Acórdão nº 1000532-68.2023.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Turma Recursal, 25-09-2023
| Data de Julgamento | 25 Setembro 2023 |
| Case Outcome | Provimento em Parte |
| Classe processual | Cível - RECURSO INOMINADO - TURMA RECURSAL CÍVEL |
| Órgão | Primeira Turma Recursal |
| Número do processo | 1000532-68.2023.8.11.0001 |
| Assunto | Indenização por Dano Moral |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
PRIMEIRA TURMA RECURSAL
GABINETE 4
Número Único: 1000532-68.2023.8.11.0001
Classe: RECURSO INOMINADO (460)
Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material]
Relator: Des(a). EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI
Turma Julgadora: [DES(A). EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). WALTER PEREIRA DE SOUZA]
Parte(s):
[MARCOS VINICIUS RIBEIRO - CPF: 007.235.009-16 (RECORRENTE), VINICIUS KLOCK SCALZITTI - CPF: 046.068.701-84 (ADVOGADO), MOISES CABRAL DE QUEIROZ - CPF: 344.690.948-62 (RECORRENTE), SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 09.477.652/0038-88 (RECORRIDO), MANOEL AUGUSTO DE FIGUEIREDO COELHO - CPF: 346.342.401-06 (ADVOGADO), SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 09.477.652/0001-96 (REPRESENTANTE)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA TURMA RECURSAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE CONHECEU DO RECURSO E DEU-LHE PARCIAL PROVIMENTO.
E M E N T A
Recurso Cível Inominado n.° 1000532-68.2023.8.11.0001
Recorrentes: Marcos Vinicius Ribeiro e Moises Cabral De Queiroz.
Recorrida: SDB Comercio de Alimentos Ltda
EMENTA
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FURTO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO -RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - SÚMULA 130 DO STJ - DANO MATERIAL PARCIALMENTE COMPROVADO – DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE PROVIDO.
A Súmula 130 do STJ dispõe que “a empresa responde, perante o cliente, pela reparação de danos ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento. ”
R E L A T Ó R I O
Recurso Cível Inominado n.° 1000532-68.2023.8.11.0001
Recorrentes: Marcos Vinicius Ribeiro e Moises Cabral De Queiroz.
Recorrida: SDB Comercio de Alimentos Ltda.
RELATÓRIO
Recurso Inominado Cível de Marcos Vinicius Ribeiro e Moises Cabral De Queiroz
Ação: indenização por danos materiais e por danos morais.
Sentença (Id. 175495036): julgou improcedente os pedidos da exordial.
Recurso Cível Inominado (Id. 175495037): pela reforma da sentença a quo, para que sejam julgados procedentes os pedidos condenado a recorrida ao pagamento dos danos materiais e morais.
Contrarrazões (Id. 137183169): defendeu a manutenção da decisão a quo e o desprovimento do recurso.
É o relatório.
V O T O R E L A T O R
Recurso Cível Inominado n.° 1000532-68.2023.8.11.0001
Recorrentes: Marcos Vinicius Ribeiro e Moises Cabral De Queiroz.
Recorrida: SDB Comercio de Alimentos Ltda.
VOTO
Colendos pares,
De plano, cumpre-me registrar que a irresignação da recorrente comporta provimento.
Trata-se de Recurso Cível Inominado em face da sentença que julgou improcedente o pedido inicial encartado na demanda indenizatória proposta pelos recorrentes em desfavor do supermercado, na qual visam o pagamento de indenização, a título de danos materiais e morais, decorrentes de furto dos pertences de dentro de seu veículo, ocorrido no estacionado da loja recorrida.
Tenho que restou demonstrado por meio das fotos nos autos o arrombamento do vidro do veículo de propriedade do consumidor, que estava no estacionamento do supermercado recorrido, sendo visível a identificação da logomarca do supermercado.
Portanto sem dúvida, o fato gerou desconforto, aflição, medo e transtornos, e tem a extensão suficiente para configurar o dano moral, ademais, por se tratar de dano moral “in re ipsa”, que dispensa a comprovação de sua extensão.
Saliento que cabia ao supermercado comprovar a...
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