Acórdão nº 1000400-49.2016.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 28-04-2021
| Data de Julgamento | 28 Abril 2021 |
| Case Outcome | Provimento |
| Classe processual | Cível - APELAÇÃO CÍVEL - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO |
| Órgão | Segunda Câmara de Direito Privado |
| Número do processo | 1000400-49.2016.8.11.0003 |
| Assunto | Recuperação judicial e Falência |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
Número Único: 1000400-49.2016.8.11.0003
Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto: [Recuperação judicial e Falência]
Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA
Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). SEBASTIAO DE MORAES FILHO]
Parte(s):
[OSNI FERREIRA DE SOUSA - ME - CNPJ: 01.332.717/0001-01 (APELADO), PEDRO REIS - CPF: 030.185.071-26 (ADVOGADO), OSNI FERREIRA DE SOUSA - ME - CNPJ: 01.332.717/0001-01 (APELANTE), ITAU UNIBANCO S.A. - CNPJ: 60.701.190/0001-04 (APELANTE), WILLIAM CARMONA MAYA - CPF: 282.455.598-06 (ADVOGADO), ITAU UNIBANCO S.A. - CNPJ: 60.701.190/0001-04 (REPRESENTANTE), GRAMARCA VEICULOS LTDA - CNPJ: 20.379.987/0005-38 (APELANTE), SELMA FERNANDES DA CUNHA - CPF: 538.007.961-04 (ADVOGADO), CAROLINA VEICULOS LTDA - CNPJ: 24.979.692/0001-20 (APELANTE), ROBERTO CESAR DA SILVA - CPF: 034.743.009-03 (ADVOGADO), CARLA PATRICIA VILELA DO NASCIMENTO - CPF: 019.277.151-56 (ADVOGADO), PATRICIA CARLIENE BARROS GIACOMOLLI - CPF: 004.209.961-76 (ADVOGADO), HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO - CNPJ: 01.701.201/0001-89 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS - CPF: 445.849.701-49 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELANTE), ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA - CPF: 144.909.548-83 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (REPRESENTANTE), DISVECO LTDA - CNPJ: 02.971.360/0004-09 (APELANTE), DANIEL PAULO MAIA TEIXEIRA - CPF: 012.591.627-29 (ADVOGADO), JORDI COMERCIAL DAS TINTAS LTDA - EPP - CNPJ: 03.269.893/0001-63 (APELANTE), RICARDO SILVA BAVARESCO - CPF: 630.330.541-53 (ADVOGADO), CITAVEL DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA. - CNPJ: 07.042.490/0001-38 (APELANTE), HELIO GUSTAVO BAUTZ DALLACQUA - CPF: 316.266.388-10 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO SUL DE MATO GROSSO - SICREDI SUL MT - CNPJ: 26.549.311/0001-06 (APELANTE), LEONARDO SANTOS DE RESENDE - CPF: 632.624.601-68 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO SUL DE MATO GROSSO - SICREDI SUL MT - CNPJ: 26.549.311/0001-06 (REPRESENTANTE), MINISTERIO PUBLICO (CUSTOS LEGIS)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE MORAES FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO.
E M E N T A
RAC – AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE ENCERRAMENTO (ART. 63 DA LRJ) – EXISTÊNCIA DE DÍVIDA VINCENDA PREVISTA NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DÚVIDAS QUANTO À SATISFAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NO PLANO DURANTE O PERÍODO DA FISCALIZAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO – RETENÇÃO DE DADOS CONTÁBEIS E COMPROVANTES DE PAGAMENTO COM O ADMINISTRADOR – NECESSIDADE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DETALHADAS DO CUMPRIMENTO DO PLANO – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO.
1 - A existência de obrigações vincendas não compromete o encerramento do processo de recuperação judicial, eis que, segundo artigo 62, findo o lapso temporal de 02 (dois) anos fixados pelo legislador, o credor poderá requerer a execução específica dos deveres fixados no Plano de Recuperação Judicial ou, ainda, pedir a falência da empresa em processo autônomo
2 - O art. 63 da LRJ cuida da sentença de encerramento do processo de recuperação judicial, que marca a volta da empresa à normalidade no exercício de sua atividade. E o requisito para esse comando judicial é o cumprimento das obrigações que venceram durante os 02 anos, contados da concessão do regime, sendo necessária a prova concreta da satisfação das obrigações vencidas no lapso da fiscalização pelo Poder Judiciário.
3 – Se o Administrador Judicial retém todos os comprovantes de pagamento efetuados pela empresa recuperanda, limitando-se em dizer que estavam disponíveis aos credores no seu escritório (Administrador), não há como conferir crédito na tese que as obrigações assumidas no plano foram cumpridas dentro do prazo de 02 (dois) anos.
4 – Na espécie, existem fundadas dúvidas sobre o cumprimento do plano, revelando-se imprescindível que os comprovantes de pagamento, transferência, quitação de boletos etc. sejam parte da prestação de contas derradeira, a fim de conferir maior e a mais ampla transparência no processo Recuperacional.
R E L A T Ó R I O
Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo HSBC Bank Brasil S.A. – Banco Múltiplo em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 4.ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis que, nos Autos da Recuperação Judicial, declarou o cumprimento do plano no tocante às obrigações vencidas no prazo de 02 (dois) anos, contados da concessão, e decretou o encerramento da recuperação da empresa Osni Ferreira de Souza – Me, nos termos do art. 63 da Lei 11.101/2005.
Inconformado, o Apelante recorreu alegando que, antes de encerrar o procedimento da recuperação, é imprescindível que a Apelada comprove que, durante o prazo de 02 (dois) anos, contados da concessão do direito à recuperação, cumpriu todas as obrigações assumidas no plano aprovado em Assembleia Geral, o que não se verifica no caso concreto.
Asseverou que o início da recuperação se deu em 22/01/2018, com a homologação do plano aprovado por Assembleia de Credores, o que significa que o encerramento poderia ser declarado somente se o Apelado tivesse feito provas do cumprimento das suas obrigações até 22/01/2020, o que não ocorreu.
Segundo o Apelante, é necessária a prestação de contas com juntada dos comprovantes, a fim de esclarecer se, de fato, os compromissos assumidos foram honrados.
Alega afronta ao artigo 61 da Lei 11.101/2005. Aduz que, caso a Apelada não tenha comprovado a satisfação das suas obrigações até 22/01/2020, a recuperação poderá ser convolada em falência. E, para que isso não ocorra, é imprescindível que a Apelada demonstre, de forma concreta e indene de dúvida, que os compromissos foram cumpridos, com a apresentação de prova documental.
Forte nesses argumentos, o Apelante sustentou que, antes de encerrar o procedimento, compete ao julgador determinar a prestação de contas durante o biênio legal, compreendido entre 22/01/2018 a 22/01/2020, razão porque requereu a nulidade do ato sentencial e a reabertura da instrução.
As contrarrazões foram apresentadas no ID 69575869.
No ID 72764954, foi concedido o efeito suspensivo à sentença.
A Procuradoria-Geral da justiça opinou pelo desprovimento do recurso.
É o relatório.
V O T O R E L A T O R
EGRÉGIA CÂMARA:
O HSBC Bank Brasil S.A. – Banco Múltiplo recorreu da sentença proferida pelo Juiz da 4.ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, que declarou o cumprimento do plano de Recuperação Judicial da empresa Osni Ferreira de Souza – Me, nos termos do art. 63 da Lei 11.101/2005, encerrando o procedimento.
Antes de examinar as razões do apelo, é necessário contextualizar os fatos e os atos processuais realizados.
Em 29/05/2016, a Apelada formulou pedido de Recuperação Judicial alegando que, desde 1985, atua no ramo de funilaria e pintura de veículos automotores com mais de 30 (trinta) anos no mercado. Disse que, com o passar os anos, fez investimentos de toda ordem, estando instalada no mesmo prédio desde 1987 com pouco mais de 1.000m².
Asseverou que, entre 2000 e 2003, teve problemas com recursos humanos, sendo necessário realizar empréstimos para quitar débitos trabalhistas. Disse que, em 2013, deu início à construção de novo prédio maior e mais bem equipado tecnologicamente com vistas a atender à demanda época, em especial porque as perspectivas eram excelentes, com faturamento mensal de até R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais).
Todavia, em 2014, iniciou-se o déficit do faturamento e a sua exclusão do “Simples Nacional”, o que deu causa ao aumento maciço da carga tributária, até que, em 2015, foi o ápice dos prejuízos financeiros, já que passou a concorrer com empresas informais que ofereciam preços menores. O cenário caótico traduziu em dívidas que superavam um milhão de reais, incluindo credores bancários, fornecedores, dívidas trabalhistas, não vendo alternativa senão socorrer-se da Lei 11.101/2005 para o seu soerguimento.
Na peça inicial, a Apelada justificou a viabilidade da preservação empresarial, a necessidade de unir os bens tangíveis (produtos e equipamentos) e intangíveis (marca, mercado, clientela, know-how, força de trabalho de mais de uma centena empregados) e o preenchimento dos requisitos para o deferimento da recuperação judicial.
Em 08/06/2016, o Juiz a quo deferiu o processamento, nomeou como Administrador Judicial o Dr. Vinicius Carlos Cruvinel – OAB/MT 19.490 – mediante a remuneração de 3% sobre o valor devido aos credores submetidos à recuperação, fixando os honorários mensais de R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais), dispensou a apresentação das certidões negativas para a Apelada exercer suas atividades, exceto para a contratação com Poder Público, suspendeu a contagem da prescrição de todas as ações e execuções em trâmite pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias úteis,...
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