Acórdão nº 1000400-88.2022.8.11.0019 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 29-11-2023
| Data de Julgamento | 29 Novembro 2023 |
| Case Outcome | Não-Provimento |
| Classe processual | Cível - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO |
| Órgão | Quarta Câmara de Direito Privado |
| Número do processo | 1000400-88.2022.8.11.0019 |
| Assunto | Sucessão Provisória |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
Número Único: 1000400-88.2022.8.11.0019
Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto: [Sucessão Provisória, Inventário e Partilha]
Relator: Des(a). GUIOMAR TEODORO BORGES
Turma Julgadora: [DES(A). GUIOMAR TEODORO BORGES, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES]
Parte(s):
[CREONICE AUGUSTO SUTILE - CPF: 029.852.561-51 (EMBARGANTE), AMANDA ALBERTINI COLET - CPF: 025.185.631-30 (ADVOGADO), MANOEL DE JESUS MORAIS AGUIAR - CPF: 977.741.381-53 (EMBARGADO), ESPÓLIO DE MANOEL DE JESUS MORAIS AGUIAR (EMBARGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNÂNIME
E M E N T A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO – ALVARÁ JUDICIAL – PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES RETIDOS NA CONTA VINCULADA AO FGTS DO FALECIDO – INVIABILIDADE – JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA – NECESSIDADE DE AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO – NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POR AÇÃO PRÓPRIA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – VÍCIOS NÃO VERIFICADOS – REDISCUSSÃO – IMPOSSIBILIDADE - ACLARATÓRIOS DESPROVIDOS.
Os embargos de declaração não se configuram medida processual adequada para o reexame das teses deduzidas em anterior recurso, sendo cabíveis somente quando houver, na sentença ou no acórdão recorrido, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC/2015.
É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. Precedentes do STJ.
R E L A T Ó R I O
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL (198) (198)1000400-88.2022.8.11.0019
EMBARGANTE/APELANTE: CREONICE AUGUSTO SUTILE
EMBARGADO/APELADO: ESPÓLIO DE MANOEL DE JESUS MORAIS AGUIAR
Processo: Pedido de alvará judicial nº 1000400-88.2022.8.11.0019 - VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS.
RELATÓRIO
Embargos de Declaração opostos por CREONICE AUGUSTO SUTILE, de acórdão que, por unanimidade, não proveu o apelo interposto contra ESPÓLIO DE MANOEL DE JESUS MORAIS AGUIAR, assim ementado:
“APELAÇÃO – ALVARÁ JUDICIAL – PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES RETIDOS NA CONTA VINCULADA AO FGTS DO FALECIDO – INVIABILIDADE – JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA – NECESSIDADE DE AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO – NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POR AÇÃO PRÓPRIA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
Para expedição de alvará judicial das verbas atinentes ao FGTS constante em nome do de cujus, faz-se necessária o reconhecimento da existência de união estável entre o falecido e a requerente, o que não restou comprovado. De modo que não há como acolher o pedido de expedição de alvará.”.
Diz que o acordão é contraditório ao manter a r. sentença, ao argumento de que já restou demonstrado que a embargante era companheira do ‘de cujus’, o que afasta a necessidade de ingressar com outra ação para reconhecer a união estável. Defende a aplicação do princípio da economia processual.
Ao final, requer o provimento dos aclaratórios.
É o relatório.
V O T O R E L A T O R
VOTO
Embargos de Declaração opostos por CREONICE AUGUSTO SUTILE, de acórdão que, por unanimidade, não proveu o apelo interposto contra ESPÓLIO DE MANOEL DE JESUS MORAIS AGUIAR, assim ementado:
“APELAÇÃO – ALVARÁ JUDICIAL – PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES RETIDOS NA CONTA VINCULADA AO FGTS DO FALECIDO – INVIABILIDADE – JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA – NECESSIDADE DE AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO – NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POR AÇÃO PRÓPRIA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
Para expedição de alvará judicial das verbas atinentes ao FGTS constante em nome do de cujus, faz-se necessária o reconhecimento da existência de união estável entre o falecido e a requerente, o que não restou comprovado. De modo que não há como acolher o pedido de expedição de alvará.”.
Diferente do que alega a...
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