Acórdão nº 1000202-34.2020.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 06-02-2023
| Data de Julgamento | 06 Fevereiro 2023 |
| Case Outcome | Provimento |
| Classe processual | Cível - APELAÇÃO CÍVEL - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO |
| Órgão | Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo |
| Número do processo | 1000202-34.2020.8.11.0015 |
| Assunto | ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO
Número Único: 1000202-34.2020.8.11.0015
Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto: [ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis, Anulação de Débito Fiscal, Efeitos]
Relator: Des(a). MARCIO VIDAL
Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA APARECIDA RIBEIRO]
Parte(s):
[ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE), EMANUELE MENDONCA GUERINO - CPF: 054.559.241-09 (ADVOGADO), JORGE CALGARO - CPF: 473.347.979-49 (APELADO), QUELI FERNANDA DE FARIAS TEIXEIRA - CPF: 700.217.081-34 (ADVOGADO), JORGE CALGARO - CPF: 473.347.979-49 (APELANTE), EMANUELE MENDONCA GUERINO - CPF: 054.559.241-09 (ADVOGADO), QUELI FERNANDA DE FARIAS TEIXEIRA - CPF: 700.217.081-34 (ADVOGADO), CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0007-30 (APELADO), CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0007-30 (REPRESENTANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO.
E M E N T A
PROCESSUAL CIVIL – RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL – TRANSFERÊNCIA GRATUITA DA PROPRIEDADE – OPERAÇÃO ASSEMELHADA À DOAÇÃO – INCIDÊNCIA DO ITCD – SENTENÇA REFORMADA – PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE – CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PROVIMENTO.
Em vista de a operação de regularização de imóvel rural assemelhar-se à doação, deve incidir o ITCD.
Em vista da reforma da sentença, deve a parte recorrida ser condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios.
R E L A T Ó R I O
Egrégia Câmara,
Trata-se de Recursos de Apelação Cível, interpostos por Jorge Calgaro e pelo Estado de Mato Grosso, contra a sentença, prolatada pelo Juízo da Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Sinop que julgou procedente o pedido, formulado nos autos da Ação Anulatória de Débito Fiscal, proposta pelo primeiro Apelante, declarando a inexistência de do crédito tributário, referente à GIA ITCD n. 61958. Condenou o Requerido ao pagamento de honorários advocatícios, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com fundamento no artigo 85, §§2o e 8o, do CPC (id. 124013053, págs. 01/05).
Jorge Calgaro postula, inicialmente, a concessão da gratuidade da justiça e a reforma da sentença recorrida, no tocante ao reembolso das custas processuais adiantadas e aos honorários advocatícios.
Argumenta que o benefício previsto no item 2.14.5, da CNGC e a Lei n. 7.603/2001 ao eximem o ente público do reembolso dos valores despendidos pela parte vencedora (custas).
Afirma que os honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com o artigo 85, §3o, II, do CPC, observando o proveito econômico obtido.
O Recorrido apresentou as contrarrazões ao Apelo, pugnando por seu desprovimento (id. 150526150, págs. 01/03).
O Estado de Mato Grosso, nas razões recursais, assegura que a cobrança do ITCD mostra-se absolutamente legítima, já que a legitimação da posse de imóvel rural, oriundo de área pública é considerada uma doação e, portanto, incide o mencionado imposto, pois não fora comprovada que se trata do primeiro registro de direito real, em nome do Apelado.
Assevera, o ente público estadual, que a Lei n. 7.850/2002, nos artigos 1o e 6o, espanta qualquer dúvida de que, no caso, deve incidir o ITCD.
O Apelado apresentou as contrarrazões, defendendo a manutenção do ato sentencial recorrido (id. 124013064, págs. 01/10).
A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do Dr. Roosevelt Pereira Cursine, manifesta-se no sentido de inexistir interesse público que justificasse a intervenção ministerial (id. 154191163, págs. 01/02).
É o relatório.
V O T O
EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR)
Egrégia Câmara,
Como explicitado no relatório, trata-se de Recursos de Apelação Cível, interpostos por Jorge Calgaro e pelo Estado de Mato Grosso, contra a sentença, prolatada pelo Juízo da Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Sinop que julgou procedente o pedido, formulado nos autos da Ação Anulatória de Débito Fiscal, proposta pelo primeiro Apelante.
Denota-se dos autos que Jorge Calgaro propôs a Ação Anulatória de Débito Fiscal, contra o Estado de Mato Grosso, alegando, em apertada síntese, que requereu a regularização fundiária ao Instituto de Terras do Estado de Mato Grosso – INTERMAT –, visando à legitimação de posse do imóvel rural, denominado Fazenda Barro Preto, com área de 88,8174has...
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