Acórdão nº 1000415-10.2019.8.11.0101 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 16-11-2022
| Data de Julgamento | 16 Novembro 2022 |
| Case Outcome | Não-Provimento |
| Classe processual | Cível - APELAÇÃO CÍVEL - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO |
| Órgão | Segunda Câmara de Direito Privado |
| Número do processo | 1000415-10.2019.8.11.0101 |
| Assunto | Indenização por Dano Moral |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
Número Único: 1000415-10.2019.8.11.0101
Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto: [Indenização por Dano Moral]
Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA
Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). SEBASTIAO DE MORAES FILHO]
Parte(s):
[ZENILDE BORGES DA SILVA - CPF: 945.510.901-82 (APELANTE), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (REPRESENTANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - CPF: 668.018.009-06 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (REPRESENTANTE), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE MORAES FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO.
E M E N T A
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA CONSUMIDORA – INEXISTÊNCIA DE PROVA DO DANO MORAL – RECURSO DESPROVIDO.
A reparação civil não decorre apenas da existência de um ato ilícito, ou no caso de relação de consumo, da falha da prestação do serviço. Para tanto, exige-se o dano, seja ele material ou moral, sem o qual não há falar em dever de indenizar. Na hipótese, a par da conduta abusiva da instituição financeira Recorrida, que cancelou o cartão de crédito sem notificar previamente a consumidora Apelante, não há sequer indício de que o bloqueio do cartão causou constrangimento ou humilhação à Apelante. Sentença de improcedência mantida.
R E L A T Ó R I O
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N.º 1000415-10.2019.8.11.0101
RELATÓRIO
Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Zenilde Borges da Silva em virtude da sentença proferida pela Juíza da Vara Única da Comarca de Cláudia-MT que julgou improcedente o pedido formulado na Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada em face do Banco do Brasil S.A. e, de conseguinte, condenou-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), com observância da regra de suspensividade porque é beneficiária da gratuidade judiciária.
Em síntese, a Recorrente alega que faz jus à indenização por dano moral, porque o Apelado agiu com abuso de direito ao suspender o limite do seu cartão de crédito.
Contrarrazões no Id. 142684203.
É o relatório.
Cuiabá-MT, 26 de outubro de 2022.
Des.ª Clarice Claudino da Silva
Relatora
V O T O R E L A T O R
VOTO
EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA)
Egrégia Câmara:
Ao promover o feito, a Apelante alegou que em 2018 ajuizou uma Ação em desfavor do Banco Recorrido e, depois do ajuizamento daquela demanda tentou utilizar o cartão de crédito fornecido pela instituição financeira; todavia, foi informada que não havia crédito disponível, o que lhe causou indignação, surpresa e vergonha.
Argumentou que não foi previamente notificada sobre a suspensão do limite de crédito e, ao se dirigir até a agência bancária, foi informada pelo gerente que todos seus benefícios foram suspensos porque “estava dando problemas devido à ação judicial anteriormente ajuizada em face do Banco do Brasil S.A.”
Sustentou que o Apelado agiu com excesso de direito, que sofreu danos morais e, assim, ajuizou esta demanda em que requereu a condenação do Banco do Brasil S.A. ao pagamento de verba indenizatória no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Na Contestação, a instituição financeira afirmou que “de acordo com as instruções normativas do Banco, mais especificamente aquela que versa acerca das políticas específicas de crédito, o Banco do Brasil não assume riscos de crédito com clientes que estejam em litígio contra a instituição, decorrente de operações de crédito”.
Aduziu que não cometeu qualquer ato ilícito e que não há prova do dano moral indenizável.
Impugnada a Contestação, as partes foram intimadas para manifestar eventual interesse na produção de prova e ambas requereram o julgamento antecipado da lide.
Sobreveio a sentença de improcedência do pedido autoral.
A Julgadora a quo firmou entendimento de que a Recorrente não produziu prova mínima do alegado, bem como que o Banco Apelado agiu no...
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