Acórdão nº 1000645-60.2018.8.11.0045 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 15-12-2021
| Data de Julgamento | 15 Dezembro 2021 |
| Case Outcome | Não-Provimento |
| Classe processual | Cível - APELAÇÃO CÍVEL - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO |
| Órgão | Quarta Câmara de Direito Privado |
| Número do processo | 1000645-60.2018.8.11.0045 |
| Assunto | Locação de Imóvel |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
Número Único: 1000645-60.2018.8.11.0045
Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto: [Locação de Imóvel, Indenização por Dano Moral]
Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES
Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). GUIOMAR TEODORO BORGES, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO]
Parte(s):
[JORIZALDO VIEIRA DO NASCIMENTO - CPF: 003.888.813-05 (APELANTE), LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES - CPF: 710.855.641-34 (ADVOGADO), FRANCIELLI RODRIGUES PALIANO - CPF: 015.763.791-32 (ADVOGADO), BRF S.A. - CNPJ: 01.838.723/0394-14 (APELADO), FELIPE HASSON - CPF: 008.935.849-08 (ADVOGADO), BRF S.A. - CNPJ: 01.838.723/0001-27 (APELADO), HENRIQUE JOSE DA ROCHA - CPF: 659.755.960-68 (ADVOGADO)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO. UNANIME.
E M E N T A
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – CONTRATO DE LOCAÇÃO RELACIONADO A RELAÇÃO EMPREGATÍCIA – CONDIÇÃO RESOLUTIVA CARACTERIZADA PELA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO – LOCATÁRIO QUE PERMANECE ILICITAMENTE NA POSSE DO IMÓVEL APÓS A RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO – ART. 47, II DA LEI N. 8.245/1991 – AUSÊNCIA DE PRORROGAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO – REGULARIDADE DA CONDUTA DA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL AO SOLICITAR A INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO – MANIFESTA MÁ-FÉ DO AUTOR – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO AUTORAL NÃO PROVIDO
1. O art. 47, II da Lei n. 8.245/1991 estabelece que, em se tratando de locação relacionada a relação de emprego, é devida a desocupação do imóvel tão logo extinto o vínculo empregatício.
2. Caso em que o locatário, que alugava por preço simbólico imóvel residencial oferecido pela empregadora, permanece indevidamente na posse do bem após a rescisão do contrato de trabalho, apesar da previsão do evento como condição resolutiva do pacto locatício.
3. Solicitação de interrupção do fornecimento de energia elétrica por parte da proprietária, em nome de quem permanece registrada a unidade consumidora, que configura exercício regular de direito, inviabilizando a pretensão indenizatória.
R E L A T Ó R I O
Eminentes pares:
Trata-se de recurso de apelação, interposto por JORIZALDO VIEIRA DO NASCIMENTO, objetivando a...
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