Acórdão nº 1000522-43.2022.8.11.0006 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 22-05-2023
| Data de Julgamento | 22 Maio 2023 |
| Case Outcome | Não-Provimento |
| Classe processual | Cível - RECURSO INOMINADO - TURMA RECURSAL CÍVEL |
| Órgão | Turma Recursal Única |
| Número do processo | 1000522-43.2022.8.11.0006 |
| Assunto | Gratificação Complementar de Vencimento |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
TURMA RECURSAL ÚNICA
Número Único: 1000522-43.2022.8.11.0006
Classe: RECURSO INOMINADO (460)
Assunto: [Gratificação Complementar de Vencimento, Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso]
Relator: Des(a). VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS
Turma Julgadora: [DES(A). VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, DES(A). JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, DES(A). VALDECI MORAES SIQUEIRA]
Parte(s):
[AGILSON POQUIVIQUI - CPF: 778.135.531-87 (RECORRENTE), EDER PEREIRA DE ASSIS - CPF: 830.016.701-34 (ADVOGADO), FUNDACAO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 01.367.770/0001-30 (RECORRIDO), THIAGO NASCIMENTO DE OLIVEIRA PORTO - CPF: 014.890.761-07 (ADVOGADO), FUNDACAO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 01.367.770/0001-30 (REPRESENTANTE)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA RECURSAL ÚNICA do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). VALDECI MORAES SIQUEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE CONHECEU DO RECURSO E NEGOU-LHE PROVIMENTO.
E M E N T A
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
PRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIA
|
Recurso Inominado: |
1000522-43.2022.8.11.0006 |
Classe CNJ: |
460 |
|
Origem: |
Juizado Especial Cível e Criminal de Cáceres/MT |
||
|
Recorrente(s): |
Fundação Universidade Do Estado De Mato Grosso |
||
|
Recorrido(s): |
Agilson Poquiviqui |
||
|
Juiz Relator: |
Valmir Alaércio dos Santos |
||
|
Data do Julgamento: |
22 de maio de 2023 |
SÚMULA DO JULGAMENTO:
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DIFERENÇA SALARIAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE DGA. PREVISÃO LEGAL DE PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DGA-4. LEI COMPLEMENTAR 319/2008. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
1. No presente caso, verifico que o autor exerceu a função do cargo de Diretor Político-Pedagógico e Financeiro de Unidade Regionalizada (DPPF) (DGA-4), entre 20/01/2021 e 31/12/2021, de acordo com a redação da Lei Complementar n. 319/2008, esta disciplina as funções gratificadas que integram a estrutura da UNEMAT, da unidade de Nova Mutum-MT, fato que dá direito ao recebimento do DGA-4.
2. Conforme mencionado na sentença recorrida que considero como fundamento para julgar este recurso: “Em que pese a tese de defesa da Requerida, a Lei Complementar 319/2008 disciplina as funções gratificadas que integram a estrutura da UNEMAT:
Art. 12 As funções gratificadas que integram a estrutura da UNEMAT constam dos Anexos I e II desta lei complementar, juntamente com as suas respectivas remunerações.
§ 1º O servidor da UNEMAT designado para assumir função gratificada poderá optar pelo subsídio integral da função, descrito na Coluna I do Anexo I desta lei complementar.
§ 2º Alternativamente, o servidor poderá optar pelo percentual estabelecido na Coluna II do Anexo I desta lei Complementar, acrescido de seu subsídio mensal atual.
Por sua vez, os anexos I e II da supracitada lei assim, dispõe:
ANEXO I
SUBSÍDIOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E PERCENTUAIS DE GRATIFICAÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA
|
SÍMBOLO |
Coluna 1 |
Coluna 2 |
|
DGA-2 |
7.500,00 |
40% |
|
DGA-3 |
4.500,00 |
45% |
|
DGA-4 |
4.000,00 |
45% |
|
DGA-5 |
2.800,00 |
50% |
|
DGA-6 |
2.200,00 |
50% |
|
DGA-7 |
1.600,00 |
55% |
|
DGA-8 |
1.400,00 |
55% |
|
DGA-9 |
900,00 |
60% |
|
DGA-10 |
500,00 |
70% |
ANEXO II
NOMENCLATURAS E QUANTITATIVO DOS CARGOS DA UNEMAT
|
NOMENCLATURA |
SÍMBOLO |
QUANTIDADE DE CARGOS |
|
Reitor |
DGA-2 |
01 |
|
Vice-Reitor |
DGA-3 |
01 |
|
Pró-Reitor |
DGA-3 |
06 |
|
Assessor Especial II |
DGA-4 |
04 |
|
Diretor de Unidade Regionalizada |
DGA-4 |
19 |
|
Chefe de Gabinete |
DGA-4 |
01 |
|
Assessor de Pró-Reitoria |
DGA-5 |
07 |
|
Diretor Administrativo |
DGA-5 |
10 |
|
Assessor de Administração Regionalizada |
DGA-6 |
04 |
|
Supervisor |
DGA-7 |
80 |
|
Assistente Técnico I |
DGA-8 |
03 |
|
Assistente Técnico II |
DGA-9 |
01 |
Portanto, da simples leitura dos supramencionados dispositivos, tem-se que o pedido do autor tem amparo legal.
3. Em caso análogo eis a seguinte decisão proferida recentemente pela Turma Recursal do Estado de Mato Grosso:
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS-DGA. SERVIDOR PÚBLICO. UNEMAT. CARGO DIRETOR DE UNIDADE REGIONALIZADA ADMINISTRATIVO (DURA (DIAMANTINO). DIREITO AO RECEBIMENTO DE...
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