Acórdão nº 1000105-83.2021.8.11.0052 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 18-04-2023
| Data de Julgamento | 18 Abril 2023 |
| Case Outcome | Não-Provimento |
| Classe processual | Criminal - APELAÇÃO CRIMINAL - CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS |
| Órgão | Primeira Câmara Criminal |
| Número do processo | 1000105-83.2021.8.11.0052 |
| Assunto | Decorrente de Violência Doméstica |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
Número Único: 1000105-83.2021.8.11.0052
Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Assunto: [Decorrente de Violência Doméstica]
Relator: Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
Turma Julgadora: [DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). PAULO DA CUNHA]
Parte(s):
[HEMERSON DE PAULA FERREIRA - CPF: 050.164.901-80 (APELANTE), ISABELA CAROLINE FERREIRA MACHADO - CPF: 025.912.641-12 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (REPRESENTANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (REPRESENTANTE), MAURIZON GOMES DOS SANTOS - CPF: 000.869.331-59 (ASSISTENTE), CESAR DE SOUZA - CPF: 621.825.101-25 (ASSISTENTE), BRUNA DE SOUZA FREITAS - CPF: 056.515.621-76 (VÍTIMA), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCOS MACHADO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO.
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 1000105-83.2021.8.11.0052
APELANTE: HEMERSON DE PAULA FERREIRA
APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
EMENTA
APELAÇÃO – LESÃO CORPORAL NO AMBIENTE DOMÉSTICO [ART. 129, § 9º, DO CP] – LEGÍTIMA DEFESA NÃO CARACTERIZADA – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA.
A inexistência de injusta agressão, atual ou iminente, desautoriza o acolhimento da excludente de ilicitude sustentada pelo apelante, de que teria agido em legítima defesa.
ESTADO DE MATO GROSSO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 1000105-83.2021.8.11.0052
APELANTE: HEMERSON DE PAULA FERREIRA
APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RELATÓRIO
EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIRA PERRI
Egrégia Câmara:
Apelação vertida por HEMERSON DE PAULA FERREIRA, contra sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Rio Branco, que o condenou pelo crime de lesão corporal no âmbito doméstico [art. 129, § 9º, do CP], apenando-o com 3 [três] meses de detenção.
O apelante sustenta que agiu em legítima defesa, pois as agressões teriam sido iniciadas pela vítima, razão pela qual almeja o reconhecimento da excludente de antijuridicidade e a consequente absolvição.
Contrarrazões pelo desprovimento do recurso.
O parecer da Procuradoria de Justiça seguiu na mesma toada.
É o relatório.
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 1000105-83.2021.8.11.0052
VOTO
EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI (RELATOR)
Egrégia Câmara:
HEMERSON DE PAULA FERREIRA foi denunciado pelo seguinte fato:
“Consta dos inclusos autos do inquérito policial que, na noite do dia 31/01/2021, em residência particular localizada na Rural - Rua Comunidade Boa União Bairro Zona Rural – Lambari D'oeste/MT (próximo à escola), HEMERSON DE PAULA FERREIRA, com consciência e vontade, ofendeu a integridade corporal de sua esposa/vítima BRUNA DE SOUZA FREITAS”.
A vítima, BRUNA DE SOUZA FREITAS, declarou à autoridade policial que “convive com HEMERSON DE PAULA FERREIRA há aproximadamente dois e anos e três meses, relação da qual nasceu a LAUANNY DE FREITAS FERREIRA (1 ano e dois meses de idade); QUE na data de ontem, 31/01/2021, por volta das 19:00 horas, a declarante e o convivente iniciaram uma discussão verbal, tendo em vista que o marido havia passado o dia ingerindo bebida alcoólica na companhia de um colega (o qual a BRUNA desconhece o nome e demais dados), e o HEMERSON queria que a declarante pedisse para o tal colega dele ir embora, mas tendo como resposta negativa dela, o suspeito se enfureceu e começou a discussão, nisso o colega dele foi embora; QUE a declarante resolveu ir pra casa da vizinha, pegou a filha LAUANNY no colo e juntamente com a outra filha de 04 anos, foram em direção à vizinha, mas no trajeto, percebeu o convivente se aproximando e lhe dando um golpe conhecido como "gravata", o qual veio cair ajoelhada no chão com sua bebê; QUE a declarante começou a gritar por socorro, e foi quando parou duas caminhonetes e as pessoas lhe perguntaram o que estava acontecendo, e o HEMERSON respondeu que nada, e que a BRUNA estava bêbada e louca; QUE neste momento o colega de seu marido, acima citado, retornou e começou a discutir com o HERMERSON, o repreendendo por aquela atitude com a declarante, e logo em seguida, os ocupantes da caminhonete foram embora; QUE assim que o colega do marido também foi embora, o HEMERSON tentou enforcar a declarante, e ainda lhe desferiu um soco em sua boca, o qual provocou lesão aparente; QUE a declarante conseguiu escapar e correu com as filhas para casa da vizinha, a sra. LUZIA, e então a declarante acionou a polícia militar; QUE não é a primeira vez que o suspeito a agride fisicamente.”
Interrogado, o apelante respondeu:
“QUE o interrogando alega que convive há quatro (04) anos com a BRUNA DE SOUZA FREITAS, e desta relação nasceu a LAUANNY; QUE perguntado ao interrogando se agrediu fisicamente sua esposa na data de ontem, 31/01/2021, respondeu que sim; QUE narra que desde o período da manhã ele e a BRUNA começaram a ingerir bebida alcoólica, e por volta das 19 horas começaram a discutir por questões de ciúmes, e foi quando o interrogando foi servir seu jantar, e a BRUNA bateu em seu prato com a intenção de acertá-lo, e foi quando HEMERSON narra que se irou e deu um soco na boca da convivente; QUE logo após, a esposa foi para casa da vizinha, com as crianças, dizendo que ia dormir lá, nisso, o interrogando alega que fechou a casa e foi dormir só; QUE perguntado ao interrogando se havia um colega dele ingerindo bebida alcoólica no dia fatídico, respondeu que sim, mas não sabe dizer o nome ou alcunha dele, e nem indicar onde o mesmo reside; QUE perguntado ao interrogando se chegou a se envolver em uma discussão com o colega naquele dia, tendo em vista que o mesmo não teria aprovado o interrogando agredir a BRUNA, respondeu que não, e tal colega já tinha ido embora quando começaram a discutir; QUE perguntado ao interrogando se no momento em que BRUNA ia para casa da vizinha, a alcançou e lhe deu uma "gravata" no pescoço, fazendo que ela caísse de joelhos no chão, respondeu que não; QUE nega ter tentado enforcá-la; QUE toda a ação ocorreu quando estava só o interrogando e a esposa, dentro de casa; QUE realmente pararam dois veículos e perguntaram o que estava ocorrendo, e não escutou o que falaram com sua esposa, e logo foram embora; QUE perguntado ao interrogando, se após os veículos irem embora, voltou a agredir a esposa, respondeu que não; QUE...
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