Acórdão nº 1000467-63.2022.8.11.0048 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 26-07-2023
| Data de Julgamento | 26 Julho 2023 |
| Case Outcome | Não-Provimento |
| Classe processual | Cível - APELAÇÃO CÍVEL - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO |
| Órgão | Terceira Câmara de Direito Privado |
| Número do processo | 1000467-63.2022.8.11.0048 |
| Assunto | Exoneração |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
Número Único: 1000467-63.2022.8.11.0048
Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto: [Exoneração]
Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES
Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS]
Parte(s):
[JOSE ANTONIO CARDOSO DOS SANTOS ROLDAO - CPF: 003.821.461-07 (APELANTE), IZABELA OLIVEIRA MORINIGO - CPF: 039.398.681-08 (ADVOGADO), MARCIO GUIMARAES NOGUEIRA - CPF: 000.248.141-30 (ADVOGADO), ANA RAFAELA MENDES DOS SANTOS ROLDAO - CPF: 070.212.341-20 (APELADO), MULLENA CRISTINA MARTINS DOS SANTOS - CPF: 045.404.521-26 (ADVOGADO)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO.
E M E N T A
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS – MAIORIDADE CIVIL ATINGIDA – FREQUÊNCIA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR – NECESSIDADE DE AUXÍLIO DO GENITOR DEMONSTRADA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.
Conforme Súmula 358 do STJ, a maioridade, por si só, não afasta de forma automática a obrigação de prestar alimentos, cabendo ao alimentando o ônus de provar que persiste a necessidade, que deixa de ser presumida.
Demonstrado nos autos que a alimentanda encontra-se matriculada em instituição de ensino superior e não está inserida no mercado de trabalho, persiste a obrigação de sustento, porquanto subsiste a necessidade de percepção dos alimentos.
TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000467-63.2022.8.11.0048
APELANTE: JOSÉ ANTÔNIO CARDOSO DOS SANTOS ROLDÃO
APELADA: ANA RAFAELA MENDES DOS SANTOS ROLDÃO
RELATÓRIO
EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA)
Egrégia Câmara:
Trata-se de recurso de apelação interposto por JOSÉ ANTÔNIO CARDOSO DOS SANTOS ROLDÃO, contra sentença proferida pelo MM. Juiz da Vara Única da Comarca de Juscimeira-MT, Dr. Alcindo Peres da Rosa, lançada nos autos da ação de exoneração de alimentos ajuizada em face de ANA RAFAELA MENDES DOS SANTOS ROLDÃO, que julgou improcedentes os pedidos da inicial. Sem custas, despesas e honorários sucumbenciais.
Inconformado, o apelante pugna pelo provimento do recurso e reforma da sentença para julgar procedente o pedido de exoneração de alimentos, haja vista que a apelada atingiu a maioridade, possui boa saúde e perfeitas condições para trabalhar, bem como não demonstrou incompatibilidade entre o curso em que está matriculada e o exercício de algum trabalho (Id 171786789).
Contrarrazões ofertadas no Id 171786792, onde apelada aduz que é regularmente matriculada em curso superior, não exerce atividade remunerada, não tendo como se sustentar sem o auxílio do genitor, devendo à luz do disposto no artigo 1.695, do Código Civil, ser mantida a pensão alimentícia até enquanto perdurar a conclusão do curso superior, razão pela qual é imperiosa a manutenção do decisum combatido.
Parte autora possui justiça gratuita deferida nestes autos. (Id 172315173)
É o relatório.
VOTO
EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA)
Egrégia Câmara:
O propósito recursal está relacionado à desobrigação do genitor, ora apelante, ao pagamento de alimentos à filha, aqui apelada, tendo em vista a maioridade civil atingida.
Para tanto, o apelante defende que a filha atingiu a maioridade, possui boa saúde e perfeitas condições para trabalhar, bem como não demonstrou incompatibilidade entre o curso em que está matriculada e o exercício de algum trabalho.
Em se tratando de obrigação alimentar, é dever dos genitores a assistência de forma ampla aos filhos, garantindo ao menor não...
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