na hipótese, cuja consumação somente não ocorreu por circunstâncias alheias à vontade do agente;
2.3) Em virtude do novel quantum de pena estabelecido nessa instância ad quem (não superior a oito anos) e, considerando que as penas-bases de ambos os delitos restaram fixadas nos patamares mínimos legais, nos termos da Súmula 440 do STJ, o regime inicial de cumprimento da pena deverá ser readequado para o semiaberto;
2.4) Os benefícios da gratuidade de justiça previstos no art. 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, aqui aplicados por analogia ao processo penal, nos termos do art. 3.º do Código de Processo Penal, somente podem dispensar o hipossuficiente do pagamento das custas processuais ou, mesmo, adiá-lo pelo prazo de 05 (cinco) anos, mas não têm o condão de isentá-lo da respectiva condenação, eis que as custas processuais se constituem em despesas decorrentes da tramitação do processo, ou seja, trata-se de corolário da atividade judiciária, e possuem natureza tributária. Ademais, trata-se de providência que deve ser dirigida ao Juízo da Vara de Execuções Penais, competente para aferir a miserabilidade do condenado, na acepção legal do termo, já que existe a possibilidade de alteração de sua real situação financeira após a data da condenação;
2.5) Atento à última posição do Pretório Excelso acerca do tema, proferida em 07/11/2019, especificamente quando da conclusão do julgamento conjunto das Ações Diretas de Constitucionalidade 43, 44 e 54 e que resultou na alteração do entendimento que vinha adotando desde 2016, decidindo-se, pois, por derrubar a possibilidade de execução da pena de prisão para condenados em segunda instância; cumpre neste momento reiterar que se encontram presentes os pressupostos e requisitos da custódia preventiva, materializado na presença do risco à ordem pública, especialmente porque concretamente demonstrada a real periculosidade do apelante, sendo necessária a compatibilização da prisão preventiva com as especificidades do novel regime semiaberto.
APELANTE NAEL DONIZETE DE BRITO FILHO
APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO
R E L A T Ó R I O
EXMO. SR. DES. GIILBERTO GIRALDELLI
Egrégia Câmara:
O réu NAEL DONIZETE DE BRITO FILHO recorre a este eg. Tribunal de Justiça irresignado com a r. sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Juscimeira/MT, nos autos da ação penal n.º 1000077-93.2022.8.11.0048, na qual fora condenado pela prática dos crimes descritos no artigo 155, § 4.º, inciso IV e artigo 157, § 2.º, incisos II e V e § 2.º-A, inciso I, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, à pena de 8 (oito) anos e 8 (oito) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, além do pagamento de 26 (vinte e seis) dias-multas, fixados à base de 1/15 (um quinze avos) do salário mínimo vigente à época do fato.
Por intermédio das razões recursais de ID 146753207, NAEL DONIZETE DE BRITO FILHO levanta preliminar de nulidade do processo por cerceamento de defesa e, no mérito, pretende ser absolvido da integralidade das imputações pela ausência de prova da autoria delitiva ou, mediante o reconhecimento de crime impossível quanto ao furto ou sua desclassificação para a modalidade tentada, além de vindicar o direito de recorrer em liberdade e o deferimento da justiça gratuita.
Contrarrazões ministeriais são vistas no ID 146753213, postulando-se o desprovimento do apelo de NAEL DONIZETE DE BRITO FILHO, a fim de ser integralmente confirmada a r. sentença proferida.
Instada a se manifestar, a d. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do i. Procurador de Justiça, Dr. Amarildo Cesar Fachone, manifestou-se por meio do ID 147559696 pelo desprovimento do apelo, seguindo a mesma linha intelectiva das contrarrazões recursais.
É o relatório. À douta Revisão.
VOTO [PRELIMINAR – DO CERCEAMENTO DE DEFESA]
EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR)
Egrégia Câmara:
Ab initio, verifica-se que o recurso em apreço é tempestivo, fora interposto por quem tinha capacidade e legitimidade para fazê-lo, e o meio de impugnação empregado revela-se adequado e necessário ao objetivo perseguido, razão pela qual conheço do apelo interposto por NAEL DONIZETE DE BRITO FILHO, uma vez que presentes os requisitos objetivos e subjetivos para a sua admissibilidade.
Consoante relatado, o ora apelante arguiu preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, sob o viés de que seu advogado constituído não fora intimado para apresentar resposta à acusação, ato que fora efetivamente cumprido pela i. Defensoria Pública, ex vi da peça processual de ID 146752739 – pág. 1, cuja tempestividade foi atestada pela certidão de ID 146752740 – pág. 1.
Constata-se que uma vez recebida a denúncia, por meio do r. decisum de ID 146752719 – págs. 1/3 foi...
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