Acórdão nº 1000341-19.2018.8.11.0059 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 01-12-2021
| Data de Julgamento | 01 Dezembro 2021 |
| Case Outcome | Não-Provimento |
| Classe processual | Cível - APELAÇÃO CÍVEL - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO |
| Órgão | Segunda Câmara de Direito Privado |
| Número do processo | 1000341-19.2018.8.11.0059 |
| Assunto | Compra e Venda |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
Número Único: 1000341-19.2018.8.11.0059
Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto: [Compra e Venda, Transação, Assistência Judiciária Gratuita]
Relator: Des(a). SEBASTIAO DE MORAES FILHO
Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE MORAES FILHO, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO]
Parte(s):
[DOUGLAS DA CRUZ ANDRADE - CPF: 051.515.671-01 (APELADO), VALTER DA SILVA COSTA - CPF: 021.355.741-04 (ADVOGADO), CLODOALDO OLIVEIRA GONCALO - CPF: 041.809.981-22 (APELANTE), JESSYCA VILELA GUIMARAES - CPF: 054.100.731-93 (ADVOGADO), GIORGY WILLIAN GOMES LUZ - CPF: 039.998.531-07 (ADVOGADO)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE MORAES FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO.
E M E N T A
Ementa.
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL – ACORDO REALIZADO PELOS ADVOGADOS DAS PARTES – SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - ALEGAÇÃO DE FALTA DE CONSENTIMENTO DE UMA DAS PARTES – PROCURAÇÃO JUNTADA COM PODERES PARA TRANSIGIR - AUSÊNCIA DE VÍCIOS E NULIDADES - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I - A procuração outorgada pela ré ao seu representante lhe conferiu poderes especiais para transigir, e não a limitou temporalmente. Sendo assim, completamente válido o acordo entabulado por procurador que possuía competência para tanto, não havendo que se falar em prejuízos.
II - A sentença homologatória de acordo somente é passível de reforma em sede recursal se apresentar algum vício que implique na nulidade ou anulabilidade do negócio jurídico.
R E L A T Ó R I O
Egrégia Câmara.
Trata-se de recurso de Apelação Cível de n. 1000341-19.2018.8.11.0059 interposto por CLODOALDO OLIVEIRA GONCALO contra sentença proferida na “AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL” onde litiga com DOUGLAS DA CRUZ ANDRADE perante 1ª Vara da Comarca de Porto Alegre do Norte - MT.
Prolatada a sentença que consta sob ID. 92379011 o magistrado de piso homologou a transação de fls. 05/06 para que surta os efeitos jurídicos e legais e, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC/15, extingo o processo; custas pagas; cada parte arcará com os honorários advocatícios respectivos.
Em suma, aduz o recorrente sob ID. 92379021 que no dia 15/11/2019 foi celebrado um acordo extrajudicial, que logo após foi homologado judicialmente por meio da sentença, tal acordo ocorreu entre o até entanto Advogado do Apelante, o Apelado e seu representante legal, porém, o Apelante, naquela oportunidade Requerido, não estava presente, tão pouco sabia da proposta de acordo, como demostrado no áudio em anexo;
Alega que apesar do Sr. Giorgy ter instrumento de procuração assinada pelo Sr. Clodoaldo, com poderes para transigir, promoveu acordo sem a anuência de seu cliente, retendo para si o valor de R$ 3.000,00 do acordo, e quando questionado, argumentou que esse valor seria referente aos seus honorários. (áudio em anexo), no entanto, o instrumento que deve ser utilizado para receber honorários pactuados, é a demanda de Execução de Contrato;
Afirma que no acordo fica claro que o Apelante não estava presente no momento de sua celebração, e ainda em áudio gravado pelo Apelante e sua esposa, resta demonstrado que o acordo foi feito sem seu conhecimento, tão pouco sua anuência, sendo evidenciada a má fé do até então patrono, que usou de sua posição para negociar o único bem da família do Apelante, para receber seus honorários;
Registra que o negócio jurídico deve ser anulado, uma vez que houve ignorância de uma das partes, pois o acordo foi celebrado sem seu conhecimento, colocando na obrigação o único imóvel da família. Desse modo, ocorrerão os vícios de consentimento sempre que a vontade real do agente não for observada ou manifestada, acarretando em falhas na formação do negócio jurídico;
Requer o conhecimento e provimento do presente Recurso de Apelação, a fim de anular a sentença, e consequentemente o acordo celebrado, haja vista a falta de conhecimento do Apelante no que concerne o acordo homologado, pedindo-se ainda os benefícios da justiça gratuita. A inversão do ônus de sucumbência e a fixação de honorários advocatícios.
Contrarrazões sob ID. 92379034 pelo desprovimento.
É o relatório.
V O T O R E L A T O R
Egrégia...
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