Acórdão nº 1000592-49.2022.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 24-01-2023
| Data de Julgamento | 24 Janeiro 2023 |
| Case Outcome | Não-Provimento |
| Classe processual | Criminal - APELAÇÃO CRIMINAL - CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS |
| Órgão | Primeira Câmara Criminal |
| Número do processo | 1000592-49.2022.8.11.0042 |
| Assunto | Roubo Majorado |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
Número Único: 1000592-49.2022.8.11.0042
Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Assunto: [Roubo Majorado, Corrupção de Menores, Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor]
Relator: Des(a). PAULO DA CUNHA
Turma Julgadora: [DES(A). PAULO DA CUNHA, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI]
Parte(s):
[ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (REPRESENTANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (REPRESENTANTE), MOISES SILVA BOAVENTURA GUEDES (APELANTE), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (REPRESENTANTE), POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 24.672.842/0001-58 (VÍTIMA), POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 24.672.842/0001-58 (REPRESENTANTE), EVERSON SOUZA GOMES - CPF: 032.522.471-43 (VÍTIMA), LINDALVA CLEMENTINA DA SILVA - CPF: 107.073.361-04 (VÍTIMA), G. H. S. C. - CPF: 057.697.091-38 (ASSISTENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO.
E M E N T A
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
GABINETE DO DES. PAULO DA CUNHA
GABINETE DO DES. PAULO DA CUNHA
APELAÇÃO CRIMINAL (417)
APELANTE: MOISES SILVA BOAVENTURA GUEDES
APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
E M E N T A
APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO PELOS DELITOS DE ROUBO MAJORADO EM CONTINUIDADE DELITIVA, ADULTERAÇÃO DE PLACA DE VEÍCULO AUTOMOTOR E DISPARO DE ARMA DE FOGO – PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO DE UM DOS DELITOS – ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS – INVIABILIDADE – VERSÃO DEFENSIVA NÃO COMPROVADA (ARTIGOS 156 E 189 DO CPP) - CONJUNTO PROBATÓRIO RELEVANTE - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE DISPARO DE ARMA DE FOGO – IMPOSSIBILIDADE – DECLARAÇÕES DE POLICIAIS EM HARMONIA AO CONJUNTO PROBATÓRIO - RECURSO NÃO PROVIDO.
O artigo 156 do Código de Processo Penal determina que a prova da alegação incumbirá a quem fizer, sendo, inclusive, oportunizado ao réu a indicação de provas para confirmar a versão apresentada (artigo 189 do CPP).
A palavra dos agentes públicos possui efetivo valor probatório, porquanto destituído de qualquer mácula a ensejar na sua desconsideração. Os depoimentos dos policiais militares ouvidos perante a Autoridade Judicial revestem-se de inquestionável eficácia probatória, especialmente porque prestados em Juízo, sob a garantia do contraditório
R E L A T Ó R I O
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
GABINETE DO DES. PAULO DA CUNHA
GABINETE - DES. PAULO DA CUNHA
APELAÇÃO CRIMINAL (417) 1000592-49.2022.8.11.0042
APELANTE: MOISES SILVA BOAVENTURA GUEDES
APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
R E L A T Ó R I O
EXMO. SR. DES. PAULO DA CUNHA (RELATOR)
Egrégia Câmara:
MOISÉS SILVA BOAVENTURA GUEDES foi denunciado pela prática dos delitos previstos nos artigos 157, § 2º-A, inciso I, do CP (vítima Everson Souza Gomes); 311, do CP; 157, § 2º, inciso II e § 2º-A, inciso I, c/c artigo 61, inciso II, alínea “h”, ambos do CP (vítima Lindalva Clementina da Silva); e 244-B, caput, do ECA (4º fato); 330 do CP (5º fato); 311 do Código de Trânsito Brasileiro (6º fato) e 15 da Lei 10.826/2003, em concurso material de crimes (art. 69, do CP), nos seguintes termos (id. 150251224):
“Extrai-se do caderno informativo que no dia 05.01.2022, a vítima Everson Souza Gomes encontrava-se em frente ao estabelecimento comercial Macarrão da Lê, localizado no Bairro CPA 4, quando foi surpreendido pelo denunciado MOISÉS, que se aproximou a pé e, portando uma arma de fogo, do tipo revólver, ordenou que a vítima descesse de sua motocicleta Honda CG 160 Fan, de cor prata, placas RAL-5J91, bem como lhe entregasse o capacete, o que foi obedecido por Everson.
Consta, ainda, que foi exigido a entrega do aparelho celular, porém a vítima já havia jogado no interior de uma residência.
De posse das res, o increpado empreendeu fuga do local.
Consta, também, que, já no dia posterior, qual seja, dia 06.01.2022, o denunciado MOISÉS adulterou sinal de componente identificador da motocicleta Honda CG 160 Fan, cor prata, retirando as placas (original), qual seja, RAL-5J91, e fixando na mesma, as placas QCV-6066.
Após tal fato, o denunciado, portando uma arma de fogo e previamente ajustado com o adolescente Gustavo Henrique, resolveu sair a procura de vítimas.
Conforme consta, por volta das 18:00 horas, a vítima Lindalva Clementina Ferreira encontrava-se na frente de sua residência, quando dois assaltantes se aproximaram em uma motocicleta Honda CG 160 Fan, de cor prata, placas RAL-5J91 (produto de roubo descrito como 1º fato), sendo que MOISÉS que estava no banco do carona, desceu e, portando arma de fogo, exigiu que Lindalva lhe entregasse as chaves do veículo Yaris, de cor prata, placas RAO-5H22, inclusive, apontando a arma para a cabeça dela, a ameaçou com os dizeres “passa a chave do carro, se não eu atiro”. De imediato, a ofendida entregou o objeto, comenos em que o implicado entrou no veículo e evadiu-se do local, seguindo o adolescente Gustavo Henrique que pilotava a moto.
Pouco depois, uma guarnição foi acionada por receber informações de que um veículo Toyota Yaris que havia sido roubado, transitava pela Rodovia Emanuel Pinheiro, nesta cidade, seguindo sentido “lixão”, região do bairro Jardim Vitória, nesta cidade. Diante disso, a viatura se deslocou para o local e, logo, os policiais militares visualizaram os assaltantes já deixando o veículo, sendo que, ao avistarem os PM’s, de imediato, subiram na moto e empreenderam fuga.
Ato contínuo, os milicianos iniciaram a perseguição dos roubadores, ocasião em que emanaram ordem de parada, o que foi não atendido, inclusive passaram a imprimir alta...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO