Acórdão nº 1000310-58.2023.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Turma Recursal, 25-09-2023
| Data de Julgamento | 25 Setembro 2023 |
| Case Outcome | Não-Provimento |
| Classe processual | Cível - RECURSO INOMINADO - TURMA RECURSAL CÍVEL |
| Órgão | Primeira Turma Recursal |
| Número do processo | 1000310-58.2023.8.11.0015 |
| Assunto | Rescisão do contrato e devolução do dinheiro |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
PRIMEIRA TURMA RECURSAL
GABINETE 4
Número Único: 1000310-58.2023.8.11.0015
Classe: RECURSO INOMINADO (460)
Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro]
Relator: Des(a). EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI
Turma Julgadora: [DES(A). EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). WALTER PEREIRA DE SOUZA]
Parte(s):
[LARISSA RAQUEL GOETZ VILMAS - CPF: 060.389.171-36 (RECORRENTE), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (REPRESENTANTE), CEAB - CENTRO EDUCACIONAL DA AVIACAO DO BRASIL LTDA - CNPJ: 03.161.342/0001-81 (RECORRIDO), VICTORIA MAURI DE MORAES - CPF: 388.833.548-50 (ADVOGADO)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA TURMA RECURSAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE CONHECEU DO RECURSO E NEGOU-LHE PROVIMENTO.
E M E N T A
Recurso Cível Inominado n.° 1000310-58.2023.8.11.0015
Recorrente: Larissa Raquel Goetz Vilmas
Recorrida: CEAB – Centro Educacional da Aviação do Brasil Ltda
EMENTA
RECURSO INOMINADO - AÇÃO RESCISÃO CONTRATUAL – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE ENSINO - SERVIÇO DE TREINAMENTO DE COMISSÁRIO DE VOO- DESISTÊNCIA POR PARTE DO ALUNA APÓS FREQUENTAR PARTE DO CURSO- INCIDÊNCIA DE MULTA QUE NÃO SE REVELA ABUSIVA- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO – PEDIDO CONTRAPOSTO DEVIDO.
Tratando-se de desistência do curso pelo aluno, incidem as cláusulas contratuais previstas para a hipótese do descumprimento contratual. Inexiste abusividade na cobrança de multa de 20% (vinte por cento) por rescisão antecipada. Contrato consentâneo com os parâmetros jurisprudenciais. Aluna ciente ao anuir com as cláusulas contratuais.
R E L A T Ó R I O
Recurso Cível Inominado n.° 1000310-58.2023.8.11.0015
Recorrente: Larissa Raquel Goetz Vilmas
Recorrida: CEAB – Centro Educacional da Aviação do Brasil Ltda
RELATÓRIO
Recurso Inominado Cível de Larissa Raquel Goetz Vilmas
Ação: de Rescisão Contratual com restituição de valores e reparação por danos morais.
Sentença (Id 174534292): julgou improcedente o pedido autoral, e julgou procedente o pedido contraproposto, para determinar que a recorrente pague a quantia de R$ 448,20 (quatrocentos e quarenta e oito reais e vinte centavos), referente à multa contratual, com incidência de juros de 1% ao mês pelo INPC e correção monetária a contar do vencimento da dívida.
Recurso Cível Inominado (Id. 174534294 ): requer a reforma da sentença para ser julgado procedente o pedido autoral e improcedente o pedido contraposto.
Sem Contrarrazões.
É o relatório.
V O T O R E L A T O R
Recurso Cível Inominado n.° 1000310-58.2023.8.11.0015
Recorrente: Larissa Raquel Goetz Vilmas
Recorrida: CEAB – Centro Educacional da Aviação do Brasil Ltda
VOTO
EMINENTES PARES:
Trata-se de ação de rescisão contratual com restituição de valores e reparação por danos morais, proposta por Larissa Raquel Goetz Vilmas em face da CEAB – Centro Educacional da Aviação do Brasil Ltda.
Aduz a recorrente que contratou o serviço de Treinamento de Comissário de Voo, da empresa recorrida, pelo valor de R$ 1.796,97 (hum mil e setecentos e noventa e seis reais e noventa e sete centavos) parcelado em 7 (sete) vezes de R$ 256,71 (duzentos e cinquenta e seis reais e setenta e um centavos).
Constata-se dos autos que...
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