Acórdão nº 1000471-19.2020.8.11.0033 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 18-04-2023
| Data de Julgamento | 18 Abril 2023 |
| Case Outcome | Improcedência |
| Classe processual | Criminal - APELAÇÃO CRIMINAL - CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS |
| Órgão | Segunda Câmara Criminal |
| Número do processo | 1000471-19.2020.8.11.0033 |
| Assunto | Ameaça |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
Número Único: 1000471-19.2020.8.11.0033
Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Assunto: [Ameaça, Violência Doméstica Contra a Mulher]
Relator: Des(a). PEDRO SAKAMOTO
Turma Julgadora: [DES(A). PEDRO SAKAMOTO, DES(A). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO]
Parte(s):
[MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (REPRESENTANTE), CLAUDINANDO ALVES VIEIRA - CPF: 037.188.411-00 (APELANTE), FERNANDA MAY - CPF: 012.477.801-12 (ADVOGADO), DILEUSA BRITO - CPF: 047.829.191-40 (VÍTIMA), WOSHIGTON KESTER VIEIRA - CPF: 015.401.522-94 (ASSISTENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO.
E M E N T A
EMENTA
APELAÇÃO CRIMINAL – AMEAÇA – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – CONDENAÇÃO – ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – DESCABIMENTO – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – AÇÃO DELITIVA QUE INCUTIU TEMOR À VÍTIMA DEVIDAMENTE EVIDENCIADO – RECONCILIAÇÃO DO CASAL – IRRELEVÂNCIA – PALAVRA DA OFENDIDA HARMÔNICA E COERENTE PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO – PRETENDIDA A FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL – NÃO ACOLHIMENTO – PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA E CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE – REGIME PRISIONAL – ABRANDAMENTO – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – REGIME FIXADO NO INICIAL ABERTO – RECURSO DESPROVIDO.
A palavra da vítima tem especial relevância em crimes de violência doméstica, ainda mais em harmonia com os demais elementos de convicção, como a representação criminal e a solicitação de medidas protetivas.
Evidenciando-se das provas dos autos que a vítima sentiu temor com as ameaças proferidas pelo companheiro, cujo crime se caracteriza independente do estado de ânimo do agente, bem como do estado de embriaguez voluntária, torna-se inviável o pleito absolutório, mesmo porque, eventual reconciliação do casal não descaracteriza o crime cometido no contexto de violência doméstica e familiar.
Subsistindo circunstâncias judiciais desfavoráveis ao acusado, motivadas de forma idônea, descabe a redução ao patamar mínimo legal.
Se o regime prisional já foi fixado no inicial aberto, carece o apelante de interesse recursal em pleitear o abrandamento.
R E L A T Ó R I O
Trata-se de apelação criminal interposta por Claudinando Alves Vieira contra a sentença proferida pela Juíza da 1ª Vara da Comarca de São José do Rio Claro/MT, nos autos da ação penal n. 1000471-19.2020.8.11.0033, que o condenou pela prática do crime tipificado no art. 147, caput, c/c o art. 61, inciso II, alínea “f”, todos do CP, com as implicações da Lei n. 11.340/2006, impondo-lhe a pena de 1 mês e 8 dias de detenção, em regime inicial aberto – Id. 143521351, pp. 1-9.
Inconformada, a defesa interpôs o presente recurso, requerendo a absolvição do acusado por “ausência de tipicidade material da conduta”, porquanto, além da “dúvida sobre as ameaças”, deve ser levado em consideração que a vítima “sequer rompeu o relacionamento com o réu e estão juntos até o momento. Subsidiariamente, pretende a readequação da pena para o mínimo legal, bem como a fixação do regime inicial aberto – Id. 143521354, pp. 1-7.
Em suas contrarrazões, o Ministério Público requer o desprovimento do recurso – Id. 143521359, pp. 1-5.
Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso interposto pela defesa para que a condenação seja mantida – Id. 154474155, pp. 1-3.
É o relatório.
V O T O R E L A T O R
Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.
Narra a denúncia que:
“(...) no dia 16 de dezembro de 2018, por volta das 02h30m, nas dependências comum do casal, sediada na Rua das Canelas, n° 21, Bairro Santa Terezinha III, nesta cidade de São José de Rio Claro/MT, CLAUDINANDO ALVES VIEIRA ameaçou a companheira/ofendida DILEUSA BRITO, por palavras, de causar-lhe mal injusto e grave.
Fazem esclarecer as investigações policias que, no dia dos fatos, CLAUDINANDO ALVES VIEIRA chegou em sua residência com os ânimos exaltados e solicitou à companheira/vítima a entrega de determinada quantia em dinheiro, cuja pretensão fora de pronto rechaçada pela ofendida.
A partir daí, porquanto inconformado com a conduta adotada pela vítima- já que se recusara a atender ao seu pedido - CLAUDINANDO ALVES VIEIRA simplesmente passou a ameaça-la de morte, pelo que assim prenunciou: “ se você me denunciar vou colocar fogo na casa e matar você e os meus filhos” (sic).
Apurou-se que a vítima, porquanto temerosa por sua vida e integridade física, procurou imediatamente...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO