Acórdão nº 1000235-31.2019.8.11.0024 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 08-11-2023
| Data de Julgamento | 08 Novembro 2023 |
| Case Outcome | Não-Provimento |
| Classe processual | Cível - APELAÇÃO CÍVEL - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO |
| Órgão | Quarta Câmara de Direito Privado |
| Número do processo | 1000235-31.2019.8.11.0024 |
| Assunto | Alimentos |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
Número Único: 1000235-31.2019.8.11.0024
Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto: [Alimentos, Reconhecimento / Dissolução, Regime de Bens Entre os Cônjuges, Guarda, Partilha]
Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES
Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). GUIOMAR TEODORO BORGES, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO]
Parte(s):
[ROSILDA GASPARINI DE OLIVEIRA - CPF: 031.348.331-07 (APELANTE), CINTIA RAFAELLY ASSUNCAO E SILVA - CPF: 014.114.571-45 (ADVOGADO), VALDECI FERREIRA DE MEDEIROS - CPF: 003.816.941-00 (APELADO), MAILI DA SILVA MATOSO - CPF: 006.219.971-45 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), M. G. D. M. - CPF: 082.095.221-40 (TERCEIRO INTERESSADO), V. G. O. M. (TERCEIRO INTERESSADO)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNÂNIME.
E M E N T A
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS C/C GUARDA C/C ALIMENTOS – CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO – AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA COMUNICABILIDADE DO IMÓVEL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A ré/reconvinte/apelante não só tinha ciência da decisão de designou audiência de instrução e julgamento e determinou a intimação das partes acerca das testemunhas, como também peticionou nos autos uma semana antes da realização da audiência de instrução e julgamento designada, de maneira que a ela cabia arrolar as suas testemunhas, o que não fez.
2. Como se isso não bastasse, compareceu na audiência sem nenhuma testemunha, pugnando apelas pela apresentação de memoriais finais, isto é, sequer fez constar em ata a existência de qualquer nulidade.
3. Ao contrário, o Termo de Audiência destaca que o juízo de origem declarou encerrada a instrução, concedendo o prazo sucessivo de 15 (quinze) dias para que as partes apresentassem alegações finais escritas, bem como fez constar que: “Inexistindo qualquer alegação de nulidade, saem os presentes intimados.”
4. Ainda, a ré/reconvinte/apelante apresentou memoriais finais sem fazer menção à nulidade ora arguida.
5. Nesse contexto, não resta caracterizado o aludido cerceamento defesa que pudesse dar ensejo à nulidade da sentença, de modo que, por inferência lógico racional, não havendo provas acerca de suas alegações, a manutenção da sentença é medida que se impõe.
6. Com efeito, não havendo provas os autos de que, durante a união estável, a ré/reconvinte/apelante adquiriu junto com o autor/reconvindo/apelado um imóvel, e que este foi vendido e o dinheiro investido no sítio posteriormente herdado pelo autor/reconvindo/apelado, não há como afastar a incomunicabilidade do bem sub-rogado ao recebido por sucessão pelo autor/reconvindo/apelado, a teor do que dispõe o art. 1.659, incisos I e II, do CPC, de maneira que a improcedência do pedido reconvencional deve ser mantida.
R E L A T Ó R I O
Trata-se de recurso de apelação cível interposto por ROSILDA GASPARINI DE OLIVEIRA, visando reformar a sentença que, nos autos da Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens c/c Guarda c/c Alimentos nº. 1000235-31.2019.8.11.0024, proposta em face de VALDECI FERREIRA DE MEDEIROS, nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, apenas para determinar a partilha dos bens que guarnecem a residência (arrolados na inicial), além da motocicleta Broz (ou o valor de sua venda), de forma igualitária entre as partes, indeferindo o pedido de alimentos e partilha do imóvel, formulado em reconvenção pela requerida. Diante da sucumbência mínima do autor, bem como sucumbência da requerida no pedido reconvencional, condenou a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários, estes fixados em...
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