Acórdão nº 1000487-92.2022.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 05-12-2022
| Data de Julgamento | 05 Dezembro 2022 |
| Case Outcome | Não-Conhecimento |
| Classe processual | Criminal - APELAÇÃO CRIMINAL - CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS |
| Órgão | Segunda Câmara Criminal |
| Número do processo | 1000487-92.2022.8.11.0003 |
| Assunto | Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
Número Único: 1000487-92.2022.8.11.0003
Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins]
Relator: Des(a). PEDRO SAKAMOTO
Turma Julgadora: [DES(A). PEDRO SAKAMOTO, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO]
Parte(s):
[RD SOLUCOES LOGISTICAS EIRELI - CNPJ: 28.116.775/0001-46 (APELANTE), ANTONIO CARLOS LUKENCHUKII - CPF: 064.172.698-84 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (REPRESENTANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DO RECURSO.
E M E N T A
E M E N T A
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DO BEM APREENDIDO SUPOSTAMENTE UTILIZADO NO TRÁFICO DE ENTORPECENTE – PROCESSO JULGADO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM PRIMEIRO GRAU – SENTENÇA CONDENATÓRIA DO PROCESSO PRINCIPAL – SUPERVENIÊNCIA DA DECRETAÇÃO DO PERDIMENTO DO BEM – PERDA DO INTERESSE RECURSAL – RECURSO NÃO CONHECIDO EM CONSONÂNCIA COM A PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA.
Havendo, nos autos principais, sentença penal condenatória que deliberou sobre a destinação do bem apreendido, o pedido incidental de restituição de coisa apreendida resta prejudicado, diante da perda de seu objeto.
R E L A T Ó R I O
RELATÓRIO
Egrégia Câmara:
Trata-se de recurso de apelação interposto pela empresa R. D. Soluções Logísticas Eirelli contra a sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis/MT, nos autos do incidente processual n. 1000487-92.2022.8.11.0003, que extinguiu o feito sem resolução do mérito com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, referente ao pedido de restituição do veículo marca MAN, modelo TGX 29440, cor predominante branca, ano-modelo e fabricação 2012/2012, placas MKZ 3452 – SP e 02 carretas, sendo a primeira ano 2002/2002, placas IKR 2198 – SP e a segunda, ano 2002/2002, placas IKR 2187, apreendida nos autos da ação penal n. 1031288-25.2021.8.11.0003.
Inconformada, a defesa insurgiu-se perante esta Corte revisora, sustentando que na condição de terceira interessada ajuizou o presente incidente processual no curso da ação penal principal, com o objetivo de restituir o bem acima mencionado, entretanto, após a manifestação do Ministério Público de instância primeva, o magistrado singular deixou de apreciar o pedido e as provas produzidas neste incidente, e julgou extinto o feito incidental sem resolução do mérito.
Argumenta, em síntese, que a sentença deve ser reformada em virtude de o incidente ter sido distribuído antes da prolação da sentença e que nada impede a liberação e/ou restituição após a prolação de sentença e que não há dúvidas quanto à propriedade do bem apreendido e da licitude da sua origem, motivo pelo qual deve ser restituído, posto que a empresa apelante é terceira de boa-fé.
Prossegue aduzindo que o presente recurso seja julgado em conjunto com a apelação interposta nos autos principais, uma vez que possuem os mesmos fundamentos e causa de pedir.
Por fim, requer a isenção do pagamento das custas processuais, uma vez que o bem que se pretende ser restituído é a única fonte de renda da empresa apelante (Id. 134492811).
Em seguida, o parquet apresentou as contrarrazões recursais (Id. 134492815), rebatendo os argumentos e as pretensões contidas no apelo, e, por consequência, pede que seja desprovido.
Representando a Procuradoria-Geral de Justiça, o Dr. José de Medeiros manifesta-se pelo não conhecimento do recurso, cujos argumentos encontram-se assim sintetizados:
“Sumário: Apelação criminal – Incidente de restituição de veículos...
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