Acórdão nº 1000249-93.2015.822.0009 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 27-07-2016
| Data de Julgamento | 27 Julho 2016 |
| Classe processual | Apelação |
| Número do processo | 1000249-93.2015.822.0009 |
| Órgão | Turma Recursal |
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Turma Recursal
Data de distribuição :11/05/2016
Data de julgamento :27/07/2016
1000249-93.2015.8.22.0009 Apelação
Origem: 10002499320158220009 Pimenta Bueno/RO (1ª Vara do Juizado Especial Criminal)
Apelante : Ministério Público do Estado de Rondônia
Não Informado
Apelado : José Carlos Sanches
Advogado : Daniel de Brito Ribeiro(OAB/RO2630)
Relator : Juiz José Jorge R. da Luz
Revisora : Juíza Euma Mendonça Tourinho
RELATÓRIO
Peço vênia para transcrever o relatório do Juízo a quo, complementando-o, a partir da sentença
"Trata-se de ação penal pública incondicionada movida pelo Ministério Público Estadual contra JOSÉ CARLOS SANCHES, conhecido por ¿"JUCA" ou ¿"JUCÃO" acusado pela prática do delito descrito no artigo 42, inciso III, do Decreto-Lei nº 3.688/41, por duas vezes, assim descrito na denúncia
¿"No dia 01.06.2015, por volta das 00h34min, na Avenida Presidente Kennedy, nº 176 (Lachonete e bar ¿gA Toca¿h), bairro Pioneiros, neste município de Pimenta Bueno, o denunciado JOSÉ CARLOS SANCHES perturbou o sossego alheio abusando de instrumentos sonoros. No dia 06.06.2015, por volta das 00h38min, na Avenida Presidente Kennedy, nº 176 (Lachonete e bar ¿"A Toca"), bairro Pioneiros, neste município de Pimenta Bueno, o denunciado JOSÉ CARLOS SANCHES perturbou o sossego alheio abusando de instrumentos sonoros. Extrai-se dos autos que o denunciando perturbou o sossego dos seus vizinhos, ao abusar de instrumentos sonoros, elevando o volume da aparelhagem de som quando da promoção de eventos festivos em seu estabelecimento comercial, cuja localização fica em área residencial, onde moram grande número de pessoas idosas, o que acarreta ainda mais
A denúncia foi oferecida em 10 de setembro de 2015 e recebida no dia 03 de fevereiro de 2016 (mov. 38)
Citado, o denunciado apresentou defesa preliminar (mov. 38).
Na fase judicial foram ouvidas três testemunhas comuns à defesa e à acusação. O Réu foi interrogado.
Em alegações finais o Ministério Público requereu a integral procedência da denúncia tendo em vista que comprovados materialidade, autoria e culpabilidade.
A defesa requereu a improcedência da denúncia e a absolvição do denunciado, porquanto encerrada a instrução as provas coletadas não são suficientes para o decreto condenatório.
É o breve relatório. Decido."
Entendendo pela ausência de comprovação da autoria do delito, o Juízo a quo julgou improcedente a pretensão punitiva estatal.
O parquet recorreu elevando a prova testemunhal a suficiência para a edição de sentença condenatória.
O réu ofertou contrarrazões postulando pela manutenção do julgado.
O Ministério Público que atua na Turma opinou pela reforma da sentença, condenando-se Vilmar.
VOTO VENCIDO PROFERIDO PELO RELATOR, JUIZ JOSÉ JORGE RIBEIRO DA LUZ:
A contravenção penal analisada pelo juízo a quo é aquela descrita no inciso III do artigo 42 da chamada Lei de Contravenções Penais, senão vejamos:
"Art. 42. Perturbar alguém o trabalho ou o sossego alheios: [¿c] III ¿ abusando de instrumentos sonoros ou sinais...
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