Acórdão nº 1000354-17.2021.8.11.0090 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 23-01-2024
| Data de Julgamento | 23 Janeiro 2024 |
| Case Outcome | Provimento em Parte |
| Classe processual | Criminal - APELAÇÃO CRIMINAL - CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS |
| Órgão | Primeira Câmara Criminal |
| Número do processo | 1000354-17.2021.8.11.0090 |
| Assunto | Crimes contra a Fauna |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
Número Único: 1000354-17.2021.8.11.0090
Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Assunto: [Crimes contra a Fauna, Crimes do Sistema Nacional de Armas]
Relator: Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
Turma Julgadora: [DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). PAULO DA CUNHA]
Parte(s):
[ALDEMIR DE OLIVEIRA RAMOS - CPF: 531.202.721-91 (APELANTE), SILVIO EDUARDO POLIDORIO - CPF: 025.677.591-58 (ADVOGADO), ROGERIO APARECIDO ALVES - CPF: 028.117.461-02 (APELANTE), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (REPRESENTANTE), POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELADO), POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (REPRESENTANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (REPRESENTANTE), VALMIR NEVES GONCALVES - CPF: 667.775.691-20 (TERCEIRO INTERESSADO), EPAMINONDAS ROSA FLUCH JUNIOR - CPF: 020.064.651-63 (TERCEIRO INTERESSADO), NUBIA BORGES DE OLIVEIRA - CPF: 616.702.781-15 (TERCEIRO INTERESSADO), MEIO AMBIENTE (VÍTIMA), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (REPRESENTANTE)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCOS MACHADO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO.
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 1000354-17.2021.8.11.0090
APELANTE: ALDEMIR DE OLIVEIRA RAMOS, ROGERIO APARECIDO ALVES
APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
EMENTA
APELAÇÃO CRIMINAL – ARTIGOS 29 E 34, C/C O ART. 15, INCISO II, ALÍNEA “G”, DA LEI N. 9.605/1998 E ARTIGOS 12 E 14 DA LEI N. 10.826/2003 - CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA – PRELIMINAR REJEITADA – PESCA EM PERÍODO PROIBIDO – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – INAPLICABILIDADE – LAUDO PERICIAL DESPICIENDO – MATERIALIDADE DOS DELITOS AMBIENTAIS COMPROVADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA – AGRAVANTE DA PESCA EM ‘PERÍODO DE DEFESO’ AFASTADA DA CONDENAÇÃO – BIS IN IDEM – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE AUTORIZEM AFASTAR A TIPICIDADE DO PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – CONFISSÃO DE ROGÉRIO RECONHECIDA QUANTO AO CRIME DE CAÇA DE ANIMAL SILVESTRE –PREQUESTIONAMENTO – SINGELA MENÇÃO A DISPOSITIVO DE LEI – INSUFICIÊNCIA – RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDO.
“A objetividade das decisões judiciais não pode ser interpretada como carência de fundamentação, até mesmo porque a prolixidade não é sinônimo de decisão fundamentada. Assim, se a decisão se encontra devidamente motivada, não há que se falar em carência de fundamentação ou qualquer nulidade” (TJ/MT, N.U 0005431- 30.2019.8.11.0046).
“Diante da diversidade de espécimes apreendidas sem condições de reintegrá-la ao seu habitat natural, considera-se concretizado o prejuízo ambiental, ainda mais, quando realizado no período de proibição da pesca (piracema). Em regra, não cabe a aplicação do princípio da insignificância jurídica em delitos ambientais, porquanto a ofensa ao bem jurídico tutelado não pode ser mensurado por critérios quantitativos, pois a potencialidade do ato atinge diretamente a higidez do meio ambiente, cuja preservação é salvaguardada pelo poder público para a presente e futuras gerações” (TJ/MT, N.U 0000081-95.2008.8.11.0030).
“Não há que se falar em nulidade por ausência de perícia, máxime quando a materialidade delitiva se assentou em outros elementos de prova contundentes, como o auto de infração, o relatório de fiscalização, o laudo de constatação e as declarações testemunhais” (STJ, AgRg no AREsp n. 1.104.676/SP).
A pesca em período proibido é elementar do crime descrito no art. 34 da Lei n. 9.605/98, de modo que a incidência da agravante do art. 15, inciso II, alínea ‘g’, da norma (período de defeso) acarreta o vedado bis in idem.
Resta caracterizado o crime do art. 12 da Lei n. 10.826/2006 quando o réu é flagrado com o armamento sem registro ou autorização.
A confissão, ainda que parcial, qualificada ou retratada em juízo, sempre atenua a pena.
O prequestionamento, para fins de interposição de recursos às instâncias superiores, deve confrontar os dispositivos que entende vulnerados no acórdão, não se revelando suficiente o mero apontamento de artigos ou súmulas.
ESTADO DE MATO GROSSO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 1000354-17.2021.8.11.0090
APELANTE: ALDEMIR DE OLIVEIRA RAMOS, ROGERIO APARECIDO ALVES
APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RELATÓRIO
EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIRA PERRI
Egrégia Câmara:
Trata-se de recursos de apelação criminal interpostos por Rogério Aparecido Alves, condenado à pena de 2 (dois) anos de reclusão e 1 (um) ano e 08 (oito) meses de detenção, em regime aberto, substituída por duas restritivas de direito, e 30 (trinta) dias-multa, por infração aos artigos 29 e 34, c/c o art. 15, inciso II, alínea “g”, da Lei n. 9.605/1998 e ao art. 14 da Lei n. 10.826/2003 e Aldemir de Oliveira Ramos, condenado à pena de 2 (dois) anos e 2 (dois) meses de detenção, em regime aberto, substituída por duas restritivas de direito, e 20 (vinte) dias-multa, por infração aos art. 34, c/c artigo 15, inciso II, alínea “g”, da Lei n. 9.605/1998 e ao art. 12 da Lei n. 10.826/2003 (pesca em período proibido, caça de animais silvestres e porte e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido).
Em suas razões, Rogério assevera que: 1) a sentença é nula por “ausência de fundamentação [quanto ao] afastamento da agravante [do] artigo 15, inciso II, alínea “g” lei 9.905/98 [por] no bis in idem” (sic); 2) “considerando a quantidade de pescado apreendido, 02 (duas) peças de pescados, e o fato de que tal conduta não gerou nenhuma periculosidade social, tratando-se de conduta minimamente ofensiva, com reduzido grau de reprovabilidade e lesão jurídica inexpressiva, vê-se a possibilidade da aplicação do princípio da insignificância, face a ausência de tipicidade material” (sic); 3) deve ser absolvido por ausência de materialidade, pois, “narra a denúncia que no dia dos fatos o Apelante teria pescado no período proibitivo os seguintes peixes: Cachorra, Jaú e Tuvira, bem como caçado espécimes da fauna silvestre em a devida autorização da autoridade competente, qual seja 01 (uma) capivara e 01 (uma) paca”; contudo, “não se verifica no presente feito a presença do laudo pericial que ateste a quantidade e as espécies que foram apreendidas em posse do denunciado” (sic); 4) “inafastável o reconhecimento da confissão quanto aquele previsto no artigo 29, da Lei 9605/98” (sic); 5) “prequestionamos para efeitos recursais toda a matéria constitucional e legal deduzida, explicita ou implicitamente, notadamente: art. 65, do CP; Súm. 231 do STJ art. 93, IX, da CF; art. 15, inciso II, “g”, art. 29 e art. 34. Todos da Lei 9.605/98, art.158, art. 158-A e ss. e art. 159, todos do CPP e, por fim, art. 14, da Lei 10.826/03” (sic) (Id. 180193237 - pág. 1-19).
Aldemir também insurge e alega que: 1) é caso de reforma da sentença “para que seja reconhecido o princípio da insignificância, no que tange ao ilícito penal do art. 34 da Lei nº 9.605/1998, afastando-se a tipicidade material do fato” (sic); 2) deve ser absolvido, “da pesca em período proibido [por] ausência de materialidade [por falta] do laudo pericial” (sic); 4) a conduta que ensejou sua condenação no crime de porte ilegal de arma de fogo é atípica, porque “mora em local afastado da cidade, em região interiorana do Estado, mantendo a arma de fogo tipo espingarda, bem como as munições, tão somente visando à defesa própria contra animais selvagens” (sic); 5) “a prática da pesca durante o período de defeso é um elemento essencial do tipo penal previsto no art. 34, caput, da Lei nº 9.605/98, razão pela qual não pode ser considerado uma circunstância agravante nos termos do art. 15, II, g, da mesma lei, sob pena de violação ao princípio do non bis in idem” (sic) (Id. 182435671 - pág. 1-12).
Contrarrazões pela manutenção do decisum (Id. 180193240 - pág. 1-13 e 184822653 - pág. 1-11).
A Procuradoria-Geral de Justiça opina pelo desprovimento dos recursos (Id. 190352180 - pág. 1-9).
É o relatório.
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 1000354-17.2021.8.11.0090
VOTO
EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI (RELATOR)
Egrégia Câmara:
PRELIMINAR: CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS
Como visto, a defesa de Rogério sustenta que a sentença é nula por “ausência de fundamentação [quanto ao] afastamento da agravante [do] artigo 15, inciso II, alínea “g” lei 9.905/98 [por] no bis in idem” (sic).
A preliminar não prospera.
Ao reverso do alegado, a decisão impugnada analisou as provas produzidas no iter processual e elencou os motivos adotados para agravar o crime do art. 34 da Lei n. 9.905/98.
No ponto, o magistrado sentenciante consignou:
In casu, a materialidade dos delitos cometidos encontra-se comprovada por intermédio do Auto de Inspeção (Id n.53696126 – fl.11); Termo de Apreensão (Id n.53696127 – fl.11), Termo de Entrega (Id n. 53696127 – fls.17/18) e Auto de Destruição de Caça (Id n. 53696127 – fls.17/18), conteúdo confirmado pelo depoimento testemunhal prestado sob o crivo do contraditório e da ampla defesa durante o procedimento criminal, que atesta, também, a autoria delitiva, senão vejamos:
“nesse dia, a equipe de fiscalização composta por mim e por policiais ambientais, militares, estávamos fazendo ronda, via terrestre, e achamos uma porteira aberta; entramos nessa porteira, não sabíamos onde isso ia dar;...
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