Acórdão nº 1000394-55.2023.8.11.9005 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Turma Recursal, 23-10-2023
| Data de Julgamento | 23 Outubro 2023 |
| Case Outcome | 212 - Denegação / Segurança |
| Classe processual | Cível - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL - TURMA RECURSAL CÍVEL |
| Órgão | Primeira Turma Recursal |
| Número do processo | 1000394-55.2023.8.11.9005 |
| Assunto | Adimplemento e Extinção |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
PRIMEIRA TURMA RECURSAL
Número Único: 1000394-55.2023.8.11.9005
Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
Assunto: [Adimplemento e Extinção]
Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA
Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, DES(A). LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR]
Parte(s):
[SEBASTIAO DA SILVA GREGORIO - CPF: 021.841.411-00 (ADVOGADO), DEUSDIT RIBEIRO DE BARROS - CPF: 570.775.251-04 (IMPETRANTE), SIMONE CHRISTINA BARROS CEREGATTI - CPF: 025.108.148-69 (IMPETRANTE), CASSIO SEBASTIAO CEREGATTI - CPF: 025.108.078-11 (IMPETRANTE), ELLEN ADRIANNE RIBEIRO DE BARROS E TOLEDO - CPF: 384.335.751-04 (IMPETRANTE), ALESSANDRA RIBEIRO DE BARROS MONTEIRO - CPF: 453.221.711-34 (IMPETRANTE), JOSYANNE RIBEIRO DE BARROS - CPF: 353.173.101-72 (IMPETRANTE), JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE (IMPETRADO), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (LITISCONSORTES)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA TURMA RECURSAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM.
E M E N T A
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE CUIABÁ
Turma Recursal Única
Dr. Sebastião de Arruda Almeida – Juiz de Direito-Relator
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL nº 1000394-55.2023.8.11.9005.
IMPETRANTE: CASSIO SEBASTIAO CEREGATTI E OUTROS.
IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ - MT
LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO: UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO.
EMENTA:
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO QUE REDUZIU MULTA COMINATÓRIA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL – IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO – NECESSIDADE DE MAIOR COGNIÇÃO JUDICIAL – ORDEM DENEGADA.
O Impetrante não comprova, em sede de cognição sumária, a prática do ato reputado como ilegal ou abusivo; não havendo se falar, in initio litis, em direito líquido e certo a ser amparado.
R E L A T Ó R I O
RELATÓRIO
EGRÉGIA TURMA RECURSAL:
Trata-se de Mandado de Segurança tirado contra decisão que reduziu multa cominatória por demora no cumprimento judicial.
Para tanto, invoca argumentos fático-jurídicos tendentes a demonstrar que a referida decisão merece reforma.
Indeferida a liminar, não foram prestadas as informações pela Autoridade tida por coatora.
A parte litisconsorte passivo necessário se manifestou, pugnando pela denegação da ordem impetrada.
É o relatório.
V O T O R E L A T O R
VOTO
EGRÉGIA TURMA RECURSAL:
Consoante relato anterior trata-se de Mandado de Segurança tirado contra decisão que reduziu multa cominatória por demora no cumprimento judicial.
Pois bem. No que tange a tese jurídica defendida pela parte impetrante,...
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