Acórdão nº 1000121-59.2023.8.11.0022 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 17-11-2023
| Data de Julgamento | 17 Novembro 2023 |
| Case Outcome | Não-Provimento |
| Classe processual | Cível - RECURSO INOMINADO - TURMA RECURSAL CÍVEL |
| Órgão | Terceira Turma Recursal |
| Número do processo | 1000121-59.2023.8.11.0022 |
| Assunto | Competência dos Juizados Especiais |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
TERCEIRA TURMA RECURSAL
Número Único: 1000121-59.2023.8.11.0022
Classe: RECURSO INOMINADO (460)
Assunto: [Competência dos Juizados Especiais]
Relator: Des(a). VALDECI MORAES SIQUEIRA
Turma Julgadora: [DES(A). VALDECI MORAES SIQUEIRA, DES(A). HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, DES(A). VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS]
Parte(s):
[MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (RECORRENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (REPRESENTANTE), MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA - CNPJ: 03.773.942/0001-09 (RECORRIDO), MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA - CNPJ: 03.773.942/0001-09 (REPRESENTANTE), LEOMAR BRAGA MARIM - CPF: 031.148.291-04 (RECORRIDO), RAYANNE ALVES PEREIRA - CPF: 058.407.291-08 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA TURMA RECURSAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE CONHECEU DO RECURSO E NEGOU-LHE PROVIMENTO. O REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DR. AURÉLIO RENE ARRAIS: Ratificou o parecer juntado aos autos.
Recurso Inominado nº 1000121-59.2023.8.11.0022.
Origem: Juizado Especial Cível e Criminal de Pedro Preta.
Recorrente: MUNICIPIO DE PEDRA PRETA.
Recorridos: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO e LEOMAR BRAGA MARIM.
Data do Julgamento: 17/11/2023.
E M E N T A
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE - PLEITO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA BEM COMO A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO DO BENEFICIÁRIO EM CLÍNICA ESPECIALIZADA - NECESSIDADE COMPROVADA - AVENTADA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO E NECESSIDADE DE CHAMAMENTO DO ESTADO AO PROCESSO - TESES QUE NÃO MERECEM GUARIDA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. O direito à vida e à saúde deve ser resguardado pelos entes públicos, mediante o custeio de consultas, realização de exames, de cirurgias e dispensação de medicamentos, indispensáveis ao cidadão (CRF, art. 196). O dever de assegurar o direito à saúde caracteriza obrigação de responsabilidade solidária entre os entes federativos, o que não implica em obrigatoriedade de inclusão ou exclusão de um ou outro. Tese firmada no julgamento do RE 855178 RG/SE no Supremo Tribunal Federal.
2. O reconhecimento da responsabilidade solidária dos entes não enseja o chamamento do Estado ao processo, tampouco a ilegitimidade para figurar no polo passivo, pois cabe ao cidadão escolher contra quem quer demandar.
3. Recurso conhecido e improvido.
Relatório.
Trata-se de recurso inominado interposto contra a sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, determinando a internação compulsória no Hospital Paulo de Tarso ou em clínica especializada, pelo tempo de 06 (seis) meses, imediatamente, e, após alta hospitalar que o paciente continue tratamento em clínica de reabilitação para dependência de álcool, enquanto perdurar o tratamento, conforme recomendação médica, às expensas do Município de Pedra Preta-MT, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia de atraso e bloqueio de valores, sem prejuízo das sanções penais decorrentes do crime de desobediência, além da responsabilização pessoal do descumpridor, tanto no âmbito civil quanto criminal.
O recorrente requer a reforma da sentença, para que a obrigação de fazer determinada na sentença seja cumprida pelo Estado de Mato Grosso, defende sua ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo, bem como, pugnando pelo chamamento do Estado ao processo.
Embora intimados, apenas o Ministério Público apresentou as contrarrazões e pugnou pelo improvimento do recurso.
O representante do Ministério Público manifestou pelo improvimento do recurso, conforme parecer no id de nº 185195696.
Em sessão de Julgamento o Ministério Público...
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