Acórdão nº 1000595-52.2021.8.11.0102 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 23-06-2023
| Data de Julgamento | 23 Junho 2023 |
| Case Outcome | Não-Provimento |
| Classe processual | Cível - RECURSO INOMINADO - TURMA RECURSAL CÍVEL |
| Órgão | Turma Recursal Única |
| Número do processo | 1000595-52.2021.8.11.0102 |
| Assunto | Aposentadoria por Invalidez |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
TURMA RECURSAL ÚNICA
Turma Julgadora: [DES(A). JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, DES(A). VALDECI MORAES SIQUEIRA, DES(A). VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS]
Parte(s):
[DORIVAL CARDOSO RICCI - CPF: 415.223.621-34 (RECORRENTE), LUCAS GÜNTZEL ASSMANN - CPF: 049.396.261-13 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE VERA - CNPJ: 00.179.531/0001-93 (RECORRIDO), MUNICIPIO DE VERA - CNPJ: 00.179.531/0001-93 (REPRESENTANTE), FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DE VERA - CNPJ: 04.244.981/0001-73 (RECORRIDO)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA RECURSAL ÚNICA do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). VALDECI MORAES SIQUEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE CONHECEU DO RECURSO E NEGOU-LHE PROVIMENTO. O REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DR. AURÉLIO RENE ARRAIS: Externou nos processos constantes na listagem feita pela secretaria a falta de interesse primário, conforme oficio para tais casos.
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1000595-52.2021.8.11.0102 |
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Data do Julgamento: |
23/06/2023 |
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Origem: |
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE VERA |
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Recorrente: |
DORIVAL CARDOSO RICCI |
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Recorrente/Recorrida: |
FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE VERA / MUNICÍPIO DE VERA |
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Juiz Relator: |
JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA |
EMENTA
Vide Súmula do Julgamento.
RELATÓRIO
Dispensando relatório em face ao disposto do artigo 46, da Lei 9.099/95.
SÚMULA DE JULGAMENTO
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA – MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – CERCEAMENTO DE DEFESA – NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL - REJEITADA – PERÍCIA ADMINISTRATIVA VÁLIDA –INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA – LAUDO MÉDICO INDICOU READAPTAÇÃO A OUTRA FUNÇÃO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. Trata-se de ação em que o reclamante sustenta estar acometido de enfermidade que o impede de exercer suas funções laborais, tendo em vista o esforço físico que seu trabalho requer. Pretende que lhe seja concedido o benefício de auxílio-doença por tempo indeterminado ou aposentadoria por invalidez.
2. O autor é funcionário público municipal, exercendo a função de coveiro desde 21/07/2003.
3. A insurgência recursal consiste em analisar se prescindível a realização da perícia judicial, pois, segundo a parte autora, “a prova pericial no caso dos autos é essencial para avaliar a situação da saúde do recorrente, e...
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