Acórdão nº 1000635-62.2021.8.11.0028 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 24-11-2021
| Data de Julgamento | 24 Novembro 2021 |
| Case Outcome | Não-Provimento |
| Classe processual | Criminal - APELAÇÃO CRIMINAL - CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS |
| Órgão | Terceira Câmara Criminal |
| Número do processo | 1000635-62.2021.8.11.0028 |
| Assunto | Tráfico de Drogas e Condutas Afins |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL
Número Único: 1000635-62.2021.8.11.0028
Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins]
Relator: Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA
Turma Julgadora: [DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). RONDON BASSIL DOWER FILHO]
Parte(s):
[MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO (REPRESENTANTE), JODETE PINTO DA SILVA JUNIOR - CPF: 052.001.251-89 (APELANTE), IZONILDES PIO DA SILVA - CPF: 240.559.211-87 (ADVOGADO), WELIK LEITE CAMPOS (ASSISTENTE), ODENIR DE MIRANDA JUNIOR - CPF: 034.036.231-65 (ASSISTENTE), SAÚDE PÚBLICA (VÍTIMA), MARINIUZA DE SOUZA CAMARGO GONCALVES - CPF: 998.438.891-34 (ASSISTENTE), ILANA CRISTINA MATOS JARDIM - CPF: 060.995.621-33 (ASSISTENTE), LAIANA MARIA DE SIQUEIRA E SILVA - CPF: 050.495.461-09 (ASSISTENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS), AERLISON ALONSO DE SOUZA SILVA - CPF: 953.235.111-68 (ADVOGADO)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO.
EMENTA
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA – 1) NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA – TESTEMUNHAS DA DEFESA NÃO OUVIDAS EM JUÍZO – INVIABILIDADE – PATRONO DO RÉU QUE ACEITA A DESISTÊNCIA DA TESTEMUNHA E SUBSTITUIÇÃO POR OUTRA – PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO – 2) PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA USO DE ENTORPECENTES – ALEGADA FALTA DE AUTORIA DO TRÁFICO DE DROGAS – IMPOSSIBILIDADE – PALAVRAS DOS POLICIAIS EM HARMONIA COM AS CIRCUNSTÂNCIAS FACTUAIS DO CASO CONCRETO – APREENSÃO DE DROGA 755 GRAMAS DE MACONHA E BALANÇA DE PRECISÃO – ACUSADO SURPREENDIDO JOGANDO A DROGA – PROVAS NOS AUTOS A AMPARAR A SENTENÇA CONDENATÓRIA – NEGATIVA DE AUTORIA INCAPAZ DE FRAGILIZAR AS DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS – 3) EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA – REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA – DESNECESSIDADE – MANUTENÇÃO – RECURSO DESPROVIDO.
1 - Inviável o pleito de nulidade por ausência de intimação da defesa quando demonstrado que ela participou da audiência de instrução e julgamento, bem como desistiu das testemunhas faltantes, não havendo demonstração de prejuízo nesse tocante.
2 - Não prospera o pedido de desclassificação da conduta por parte do acusado, diante de apreensão de 755 gramas de maconha e balança de precisão, quando a prova produzida durante a persecução penal forma um conjunto probatório coerente e desfavorável ao réu, ensejando um juízo de certeza para o decreto condenatório pelo crime de tráfico de entorpecentes.
3 - Deve ser mantida a agravante da reincidência, quando evidenciada que atende os termos do art. 63 do CPP.
RELATÓRIO
Trata-se de Recurso de Apelação Criminal interposto em favor de JODETE PINTO DA SILVA JÚNIOR contra sentença editada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Poconé/MT (Ação Penal nº 1000635-62.2021), que o condenou pena de 07 (sete) anos, 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, e 729 dias-multa, no regime inicialmente fechado, pela prática do delito tipificado no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06.
Em suas razões de recurso a defesa requer: 1) Nulidade da sentença por cerceamento de defesa, alegando que “...inexistência de intimação das partes, principalmente do patrono que havia assumido o encargo de apresentar as testemunhas na data da audiência...” (pag. 433-PDF); 2) A desclassificação do crime de tráfico de drogas para uso, nos termos do artigo 28, da Lei nº 11.343/2006, ao argumento de que “...Pairam dúvidas, portanto, acerca da intenção de difundir ilicitamente a droga, de forma que merece ter aplicação, in casu, o princípio do in dubio pro reo.” (pag. 425-PDF); Alternativamente: 3) Seja afastada a agravante da reincidência, sob a tese de que “...o apelante, ao tempo dos fatos, não era reincidente em crime hediondo. (pag. 430-PDF). (Razões 420/434-PDF).
O Ministério Público, nas contrarrazões, pugna pelo desprovimento do recurso da defesa (pags. 438/452-PDF).
A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Drº. ÉLIO AMÉRICO é pelo desprovimento do recurso defensivo (pags. 455/464-PDF).
VOTO
A pretensão defensiva é ver reformada a sentença de primeiro grau que condenou o apelante JODETE pela prática do crime de tráfico de drogas, pelos seguintes fatos narrados na denúncia:
No dia 01/03/2021, por volta das 17h30min, na residência localizada na Rua do Rosário, nº 05, Bairro Cohab Nova, cidade de Poconé/MT, o apelante JODETE foi surpreendido por policiais que realizavam patrulhamento pelo bairro, trazendo consigo um tablete da substância popularmente conhecida como “maconha” dividida em dois pedaços grandes e uma balança de precisão, para fins de traficância ilícita.
No dia dos fatos os Policiais Militares realizavam patrulhamento em apoio à operação “Horus Vigia”, quando visualizaram o ora denunciado em atitude suspeita nos fundos de sua residência, ato continuo, que ao perceber a presença dos policiais militares, o suspeito, ora denunciado, arremessou uma sacola preta por cima do muro e que os policiais militares iniciaram a abordagem e buscas pelo local. A sacola arremessada foi localizada, contendo dois pedaços grandes da substância entorpecente e uma balança de precisão.
Por esses fatos, o réu foi condenado nos termos da sentença, da qual recorre, pleiteando o que se segue:
DA NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA
A defesa sustenta que a magistrada da Comarca de Poconé designou audiência de instrução e julgamento para o dia 10/05/2021 às 16h30min., sem a citação e intimação da defesa e do réu para o referido ato. Para tanto aduz “...inexistência de intimação das partes, principalmente do patrono que havia assumido o encargo de apresentar as testemunhas na data da audiência...” (pag. 433-PDF).
Assim visa a nulidade da sentença por cerceamento de defesa pois ficou impossibilitado de ouvir testemunhas que seriam arroladas pela defesa.
A tese de nulidade por cerceamento de defesa não deve ser acolhida. Vejamos.
Consta do Termo de Audiência (pag. 372-PDF), realizado no dia 10/05/2021, o comparecimento do acusado e da seudefesor (Drº Aerlison Alonso de Souza Silva – OAB nº 23.786).
Frise-se, ainda, que as testemunhas de defesa arroladas na defesa prévia foram intimadas para audiência de instrução e julgamento (pag. 341-PDF), contudo, diante do não comparecimento delas, o patrono do réu requereu a substituição das referidas testemunhas pela testemunha Deivid de Lucas da Cruz Rodrigues, a qual foi deferida pelo juízo naquela ocasião (pag. 373-PDF).
De mais a mais a defesa nada questionou sobre cerceamento de defesa ou prejuízo para o réu, bem como não questionou em alegações finais, como observado na sentença: (A defesa, por sua vez, em alegações finais a (Id 55260297/55260310/55260321), pugnou
pela desclassificação do crime para uso de drogas.).
Desse modo, não verifico ato judicial que possa ter acarretado cerceamento de defesa, como se alega apenas neste recurso de apelação – haja vista que nada fora questionado durante a...
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