Acórdão nº 1000215-73.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 07-02-2023
| Data de Julgamento | 07 Fevereiro 2023 |
| Case Outcome | 212 Denegação / Habeas corpus |
| Número do processo | 1000215-73.2023.8.11.0000 |
| Classe processual | Criminal - HABEAS CORPUS CRIMINAL - CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS |
| Assunto | Furto Qualificado |
| Órgão | Primeira Câmara Criminal |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
Número Único: 1000215-73.2023.8.11.0000
Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)
Assunto: [Furto Qualificado, Quadrilha ou Bando, Corrupção ativa]
Relator: Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
Turma Julgadora: [DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). PAULO DA CUNHA]
Parte(s):
[TIAGO LAPA - CPF: 337.487.748-69 (ADVOGADO), MARCOS LAZARO PEREIRA FRANCO - CPF: 266.437.478-80 (PACIENTE), EXMO JUIZ DE DIREITO DA 5A VARA CRIMINAL DE CUIABÁ (IMPETRADO), JUÍZO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ (IMPETRADO), JUÍZO DO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), LUCAS MIKEIAS RAIOL COELHO - CPF: 439.128.318-23 (TERCEIRO INTERESSADO), TIAGO LAPA - CPF: 337.487.748-69 (IMPETRANTE), EDUARDO DE FREITAS CARVALHO - CPF: 090.774.678-07 (VÍTIMA), ANGELO DE MELLO SILVA BATISTA - CPF: 371.636.468-10 (VÍTIMA)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCOS MACHADO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM.
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1000215-73.2023.8.11.0000
PACIENTE: MARCOS LAZARO PEREIRA FRANCO
IMPETRANTE: TIAGO LAPA
IMPETRADO: JUÍZO DO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO
EMENTA
HABEAS CORPUS – FURTO QUALIFICADO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO ATIVA – PRISÃO JUSTIFICADA NA NECESSIDADE DE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA E PARA APLICAÇÃO DA LEI PENAL – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – ILEGALIDADE DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA EM RAZÃO DA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – DESCABIMENTO – GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA – MODUS OPERANDI E EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE O PACIENTE INTEGRA GRUPO CRIMINOSO ORIUNDO DA CIDADE DE SÃO PAULO – PRETENDIDA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS – INSUFICIÊNCIA – SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR, COM BASE NO QUADRO CLÍNICO DO PACIENTE – IMPERTINÊNCIA – SAÚDE DO AGENTE QUE NÃO SE ENCONTRA DEBILITADA OU QUE SEU TRATAMENTO NÃO POSSA SER MINISTRADO DENTRO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL – AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – ORDEM DENEGADA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.
Estampada a periculosidade do paciente em razão do modus operandi empregado na prática delitiva – crimes cometidos em desfavor de vários estabelecimentos comerciais; durante o período noturno; mediante o concurso de agentes, os quais possuíam tarefas específicas; utilizando meios eletrônicos diferenciados dos furtos em geral –, além de haver indícios de que ele integre grupo criminoso organizado oriundo da cidade de São Paulo, a prisão cautelar se justifica para garantir a ordem pública.
O fato de não possuir nenhum vínculo com o distrito da culpa, aliada à periculosidade concreta do paciente, justificam a segregação provisória para assegurar a aplicação da lei penal.
Não tendo sido comprovado que o paciente encontra-se com sua saúde debilitada ou, ainda, de que seu tratamento médico não possa ser ministrado dentro do ergástulo onde se encontra custodiado, não há se falar na aplicação de outras medidas cautelares, sobretudo em razão do periculum libertatis que justifica o sequestro corporal preventivo.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
Des. Orlando de Almeida Perri
HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1000215-73.2023.8.11.0000
IMPETRANTE: TIAGO LAPA
PACIENTE: MARCOS LÁZARO PEREIRA FRANCO
R E L A T Ó R I O
Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de MARCOS LÁZARO PEREIRA FRANCO contra ato comissivo atribuído ao Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT, que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva pelo cometimento, em tese, dos crimes de furto qualificado, associação criminosa e corrupção ativa [artigos 155, §4o, IV, 288 e 333, todos do Código Penal].
O impetrante sustenta que: 1) a decisão constritiva carece de fundamentação idônea, uma vez que está baseada, exclusivamente, na gravidade em abstrato dos delitos; 2) em razão da existência de predicados pessoais favoráveis e do quadro clínico debilitado do paciente – tendo em vista a necessidade de tratamento médico-hospitalar –, é possível a substituição do cárcere provisório por medidas cautelares diversas, sobretudo a prisão domiciliar [doc. digital n. 154663159].
Indeferi a liminar vindicada [doc. digital n. 154724158].
O juízo singular prestou as informações requisitadas [doc. digital n. 155279672].
A Procuradoria de Justiça opinou pela denegação da ordem [doc. digital n. 155666151].
É o relatório.
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1000215-73.2023.8.11.0000
VOTO
EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI (RELATOR)
Egrégia Câmara:
Por meio da presente ação constitucional, busca o impetrante cessar o constrangimento ilegal a que está submetido MARCOS LÁZARO PEREIRA FRANCO, por ordem do Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos PJe n. 1000193-83.2023.811.0042.
Os documentos coligidos nos caderno processual mostram que o paciente foi preso em flagrante delito, junto com outro coacusado, pela prática, em tese, pela suposta prática dos crimes de furto qualificado, associação criminosa e corrupção ativa.
Na audiência de custódia, ocorrida em 7 de janeiro de 2023, a Juíza da 5a Vara Criminal da Capital, Dra. Silvana Ferrer Arruda, homologou o flagrante e o converteu em preventiva, sob estes fundamentos:
“[...] verifica-se que a Polícia Rodoviária Federal:
“EM 6 DE JANEIRO DO ANO DE 2023, POR VOLTA DAS 10 HORAS COMPARECEU NO KM 387.0 DA BR 364, NO MUNICÍPIO DE CUIABA/ MT, QUANDO SE INICIARAM OS PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO DE VEÍCULOS DE PASSAGEIROS; QUE NA POLTRONA 31 VIAJAVA MARCOS LAZARO PEREIRA FRANCO, NA QUALIFICAÇÃO DE AUTOR DE FURTO, CONFORME APURADO, TERIA DITO A EQUIPE QUE ESTARIA EM MATO GROSSO PARA VISITAR CACHOEIRAS, POREM NÃO SABIA DIZER O NOME DE NENHUMA DAS QUE VISITOU; QUE AO SEU INDAGADO SE TRAZIA CONSIGO ALGUMA BAGAGEM O MESMO DISSE QUE TRAZIA 04 (QUATRO) CAIXAS DE ROUPAS QUE HAVIA COMPRADO PARA PASSAR OS DIAS NO ESTADO, POREM NÃO TINHA NENHUM TIKCET DE BAGAGEM CONSIGO; QUE NA POLTRONA 27 VIAJAVA THIAGO VIANA OLIVEIRA, NA QUALIFICAÇÃO DE AUTOR DE FURTO, CONFORME APURADO, TERIA DITO A EQUIPE POLICIAL QUE ESTAVA VIAJANDO SOZINHO E VEIO AO MATO GROSSO PARA ENCONTRAR SUAS NAMORADA PARA REATAR UM NAMORO, INDAGADO SOBRE O ENDEREÇO DA NAMORADA O MESMO NÃO SOUBE FALAR E FICOU TRÊMULO E SUANDO; QUE A EQUIPE PERGUNTOU SE O MESMO TINHA BAGAGEM E O MESMO DISSE QUE TINHAS ALGUMAS CAIXAS DE CRISTAL QUE HAVIA COMPRADO PRA LEVAR DE LEMBRANÇAS PARA SUA VÓ, E ENTREGOU A EQUIPE 12 TIKETS DE BAGAGENS, ALGO SUSPEITO PARA QUEM DISSE TER PASSADO APENAS DOIS DIAS NA CIDADE; QUE ENTÃO A EQUIPE PERGUNTOU AO PASSAGEIRO MARCOS SE ELE VIAJAVA COM MAIS ALGUÉM E O MESMO DISSE QUE ESTAVA JUNTO DE THIAGO, LEVANTANDO SUSPEITA QUE OS DOIS ESTARIAM OCULTANDO ALGO ILÍCITO EM CONJUNTO; QUE A EQUIPE DESCEU OS DOIS E FOI CONFERIR AS BAGAGENS; QUE AO OLHAR DENTRO DA PRIMEIRA JA FOI AVISTADO MUITOS ÓCULOS COM VALORES E APARENTANDO SER NOVOS E NAS OUTRAS CAIXAS HAVIA MAIS MATERIAIS NOVOS DE VESTUÁRIOS; QUE DIANTE DO FATO O PASSAGEIRO MARCOS DISSE QUE AQUILO TUDO ERA PRODUTOS DE FURTO NO SHOPPING EM CUIABÁ ENTÃO FOI FEITO CONTATO COM A POLICIA CIVIL DE CUIABÁ ATRAVÉS DA DELEGACIA DE ROUBOS E FURTOS E OS PASSAGEIROS E PRODUTOS ENCAMINHADOS PARA CONFECÇÃO DO FLAGRANTE E CONTINUIDADE DAS DILIGENCIAS…”.
Posteriomente a delegacia de roubos e furto da capital foi acionada pelos agentes da polícia federal, conforme boletim de ocorrência que informou “(...) QUE DIANTE DE FURTOS RECENTE A LOJAS EM SHOPPING NESTA CAPITAL A EQUIPE INFORMOU A POLICIAIS DA PRF SE TRATAR DE PRODUTOS FURTADOS E SE DILIGENCIOU AO LOCAL, INVESTIGADOR WEDERSON REALIZOU COM O SUSPEITO MARCOS...
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