Acórdão nº 1000217-14.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 02-03-2021
| Data de Julgamento | 02 Março 2021 |
| Case Outcome | 214 Concessão em Parte / Habeas corpus |
| Classe processual | Criminal - HABEAS CORPUS CRIMINAL - CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS |
| Órgão | Primeira Câmara Criminal |
| Número do processo | 1000217-14.2021.8.11.0000 |
| Assunto | Habeas Corpus - Cabimento |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
Número Único: 1000217-14.2021.8.11.0000
Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)
Assunto: [Estupro, Violência Doméstica Contra a Mulher, Habeas Corpus - Cabimento]
Relator: Des(a). MARCOS MACHADO
Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). PAULO DA CUNHA]
Parte(s):
[VICTOR GUILHERME MOYA - CPF: 042.957.081-35 (ADVOGADO), ROBERTO KENNEDY DA ROCHA FREITAS - CPF: 730.807.993-72 (PACIENTE), JUIZ DA VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS/MT (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (TERCEIRO INTERESSADO), ELIETE DE CASTRO CARDOSO - CPF: 621.647.242-91 (VÍTIMA), VICTOR GUILHERME MOYA - CPF: 042.957.081-35 (IMPETRANTE), JUÍZO DA VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS (IMPETRADO)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM.
E M E N T A
EMENTA
HABEAS CORPUS – AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS – PRISÃO PREVENTIVA – DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA, PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS E MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS SERIAM SUFICIENTES – PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - NEGATIVA DE AUTORIA PELO PACIENTE – NÃO PASSÍVEL DE AFERIÇÃO EM HC – ENUNCIADO CRIMINAL 42 DO TJMT – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA – PROTEÇÃO DA VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – DESCUMPRIMENTO DE PROTETIVAS – ENTENDIMENTO DO STJ – PRIMARIEDADE, AUSÊNCIA DE REGISTROS CRIMINAIS PRETÉRITOS, OCUPAÇÃO LÍCITA E DECLARAÇÕES ABONATÓRIAS DE CONDUTA – CONDIÇÕES PESSOAIS – VALORAÇÃO – SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS DIVERSAS – POSSIBILIDADE – PREMISSA DO STJ – DELITOS APENADOS COM DETENÇÃO – PRINCIPIO DA HOMOGENEIDADE – JULGADO DO TJMT – RESULTADO FINAL DO PROCESSO – JULGADOS DO TJMT E TJMG – FUNDAMENTOS DA DECISAO CONSTRITIVA – CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE – APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA HOMOGENEIDADE – PERTINÊNCIA – INSTRUMENTOS DE NATUREZA INIBITÓRIA E/OU PROIBITIVA – FINALIDADE DA PRISÃO – ACÓRDÃOS DO STF E STJ – ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE PARA SUBSTITUIR A PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.
A prisão preventiva pode ser empregada para proteger vítima de violência doméstica, em razão do descumprimento das medidas protetivas (STJ, AgRg no HC 576.278/SP).
As condições pessoais mesmo não sendo garantidoras de eventual direito à soltura, merecem ser devidamente valoradas quando demonstrada possibilidade de substituição da prisão por cautelares diversas (STJ, RHC nº 439737/TO).
Os delitos imputados são apenados com detenção, a atrair a incidência do princípio da homogeneidade (TJMT, HC nº 72800/2015).
Não se pode perder de vista o resultado final do processo, sob pena de aplicar, em antecipação cautelar, medida mais gravosa do que o próprio provimento final buscado na ação penal (TJMT, HC nº 72800/2015; TJMG, HC nº 10000130569163000).
Mostra-se pertinente a substituição da custódia preventiva por medidas cautelares alternativas, instrumentos de natureza inibitória e/ou proibitiva eficazes para atingir a mesma finalidade da prisão, quando ponderados os fundamentos da decisão constritiva, as condições pessoais do paciente e a aplicação do princípio da homogeneidade (STF, HC nº 127823; STJ, HC nº 533.436/RS; STJ, HC nº 540.217/SC).
R E L A T Ó R I O
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
HABEAS CORPUS Nº 1000217-14.2021.8.11.0000 - COMARCA DE RONDONÓPOLIS
IMPETRANTE(S): DR. VICTOR...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO