Acórdão nº 1000399-88.2022.8.11.0024 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 26-07-2023
| Data de Julgamento | 26 Julho 2023 |
| Case Outcome | Não-Provimento |
| Classe processual | Criminal - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS |
| Órgão | Terceira Câmara Criminal |
| Número do processo | 1000399-88.2022.8.11.0024 |
| Assunto | Homicídio qualificado |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL
Número Único: 1000399-88.2022.8.11.0024
Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)
Assunto: [Homicídio qualificado]
Relator: Des(a). RONDON BASSIL DOWER FILHO
Turma Julgadora: [DES(A). RONDON BASSIL DOWER FILHO, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA]
Parte(s):
[ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (RECORRIDO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (REPRESENTANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (RECORRIDO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (REPRESENTANTE), BENTO PEREIRA DO NASCIMENTO - CPF: 109.806.551-45 (RECORRENTE), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (REPRESENTANTE), JACIR RODRIGUES - CPF: 580.897.481-04 (TERCEIRO INTERESSADO), JOSE SIPLAKI NETO - CPF: 446.042.469-04 (TERCEIRO INTERESSADO), JOAO MARINHO DO AMARAL - CPF: 474.080.901-00 (VÍTIMA), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO.
E M E N T A
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – PRONÚNCIA – HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2°, II, DO CP) – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA – LEGÍTIMA DEFESA – IMPROCEDÊNCIA – FALTA DE PROVA INEQUÍVOCA QUANTO À CAUSA EXCLUDENTE DE ILICITUDE – 2. DESPRONÚNCIA – IMPROCEDÊNCIA – PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME – MATÉRIA AFETA AO TRIBUNAL DO JÚRI COMO JUIZ NATURAL – 3. INCONSTITUCIONALIDADE DO BROCARDO IN DUBIO PRO SOCIETATE – INOCORRÊNCIA – NORMA PRINCIPIOLÓGICA QUE SE DESTINA A GARANTIR A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA JULGAR OS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA – 4. PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – INVIABILIDADE - DECISÃO BEM FUNDAMENTADA QUANTO À CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL E PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA –VÍNCULO COM O DISTRITO DA CULPA NÃO COMPROVADO PELO PACIENTE - MODUS OPERANDI E GRAVIDADE DO DELITO PRATICADO EM UMA PEQUENA COMUNIDADE INTERIORANA – EXCESSO DE PRAZO – NÃO OCORRÊNCIA - SÚMULA 21 DO STJ - 5. RECURSO DESPROVIDO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.
1. Não demonstrada, mediante prova inequívoca, a verossimilhança da legítima defesa, não deve ser afastada, de plano, a apreciação da causa pelo juiz natural do feito – Conselho de Sentença do Tribunal do Júri;
2. Comprovada a materialidade delitiva e constatada a incidência de indícios suficientes de autoria, impossível a despronúncia do recorrente, tendo em vista que a respectiva sentença retrata mero juízo de admissibilidade da acusação;
3. Não há se falar em inconstitucionalidade da aplicação do princípio in dúbio pro societate em sede de sentença de pronúncia, pois, tal norma principiológica se destina, apenas, a preservar a competência constitucional reservada ao Tribunal do Júri, juiz natural para julgar os delitos contra a vida; além disso, o STF já reconheceu a constitucionalidade do brocardo jurídico em tela, em sede de Recurso em Sentido Estrito.
4. A ausência de comprovação de vínculo com o distrito da culpa corrobora a imprescindibilidade da manutenção da custódia cautelar, para assegurar a aplicação da lei penal e por conveniência da instrução criminal.
- A gravidade concreta do delito, revelada pelo “modus operandi” com que o crime foi praticado (Precedentes do STJ), aliada ao fato de que o delito ocorreu em uma pequena comunidade interiorana - causando, evidentemente, temor aos moradores -, denota a necessidade de que seja decretada a segregação cautelar do paciente para a garantia da ordem pública, e torna incabível a substituição por outra medida cautelar conforme disposto no artigo 282 §6º do CPP. Demais isso, “Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução”¸ razão pela qual, não mais se vislumbra, se é que existiu, o constrangimento ilegal por excesso de prazo referido nas razões de recurso.
R E L A T Ó R I O
Egrégia Câmara,
Bento Pereira do Nascimento, interpôs, a tempo e modo, Recurso em Sentido Estrito, contra sentença pela qual foi pronunciado pela suposta prática do crime de Homicídio qualificado previsto no art. 121, § 2º, II do CP (fls. 267/271).
Em sua peça de insurgência, ele busca ser absolvido sumariamente ou despronunciado, alegando a que agiu em legítima defesa, bem como, sustentando a inconstitucionalidade do brocardo jurídico in dubio pro societati. Busca, ainda, a revogação de sua prisão preventiva (fls. 277/294).
Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (fls. 304/310).
Em sede de Juízo de Retratação, o magistrado atuante na instância singela, manteve a decisão objurgada, pelos seus próprios fundamentos (fls. 311/312); igualmente, em parecer, a d. Procuradoria-Geral de Justiça, conforme sumario nos termos abaixo (fls. 320/ ):
“RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL [ART. 121, § 2º, INCISO II, DO CP] - 1. PRELIMINAR: DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - DESCABIMENTO - SUSTENTADA INEXISTÊNCIA DE REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR E EXCESSO DE PRAZO DA CUSTÓDIA - INSUBSISTÊNCIA - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E ASSEGURAMENTO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - RÉU QUE PERMANECEU SEGREGADO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL - INSTRUÇÃO ENCERRADA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 21 DO STJ - 2. MÉRITO: 2.1. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO A INTENÇÃO HOMICIDA E A OCORRÊNCIA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO E DINÂMICA DO EVENTO QUE NÃO PERMITEM AFIRMAR COM SEGURANÇA QUE O RÉU AGIU EM LEGÍTIMA DEFESA - VERSÃO DEFENSIVA NÃO COMPROVADA DE PLANO - DÚVIDA REAL SOBRE A INTENÇÃO DO RÉU QUE DEVE SER SUBMETIDA AO CONSELHO DE SENTENÇA - AINDA, PROVAS DOS AUTOS QUE TRAZEM INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA IMPUTADA AO RECORRENTE - IMPRONÚNCIA NESTA FASE QUE DEVE OCORRER DE FORMA CRISTALINA E EXTREME DE DÚVIDA DO CONJUNTO PROBATÓRIO - MATÉRIA A SER APRECIADA PELO TRIBUNAL DO JÚRI - 2.2. ARGUMENTADA INCONSTITUCIONALIDADE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE - INSUBSISTÊNCIA - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE RECONHECE A CONSTITUCIONALIDADE DO BROCADO IN DUBIO PRO SOCIETATE NA FASE DE PRONÚNCIA, DESDE QUE, COMO NA ESPÉCIE, RECONHECIDA A PRESENÇA DE ACERVO PROBATÓRIO MÍNIMO A...
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